trabalho doméstico
2147 resultados para trabalho doméstico
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Estatutos n.º 6/2023 de 11 de maio de 2023
... estética, serviços de limpeza, lavandaria e trabalho doméstico, assim como segurança privada. Subsecção IV ...
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Estatutos n.º 4/2023 de 20 de abril de 2023
... de SPA, segurança privada, serviços de limpeza, lavandaria e trabalho doméstico; 5.º Núcleo - Trabalhadores que exerçam a sua ...
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Regulamento n.º 1060/2016
... 5 - Para quem exerce trabalho doméstico: Declaração da entidade patronal, referindo o valor e o n.º ...
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Regulamento n.º 521/2018
... 4 - Para quem exerce trabalho doméstico: Declaração da entidade patronal, referindo o valor e o n.º ...
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Acórdão nº 382/15.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 0201
... ela quem antes se encarregava de todas as lides domésticas (trabalho que avaliaram em € 485,00 por mês), assegurando ainda um rendimento ... doméstico, à comercialização), para além e assegurar todo o serviço doméstico ...
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Acórdão nº 02061/13.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2019
I- Atualmente, e por força do disposto do dos nº. 1 e 2 do artigo 118º do Código Contributivo, os trabalhadores do serviço doméstico só tem direito a proteção no desemprego quando base de incidência contributiva corresponder à remuneração efetivamente auferida em regime de contrato de trabalho mensal a tempo completo, o que pressupõe a celebração de um acordo escrito entre o trabalhador e a...
... o seu empregador lhe comunicou a cessação do contrato de trabalho com efeitos a partir de 01.07.2013 - cfr. doc. de fls. 120 e ss. dos ... do desemprego, continua sem prazo de garantia (serviço doméstico) para a atribuição de subsidio de desemprego e subsidio social ... -
Edital n.º 927/2017
... ço a terceiros, podendo ser classificado como: i) «Utilizador doméstico»: aquele que use o prédio urbano servido para fins habitacionais, com ... do Município de Vila Nova de Cerveira, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local e que a sua visita e ...
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Acórdão nº 1135/20.9T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2022
I - O artigo 12.º do Código do Trabalho estabelece uma presunção de laboralidade. A verificação de, pelo menos, duas das características discriminadas nas alíneas a) a e), do n.º 1 deste preceito legal é condição suficiente para operar o funcionamento da presunção. Trata-se de uma presunção juris tantum (artigo 350.º do Código Civil), cabendo à parte contrária demonstrar que, não obstante a...
... trabalho, sob a forma de processo comum, que C… move contra J…, foi proferida ... : 1) Reconhecendo a existência de um contrato de trabalho doméstico celebrado entre as partes no período entre 31.10.2016 e 06.05.2020, ... -
Acórdão nº 1158/14.7TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 2017
I - Na pendência do casamento, o dever de prestar alimentos, integrado no dever conjugal de assistência, tem uma dimensão diferente do dever de alimentos posterior ao divórcio. II - Enquanto neste último caso há um dever humanitário de solidariedade e socorro marcado pela relação conjugal anterior, sendo o dever de alimentos limitado à garantia de um nível de subsistência condigna, na pendência
... ómica de seu marido; - Assoberbada também com a organização e trabalho doméstico; - A ré nunca recebeu, efectivamente, qualquer salário da ... -
Acórdão nº 33/07.6PTCBR.C1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 2009
É afirmativa a resposta à questão de saber se configura um dano emergente indemnizável, a contratação, por parte dos familiares com quem convivia a vítima mortal, de uma empregada doméstica, por terem ficado privados de um serviço doméstico consensualmente ajustado no agregado familiar, prestado por um dos membros do casal, sendo certo que esse trabalho profissional de desenvolvimento de tarefas...
... - que confirmou ter iniciado o trabalho para os AA., em Março, após o acidente, que ganha € 397 líquidos ... de contribuição à segurança social pelo (trabalho) doméstico relativo a FF, referentes aos meses de Março a Julho de 2007, que ... -
Acórdão nº 1500/18.7T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Março de 2020
I- Mesmo nos casos em que o lesado não exerce uma atividade profissional remunerada deve atender-se, em sede de indemnização pelo dano biológico, à atividade que desempenhava com tarefas de cariz económico que lhe podiam propiciar rendimento e que influenciavam sua capacidade económica geral. II- Estando provado que a Autora não exercia uma atividade profissional remunerada pois encontrava-se...
... , por se entender que tem um efectivo valor patrimonial o trabalho doméstico que a Apelante desenvolvia ... 23 – Atente-se no ponto 19 ... -
Acórdão nº 2269/20.5T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Julho de 2021
O despacho saneador na parte em que declara a ré parte legítima não admite recurso de imediato. Se a ré adquiriu, quer a titularidade da empresa empregadora (por fusão), quer a exploração do estabelecimento onde o trabalhador desempenhava funções, tal significa que para ela se transmitiram os direitos e obrigações enquanto sociedade incorporante, incluindo os débitos por retribuição de horário...
... trabalho entre 12 de setembro de 1995 e 9 de janeiro de 2004 e de €53.441,44 ... nos termos gerais do código civil, mormente quanto ao trabalho doméstico, (306º, 1, 318º a 322 CC (7)) - João Leal Amado Direito do Trabalho, ... -
Aviso n.º 13248/2016
... «REEE proveniente de particulares»: REEE proveniente do sector doméstico, bem como o REEE proveniente de fontes comerciais, industrias, ... de natureza não familiar, tais como as derivadas de hospedagem, trabalho doméstico, partilha de habitação por agregados familiares diferentes e ...
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Acórdão nº 2939/12.1TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2016
... de indemnização pela Incapacidade Parcial Permanente, para o trabalho de 02,00 pontos – 02,00% - é insuficiente, para ressarcir a Recorrente ... quantia de 242,50 €/mês, acrescida do rendimento do trabalho doméstico, no valor de 750,00 €, por mês, ficou a padecer de uma IPP de 02,00 ...
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Acórdão nº 9951543 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 2000 (caso NULL)
I - Agricultor autónomo é o titular de uma exploração agrícola de tipo familiar, quando esta empresa agrícola é constituída por uma pessoa singular que permanente e predominantemente utiliza a actividade própria ou de pessoa do seu agregado doméstico sem recurso ou com recurso excepcional ao trabalho assalariado. II - O facto do arrendatário figurar no título como jovem agricultor em nada...
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Acórdão nº 9951543 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 2000
I - Agricultor autónomo é o titular de uma exploração agrícola de tipo familiar, quando esta empresa agrícola é constituída por uma pessoa singular que permanente e predominantemente utiliza a actividade própria ou de pessoa do seu agregado doméstico sem recurso ou com recurso excepcional ao trabalho assalariado. II - O facto do arrendatário figurar no título como jovem agricultor em nada...
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Acórdão nº 306/03 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Junho de 2003
... da Assembleia da República n.º 51/IX, que aprova o Código do Trabalho, por eventual violação dos n.ºs 1 e 3 do artigo 56.º da CRP; ... doméstico se prevê que a reintegração como consequência da declaração judicial ...
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Edital n.º 609/2016
... ço a terceiros, podendo ser classificado como: i) «Utilizador doméstico»: aquele que use o prédio urbano servido para fins habitacionais, com ... de natureza não familiar, tais como as derivadas de hospedagem, trabalho doméstico, partilha de habitação por agregados familiares diferentes e ...
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Edital n.º 939/2018
... álculo do rendimento, e no caso de existirem fortes indícios de trabalho remunerado na economia não declarada, presume-se que os elementos do ... familiar em causa exerce, como atividade principal, o trabalho doméstico, sendo que, neste caso, apenas um elemento do agregado familiar poderá ...
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Regulamento n.º 258/2021
... álculo do rendimento, e no caso de existirem fortes indícios de trabalho remunerado na economia não declarada, presume-se que os elementos do ... familiar em causa exerce, como atividade principal, o trabalho doméstico, sendo que, neste caso, apenas um elemento do agregado familiar poderá ...
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Regulamento n.º 762/2021
... álculo do rendimento, e no caso de existirem fortes indícios de trabalho remunerado na economia não declarada, presume-se que os elementos do ... familiar em causa exerce, como atividade principal, o trabalho doméstico, sendo que, neste caso, apenas um elemento do agregado familiar poderá ...
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Edital n.º 236/2018
... ço a terceiros, podendo ser classificado como: i) «Utilizador doméstico»: aquele que use o prédio urbano servido para fins habitacionais, com ... do Município de Vila Nova de Cerveira, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local e que a sua visita e ...
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Aviso n.º 12603/2016
... ço a terceiros, podendo ser classificado como: i) «Utilizador doméstico»: aquele que use o prédio urbano servido para fins habitacionais, com ... acessíveis a partir do espaço público, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local e que a sua visita e ...
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Regulamento n.º 1055/2020
... são condições obrigatórias para a manutenção de um animal doméstico" na habitação as seguintes: a) Não é admitida a permanência ou detenç\xC3" ... 4 - Para quem exerce trabalho ...
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Acórdão nº 2449/18.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2020
I- A união de facto juridicamente relevante pressupõe o preenchimento cumulativo de dois requisitos: que duas pessoas vivam em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos e que, entre os membros da união, não se verifique nenhum dos impedimentos estabelecidos no artigo 2º da Lei n.º 7/2001, de 11/05 (entretanto alterada pela Lei n.º 23/2010 de 30 de agosto, e pelas Leis n.º 2/2016, de
... M. e o fruto do trabalho de ambos ... Alega ainda que a Autora e A. M. amealharam também ao ... essa diferença em 50%, na ponderação do valor do trabalho doméstico feito por si, mas, sobretudo, tomando em boa conta a relevância que ...