Aviso n.º 13934-B/2018

CourtAmbiente e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.
Publication Date27 Setembro 2018

Aviso n.º 13934-B/2018

1 - Para efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), torna-se público que, por meu despacho de 22 de junho de 2018, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal para preenchimento de 8 (oito) postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior e 5 (cinco) postos de trabalho da carreira e categoria de assistente técnico, do mapa de pessoal do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 34.º da Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, e do artigo 4.º da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, procedeu-se à realização do procedimento prévio, tendo sido emitida pela Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), enquanto entidade gestora da valorização profissional, a declaração prevista no n.º 1 do artigo 7.º da referida portaria, referindo a inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissional com o perfil pretendido.

2 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

3 - Local de trabalho: Av. da República, n.º 16, 1050-191 Lisboa.

4 - Número de postos de trabalho: O procedimento concursal visa o preenchimento de 8 (oito) postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior e 5 (cinco) postos de trabalho da carreira e categoria de assistente técnico, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com a seguinte caraterização dos postos de trabalho a ocupar:

Ref.ª A) Divisão de Contabilidade e Orçamento

Carreira: técnico superior

Postos de trabalho: 3

Caracterização dos postos de trabalho

Garantir a gestão e execução do orçamento em estrito cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis; assegurar a contabilidade do ICNF, I. P., e dos instrumentos financeiros que funcionam junto dele, executar diversos procedimentos de controlo característicos do sistema de controlo interno;

Desempenhar funções na área financeira ao nível da gestão orçamental em termos de Despesa e Receitas; elaborar a proposta anual de orçamento, a conta de gerência, bem como os demais instrumentos de gestão previsional e de prestação de contas; controlar a Execução Orçamental dos orçamentos de funcionamento e de investimento, com avaliações mensais e trimestrais; organizar os processos de alteração orçamental; elaborar informações e propostas no âmbito do Orçamento para despacho superior;

Compilar e tratar a informação financeira, com vista a elaborar de relatórios financeiros mensais, semestrais e anuais do Instituto; elaborar e prestar informação financeira e fiscal a diversas entidades externas.

Ref.ª B) Divisão de Contabilidade e Orçamento

Carreira: assistente técnico

Postos de trabalho: 1

Caracterização do posto de trabalho

Execução de registos contabilísticos (receita/despesa) na sua vertente patrimonial e orçamental, respeitando as normas legais e os princípios contabilísticos geralmente aceites;

Organizar e verificar a elaboração dos documentos previsionais, suas revisões e alterações, bem como os documentos de prestação de contas;

Preparação e apoio aos reportes oficiais em matéria de contabilidade orçamental e patrimonial;

Conhecimento na ótica do utilizador dos sistemas de informação existentes, entre outros, SIGO - Sistema de Informação de Gestão Orçamental, SCEP - Sistema Central de Encargos Plurianuais, GERFIP - Gestão de Recursos Financeiros em modo Partilhado, SOE - Sistema de Orçamento de Estado;

Conhecimentos informáticos ao nível do utilizador nomeadamente em Word e Excel.

Ref.ª C) Divisão de Controlo de Gestão

Carreira: técnico superior

Postos de trabalho: 2

Caracterização dos postos de trabalho

Exercício, com autonomia e responsabilidade, de funções de estudo, conceção e aplicação de métodos e processos inerentes à sua qualificação profissional, no âmbito das competências definidas para as seguintes atividades:

Planeamento estratégico e operacional de base plurianual e anual;

Elaboração das propostas de instrumentos de gestão do ICNF, I. P. (QUAR, Plano de atividades e Relatório de atividades), em articulação com as diversas unidades orgânicas do Instituto, bem como monitorização e análise do desempenho;

Apoio à implementação do sistema de indicadores de gestão e dos mecanismos de controlo de gestão do Instituto e assegurar a sua implementação nomeadamente na vertente do orçamento e contabilidade pública, organização, gestão e controlo da atividade administrativa, da modernização e simplificação administrativas.

Ref.ª D) Divisão de Contratação e Logística

Carreira: técnico superior

Postos de trabalho: 1

Caracterização do posto de trabalho

As atividades a desenvolver consubstanciam-se, designadamente, no desempenho das seguintes tarefas:

Desencadear e preparar as diferentes fases dos procedimentos pré-contratuais e contratuais visando a aquisição de bens e serviços e ou empreitadas de obras públicas do ICNF, I. P., de acordo com as normas legais em vigor;

Prestar o apoio técnico necessário às unidades orgânicas e ao Conselho Diretivo em matéria de contratação pública;

Elaborar as peças dos procedimentos de aquisição de bens e serviços e ou empreitadas de obras públicas, de acordo com as normas legais em vigor;

Assegurar os aspetos administrativos associados aos procedimentos de aquisição de bens e serviços de acordo com as normas e as regras em vigor, designadamente a publicitação dos atos públicos no portal dos contratos públicos, Diário da República, Plataformas Eletrónicas de Contratação Pública, entre outros;

Preparar e prestar a informação solicitada por entidades externas (ESPAP, DGO, UMC, Tribunal de Contas, entre outras) relativa aos procedimentos de contratação pública, de acordo com a legislação em vigor;

Elaboração de informações e pareceres técnicos no âmbito das áreas de Compras e Património, nomeadamente da Contratação Pública, da gestão patrimonial dos bens móveis, bem como do Parque de Veículos do Estado;

Analisar e emitir parecer sobre a legislação relativa a contratação pública.

Ref.ª E) Divisão de Contratação e Logística

Carreira: assistente técnico

Postos de trabalho: 2

Caracterização dos postos de trabalho

Exercício de funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns, instrumentais e nos vários domínios de atuação da área de Contratação e Logística;

Apoio ao controlo operacional da execução de contratos públicos de prestação de serviços e fornecimento de bens;

Apoio à gestão e atualização da frota de veículos afeta ao ICNF;

Conhecimentos informáticos ao nível do utilizador nomeadamente em Word e Excel.

Ref.ª F) Divisão de Recursos Humanos

Carreira: técnico superior

Postos de trabalho: 2

Caracterização dos postos de trabalho

Funções consultivas, de estudo, planeamento, elaboração de pareceres e projetos relativos à gestão jurídica e técnica de Recursos Humanos, nomeadamente, a elaboração de normativos internos, aplicação do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação de Desempenho dos Trabalhadores da Administração Pública (SIADAP) e sua interligação com o regime de carreiras e o estatuto remuneratório, recrutamento e seleção de pessoal e inerentes procedimentos concursais, instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho que visem a integração dos regimes de pessoal do ICNF, I. P.

Apoio à implementação do sistema de controlo de execução e gestão do processamento de vencimentos com recolha e análise dos dados para apoio à gestão de recursos humanos e à gestão financeira, no âmbito dos efetivos existentes, assiduidade, custos com pessoal, entre outros;

Ref.ª G) Divisão de Recursos Humanos

Carreira: assistente técnico

Postos de trabalho: 2

Caracterização dos postos de trabalho

Exercício de funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns, instrumentais e nos vários domínios de atuação da área de recursos humanos, nomeadamente processamento de vencimentos, apoio administrativo, ajudas de custo e trabalho suplementar.

5 - Posicionamento remuneratório - A determinação do posicionamento remuneratório dos trabalhadores recrutados é objeto de negociação, nos termos do disposto no artigo 38.º da LTFP, com os limites impostos pelo n.º 1 do artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2015) mantido em vigor pelo n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2018, sendo a posição remuneratória de referência a 2.ª posição para a carreira de técnico superior e a 1.ª posição para a carreira de assistente técnico.

6 - Requisitos de admissão ao procedimento concursal:

6.1 - Os requisitos gerais para o exercício de funções públicas, previstos no artigo 17.º da LTFP.

6.2 - O recrutamento é circunscrito a trabalhadores com uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 30.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

6.3 - De acordo com a alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho na mesma unidade orgânica idênticos ao posto de trabalho para...

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