Acórdão nº 0008926 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 1990

Magistrado ResponsávelRIBEIRO COELHO
Data da Resolução18 de Janeiro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART5. CNOT67 ART90 A. CL DE 1874/04/16. D DE 1876/01/07 ART1 ART2. DL 47344 DE 1966/11/25 ART8 N1.

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