Acórdão nº 0051491 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Dezembro de 1991

Magistrado ResponsávelADELINO GONÇALVES
Data da Resolução10 de Dezembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART4 ART46 ART193 N2 A ART474 N1 A ART801.

Sumário: Nas acções de simples apreciação, não se exige ao réu qualquer prestação. Visa-se, simplesmente, por cobro ao estado de incerteza sobre a existência de um direito ou de um facto. Na acção de condenação exige-se ao réu a prestação de uma coisa ou de um facto. Só as sentenças condenatórias podem ser títulos executivos. Se, em...

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