trabalhar sem contrato trabalho
9310 resultados para trabalhar sem contrato trabalho
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Acórdão nº 335/15.8T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2016
I - Porque constitutivo do direito de que se arroga titular [retribuição por férias não gozadas e por trabalho suplementar], é ao trabalhador que compete o ónus da prova do não gozo dos dias de férias e da prestação de trabalho suplementar (art. 342º, nº 1, do Cód. Civil), sendo que a dúvida sobre a realidade de um facto deve ser resolvida contra a parte a quem o facto aproveita (art. 414º do CPC/
... da relação de confiança subjacente ao contrato de trabalho, tornando imediatamente impossível a ... trabalhar" as 9 horas diárias, quando nos termos do art. 8.\xC2" ... -
Acórdão nº 7379/20.6T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22-06-2022
1.–Invocada, pelas trabalhadoras vinculadas no âmbito de contrato de utilização de trabalho temporário, a circunstância de o mesmo servir necessidades permanentes de serviço, compete ao utilizador a prova dos factos em que assentou a justificação de contratar sob tal regime. 2.–Não resultando do acervo fático tal prova, o contrato de utilização é nulo, considerando-se o trabalho prestado pelas...
... principal ] EEE., contratos de trabalho a termo incerto e termo certo; que os motivos ... encontre temporariamente impedido de trabalhar ” e “ Vacatura de posto de trabalho quando ... a ré (utilizadora) o foi em regime de contrato de trabalho sem termo; que por essa razão a ... -
Acórdão nº 0085554 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 1993 (caso None)
I - A suspensão do despedimento só é decretada se não tiver sido instaurado processo disciplinar, se este for nulo ou se o tribunal, ponderadas todas as circunstâncias relevantes, concluir pela probabilidade séria de inexistência de justa causa. II - A reforma do trabalhador não opera automaticamente a caducidade do contrato de trabalho. Colocando-se numa perspectiva pragmática, a lei não fixa um
... ão opera automaticamente a caducidade do contrato de trabalho. Colocando-se numa perspectiva ... esta o ter convocado, sem êxito, para trabalhar, em 6/4/1978 e em 12/6/1978 - tendo faltado ... -
Acórdão nº 0085554 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Outubro de 1993
I - A suspensão do despedimento só é decretada se não tiver sido instaurado processo disciplinar, se este for nulo ou se o tribunal, ponderadas todas as circunstâncias relevantes, concluir pela probabilidade séria de inexistência de justa causa. II - A reforma do trabalhador não opera automaticamente a caducidade do contrato de trabalho. Colocando-se numa perspectiva pragmática, a lei não fixa um
... ão opera automaticamente a caducidade do contrato de trabalho. Colocando-se numa perspectiva ... esta o ter convocado, sem êxito, para trabalhar, em 6/4/1978 e em 12/6/1978 - tendo faltado ... -
Aviso n.º 17836/2018
... ão de um Técnico Superior, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... na condução de maquinaria para trabalhar madeira, metais, polímeros e cerâmica;g) ...
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Aviso (extrato) n.º 11371/2019
... vista a ocupação de dois (2) postos de trabalho na carreira/categoria de técnico superior do ... contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... ência profissional); Aptidão para trabalhar em equipa, bom relacionamento interpessoal, ...
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Acórdão nº 295/14.2TTVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
I - Nos termos da previsão do n.º1, do art.º18.º, da LAT, mesmo nos casos em que o trabalhador sofre um acidente de trabalho durante a prestação da sua actividade à empresa cessionária e por actuação culposa desta, a entidade cedente, na medida em que continua a ser a empregadora, continua a ser responsável pela reparação dos danos emergentes, ainda que o possa ser solidariamente e não apenas a...
... - Instrução Central, Secção do Trabalho B…, por si e em representação do seu filho ... através de contrato de seguro, pela totalidade da retribuição ... saúde dos que na obra se encontravam a trabalhar e enquanto empreiteira geral deveria coordenar ... -
Aviso n.º 9387/2017
... para ocupação de 1 posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções ... áreas de trabalho; (vi) facilidade em trabalhar em equipa; (vii) domínio da Informática na ...
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Aviso n.º 1227/2019
... ao preenchimento de dezoito postos de trabalho, na carreira/categoria de regime especial de ... P., na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... interpessoal e capacidade para trabalhar em equipas multidisciplinares;f) Boa capacidade ...
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Aviso n.º 1227/2019
... ao preenchimento de dezoito postos de trabalho, na carreira/categoria de regime especial de ... P., na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... interpessoal e capacidade para trabalhar em equipas multidisciplinares;f) Boa capacidade ...
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Regulamento n.º 219/2020
... , Atendimento e de Horários de Trabalho do Município de Paços de Ferreira. Regulamento ... ão de mesa e habitação têm direito a trabalhar em regime de horário flexível, podendo o ... ou credenciados, neste caso por contrato de avença, cuja remuneração é fixada por ...
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Aviso n.º 14465/2018
... técnico e de um técnico superior com contrato de trabalho por tempo indeterminado1 - ... específicos e à população em geral; Trabalhar soft-skills úteis para qualquer área ...
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Aviso (extrato) n.º 12259/2019
... de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... ao museu, existindo a possibilidade de trabalhar por turnos.7 - Posicionamento remuneratório: ...
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Acórdão nº 756/20.4T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08-06-2022
I - Se a trabalhadora procede à resolução do contrato de trabalho invocando justa causa, alegando um conjunto de factos que se sucedem, sem serem independentes, na apreciação da caducidade do direito da trabalhadora a resolver o contrato de trabalho não se podem fracionar os factos, pois foi no conjunto dos factos que a trabalhadora retirou a gravidade que impossibilitou a continuidade da relação
... Origem: Comarca do Porto, Juízo do Trabalho da Maia – J1 ... Acordam na Secção Social ... a justa causa de resolução do contrato de trabalho; ... b) a pagar-lhe a quantia de ... intenção de a impedir de continuar a trabalhar no departamento de contabilidade e a pressionar ... -
Despacho n.º 1322/2021
... ízo do disposto no número anterior, o trabalho prestado fora do período e dos dias normais de ... ípios, forma de recrutamento, regime de contrato e estatuto remuneratório dos titulares de cargos ... artigo 164;c) Tendo sido admitido para trabalhar como dirigente superior com contrato de trabalho ...
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Aviso n.º 4842/2018
... n.º 5 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei ... ínculo de emprego público, titulado por contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... competências:i) Disponibilidade para trabalhar em regime de turnos;ii) Conhecimentos em ...
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Acórdão nº 235/09.0TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2014
1. Embora sejam nulos os termos apostos nos contratos de trabalho temporário celebrados pelo trabalhador, tal nulidade não gera a respectiva vinculação laboral ao utilizador, antes determina que os contratos de trabalho temporário firmados se considerem sem termo, entre o trabalhador e a empresa de trabalho temporário. 2. Tendo o trabalhador exercido as suas funções sem horário fixo e sempre...
... na petição inicial), no Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia, 2.º Juízo, AA veio ... , com processo comum, emergente de contrato de trabalho contra RTP – RÁDIO E TELEVISÃO DE ... , NTV; houve necessidade de pessoal para trabalhar nesse novo canal, mas já não resultou ... -
Aviso n.º 928/2019
... de um Assistente Técnico, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... Trabalhar em equipas multidisciplinares no desenvolvimento ...
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Edital n.º 2027/2023
... para preenchimento de um posto de trabalho na categoria de investigador auxiliar. Abertura ... para preenchimento, na modalidade de contrato de trabalho a termo resolutivo certo, de 1 (um) ... de investigação do Projeto OCEAN e trabalhar no Instituto de Investigação em Ciências do ...
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Acórdão nº 847/22.7T8VFX-B.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05-03-2024
1.–Perante o silêncio do legislador do CIRE quanto aos contratos de trabalho em vigor à data da declaração de insolvência, é no Código do Trabalho (2009) que encontramos essa regulação, relevando as disposições alusivas à caducidade do contrato de trabalho, na secção II (artigo 347.º); assim, a declaração de insolvência não está indissociavelmente ligada à cessação dos contratos de trabalho em...
... “Transmissão contrato de trabalho no âmbito da transmissão de ... Para trabalhar no P____ levantávamo-nos às 07:00h; ... Para ... -
Acórdão nº 21244/17.0T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08-05-2023
I - Quando o défice funcional permanente de que o lesado fica a padecer é impeditivo da atividade profissional habitual, permitindo apenas que esse lesado exerça outras profissões compatíveis com a área da sua preparação técnica desde que não exijam a execução de tarefas complexas, a limitação acrescida que tal situação implica, justifica que no cálculo do dano patrimonial futuro seja devidamente
... Pelo que deve o tribunal considerar o contrato anulado com efeitos a 17/02/2016, nos termos da ... "B ... ", e, portanto, no trabalho em campo desenvolvido pelo perito ... uma pessoa nestas condições trabalhar numa caixa registadora?! ... O Dr. SS ... -
Aviso n.º 5312/2019
... vista ao preenchimento de um posto de trabalho, na carreira de regime especial de assistente ... P., na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... trabalhar dados quantitativos.6.3 - Perfil de competências ...
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Aviso n.º 5312/2019
... vista ao preenchimento de um posto de trabalho, na carreira de regime especial de assistente ... P., na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... trabalhar dados quantitativos.6.3 - Perfil de competências ...
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Acórdão nº 5960/18.2T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12-09-2022
I - Sempre que um ponto da matéria de facto integre uma afirmação ou valoração de factos que se insira na análise das questões jurídicas a decidir, comportando uma resposta, ou componente de resposta àquelas questões, tal ponto da matéria de facto deve ser eliminado. II - A livre apreciação da prova não consente que o julgador forme a sua convicção arbitrariamente, antes lhe impondo um processo...
... acção declarativa emergente de contrato de trabalho, sob a forma de processo comum, que ... da empresa, derivado à necessidade de trabalhar nesse regime a partir dessa data, em virtude do ... -
Acórdão nº 5960/18.2T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2022
I - Sempre que um ponto da matéria de facto integre uma afirmação ou valoração de factos que se insira na análise das questões jurídicas a decidir, comportando uma resposta, ou componente de resposta àquelas questões, tal ponto da matéria de facto deve ser eliminado. II - A livre apreciação da prova não consente que o julgador forme a sua convicção arbitrariamente, antes lhe impondo um processo
... acção declarativa emergente de contrato de trabalho, sob a forma de processo comum, que ... da empresa, derivado à necessidade de trabalhar nesse regime a partir dessa data, em virtude do ...