Acórdão nº 0038242 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Novembro de 1990

Magistrado ResponsávelDINIS ROLDÃO
Data da Resolução29 de Novembro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: A DOS REIS IN PROCESSOS ESPECIAIS V2 PAG261. L CARDOSO IN MANUAL DA ACÇÃO EXECUTIVA PAG759 PAG761.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC / PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART45 ART118.

Sumário: I - Na execução especial por alimentos, o título executivo tem de ser ou uma sentença que em acção declarativa, tenha condenado alguém a prestar alimentos a determinada pessoa, ou um auto de conciliação, ou uma escritura pública em que se tenha constituído a obrigação de prestar...

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