Acórdão nº 0051491 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelADELINO GONÇALVES
Data da Resolução10 de Dezembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART4 ART46 ART193 N2 A ART474 N1 A ART801.

Sumário: Nas acções de simples apreciação, não se exige ao réu qualquer prestação. Visa-se, simplesmente, por cobro ao estado de incerteza sobre a existência de um direito ou de um facto. Na acção de condenação exige-se ao réu a prestação de uma coisa ou de um facto. Só as sentenças condenatórias podem ser títulos executivos. Se, em...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT