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Acórdão nº 9220032 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Novembro de 1992

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Vincent
Magistrado ResponsávelARAUJO CARNEIRO
Data da Resolução22 de Novembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART661 N1 ART684 N3 ART690 N1. CCIV66 ART495 N3 ART496 N2 ART562 ART564 ART566 N1 N2 ART805 N3. L 2127 DE 1965/08/03 BXXXVII.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1971/02/12 IN BMJ N204 PAG149. AC STJ DE 1986/05/15 IN BMJ N357 PAG412. AC STJ DE 1983/10/25 IN BMJ N323 PAG387. AC STJ DE 1971/07/16 IN BMJ N209 PAG111. AC RP DE 1975/07/16 IN BMJ N251 PAG204. AC RC DE 1981/01/29 IN CJ ANOVI T1 PAG88. AC RC DE 1988/04/27 IN CJ ANOXIII T2 PAG102. AC RC DE 1992/02/26 IN CJ ANOXVII T1 PAG119. AC RL DE 1989/11/21 IN CJ ANOXIV T5 PAG148.

Sumário: I - As indemnizações devidas por acidente de viação, que é simultaneamente acidente de trabalho, não se cumulam, antes se completam até ao ressarcimento integral dos prejuízos sofridos pelo sinistrado. II - O sinistrado pode pedir a indemnização ao responsável pelo acidente de viação ou ao responsável pelo acidente de trabalho, mas, por o dano ser um só, não pode servir-se das duas acções como instrumento de enriquecimento injusto. III - Nas relações entre os devedores, o direito de regresso funciona apenas a favor do responsável pelo acidente de trabalho, que pode exigir do responsável pelo acidente de viação o que tiver pago ao lesado. IV - Mostra-se razoável e equitativa a indemnização de 1000000$00 por danos não patrimoniais atribuída à viúva da vítima de um acidente de viação, que aos 50 anos se viu privada da companhia daquele que era o seu único amparo, tanto mais sofrendo ela de insuficiência coronária e de atrite dos joelhos e da coluna vertebral que a impedem desde há muito tempo de exercer qualquer actividade profissional e, com frequência, de realizar o trabalho doméstico, tendo de socorrer-se de...

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