tipos crimes publicos
1587 resultados para tipos crimes publicos
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... -lei aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a disciplina aplicável à ... a disciplina jurídica aplicável a certos tipos contratuais em particular - título II da parte ... , tenham sido condenados por aqueles crimes" os titulares dos órgáos sociais de administraç\xC3" ...
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Lei n.º 72/2015 - Diário da República n.º 139/2015, Série I de 2015-07-20
... Artigo 2.º ... Crimes de prevenção prioritária ... Tendo em conta a ... de Videovigilância em espaços públicos de utilização comum, que, de acordo com as suas ... da criminalidade registada quanto aos tipos criminais dos «maus tratos ou sobrecarga de ...
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Em vigor
Lei n.º 166/99 . Lei Tutelar Educativa
... dois ou mais factos qualificados como crimes a que corresponda pena máxima, abstractamente ... serviços públicos ou entidades privadas, devendo ser apresentada no ... , projectos de intervenção educativa e tipos de internamento ... LEI TUTELAR EDUCATIVA ...
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Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
... , e em concurso efectivo, de cinco crimes de burla qualificada, p. e p. pelos artigos ... úrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo ... o interesse do Estado e dos organismos públicos em que os seus funcionários e agentes sejam ...
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Acórdão nº 02P609 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
1 - No nosso ordenamento, o exercício da acção penal foi confiado a um órgão de Estado - ao Ministério Público, pela forma especificada nos referidos dispositivos do Código de Processo Penal, de acordo com a concepção de que o jus puniendi e o correlativo jus procedendi são de interesse eminentemente público. 2 - Mas não se esqueceu que para a protecção da vítima deve conferir-se-lhe voz autónoma
... e dirimir os conflitos de interesses públicos e privados (art. 202.º, n.º 2); competindo ao ... ção particular) a 52.º (concurso de crimes) ... Neste diploma instrumental definem-se, ... direito de recurso relativamente a todos os tipos de crimes (13) ... Foi definido como «o sujeito ... -
Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
... comunitárias, estabelecidas para certos tipos de sociedades, a outros tipos ou mesmo a todas as ... usadas na designação de organismos públicos ou de pessoas colectivas sem finalidade ... tomado conhecimento e que constituam crimes públicos; desta participação não pode ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021
... de ações de prevenção relativamente a crimes de corrupção, peculato, participação ... o abuso de um poder ou função públicos de forma a beneficiar um terceiro, contra o ... tipos" legais. Por outro lado, deve deixar-se claro que \xC3" ...
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Lei n.º 51/2023
... género, os crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual, ... criminal e por entidades ou organismos públicos com ... competências específicas de ... , por isso, a generalidade dos concretos tipos ... incriminadores que a integram autonomizados ...
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Diretiva n.º 1/2017
... em conta as especificidades de cada um dos crimes de investigação prioritária elencados no ... de cargos políticos ou de altos cargos públicos. ii) Será igualmente dada prioridade ao crime de ... outros dados que possam ser solicitados: a) Tipos" de crimes de investigação prioritária i) Dever\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro de 1995
... ão seja o do custo normal de serviços públicos de correios e de telecomunicações, sem qualquer ... Artigo 4.° Tipos de jogos de fortuna ou azar 1 - Nos casinos é ... IX Ilícitos e sanções SECÇÃO I Dos crimes Artigo 108.° Exploração ilícita de jogo 1 - ...
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Diretiva n.º 1/2023
... em conta as especificidades de cada um dos crimes de investigação prioritária, fornecendo aos ... A investigação de alguns dos tipos de crime prioritários, pela sua natureza, ... risco associado ao aumento dos fundos públicos disponibilizados para o combate à crise ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 28/84 - Altera o regime em vigor em matéria de infracções antieconómicas e contra a saúde pública
... crimes e contravenções, privilegiando-se a distinção ... sistema jurídico, despenalizaram-se certos tipos de infracções, que normalmente revestiam a ... da correcta aplicação de dinheiros públicos nas actividades produtivas, não poderiam ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2020
... privada, não constituíam poderes públicos de autoridade, uma vez que a declaração de ... ão se preencham os elementos de quaisquer crimes cometidos no exercício de funções públicas, ... De resto, se analisarmos os tipos incriminadores incluídos no Código Penal em que ...
- Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
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Acórdão nº 98P217 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 1998 (caso None)
... pertence ao capítulo II que se ocupa dos crimes contra a humanidade, capítulo que, por sua vez, ... II - Em tais tipos penais não se tutelam, imediata ou directamente, ... e pessoais, mas sim bens jurídicos públicos, não tendo, por isso, o recorrente, legitimidade ...
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Acórdão nº 98P217 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 1998
... pertence ao capítulo II que se ocupa dos crimes contra a humanidade, capítulo que, por sua vez, ... II - Em tais tipos penais não se tutelam, imediata ou directamente, ... e pessoais, mas sim bens jurídicos públicos, não tendo, por isso, o recorrente, legitimidade ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... e p. artigo 181º, n.º 1 do CP, e dois crimes de ofensa à integridade física, p. e p. pelo ... que o artigo 127° do CPP estabelece 3 tipos de critérios para avaliação da prova, com ... deveres de comportamento jurídico-públicos e direitos privados subjectivos ... Na ...
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Em vigor
Lei n.º 5/2006 . Regime jurídico das armas e suas munições
... Secção I Tipos de licença e atribuição ... Artigo 12.º ... Secção I Responsabilidade criminal e crimes de perigo comum ... Artigo 86.º Detenção de ... segurança, bem como a outros serviços públicos cuja lei expressamente as exclua, bem como ...
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Declaração de Retificação n.º 8/2017
... (m) do seu objecto processual nenhum(s) dos crimes previstos no catálogo do artigo 120.º, n.º 1, ... para o conhecimento e decisão de certos tipos de crime ou, não curando do singular tipo de ... Se fosse possível aos órgãos públicos encarregados do procedimento penal apreciar da ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2017
... (m) do seu objecto processual nenhum(s) dos crimes previstos no catálogo do artigo 120.º, n.º 1, ... para o conhecimento e decisão de certos tipos de crime ou, não curando do singular tipo de ... Se fosse possível aos órgãos públicos encarregados do procedimento penal apreciar da ...
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Acórdão nº 170/16.6 JAGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Novembro de 2017
I - Do art. 30.º, n.º 1, do CP, infere-se, sem mais, que a nossa lei perfilou como critério decisivo a unidade ou pluralidade de tipos legais de crime violados. II - A simplicidade da enunciação legal é, porém, enganadora, tendo a lei relegado para a doutrina e jurisprudência a solução da questão primordial, da unidade e pluralidade de crimes, ponto de partida da teoria do concurso. III -...
... consumada e em concurso real, de 3 (três) crimes de incêndio florestal, p.p. nos termos do art.º ... , ou destinados ao uso e utilidade públicos e que tal importaria a destruição das árvores, ... 4.ª O arguido foi condenado por 3 tipos de crime: crime de incêndio; de dano e de ... -
Acórdão nº 103/17.2PFPRT.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 2019
«O condutor de um veículo automóvel na via pública que, submetido a exame de pesquisa de álcool no sangue, apresenta uma TAS igual ou superior a 1,20g/l, que é advertido que não pode conduzir nas 12 horas imediatamente seguintes e que, não respeitando tal advertência, vem a fazê-lo com uma TAS igual ou superior a 1,20 g/l, comete, em concurso com o crime de desobediência qualificada, p. e p....
... de alcoolemia de 1,245g/l, comete dois crimes de condução em estado de embriaguez, p. e p ... tipos de crime efectivamente cometidos, ou pelo número ... públicos que tem o dever de assegurar, e «de uma forma ... -
Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
... , a prática, em co-autoria, de dois crimes de peculato, p. e p. pelo artigo 375.º, n.º 1, ... actividades como auxiliar dos poderes públicos, conserva autonomia que lhe permite agir sempre ... de um regime complexo, que distingue dois tipos de proibições de provas consoante as provas ...
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Acórdão nº 00P2833 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2001 (caso NULL)
1 - Como vem entendendo o STJ, no crime de peculato o funcionário apropria-se ilegitimamente, em proveito próprio ou de outra pessoa, de dinheiro ou qualquer coisa móvel, pública ou particular, que lhe tenha sido entregue, esteja na sua posse ou lhe seja acessível em razão das suas funções. 2 - Trata-se de um delito específico em que a lei exige a intervenção de pessoas de um certo círculo, no
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Acórdão nº 98/17.2GAPTL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019
... autoria material e concurso efetivo, dos crimes e nas penas seguintes: (Proc. 98/17.2GAPTL) - um ... públicos, pouco acessíveis, é o exemplo flagrante deste ... considerar-se que o elemento objectivo dos tipos — “menor de 14 anos” - se reporta ao ano ...