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Acórdão nº 073433 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 1986 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelCORTE REAL
Data da Resolução04 de Fevereiro de 1986
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART70 ART487 ART494 ART496 ART508 ART566 N3.

Sum·rio : I - N„o se pode por a quest„o de culpa ou risco, quando o condutor, em processo crime, foi condenado civilmente como autor culposo de um acidente de viaÁ„o que ocasionou a morte da mulher e m„e dos recorridos, pois ha caso julgado. II - Nos danos n„o patrimoniais e de ter em conta que a vitima, de 36 anos de idade, marido e filhos eram uma familia muito unida e ela nos deveres domesticos, muito amiga deles, proporcionando-lhes todo o conforto, material e moral, possivel, sendo a condiÁ„o social modesta e pobre e o recorrente a condiÁ„o social media e situaÁ„o economica acima da media. III - No tocante aos danos...

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