tipos crimes publicos
1587 resultados para tipos crimes publicos
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... bolsas, que deixaram de ser institutos públicos, passando a ser geridas por associações civis ... Os tipos contratuais regulados nos artigos 325.º a ... 21 - Os crimes de abuso de informação e de manipulação de ...
-
Acórdão nº 658/12.8PILRS.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 2015
Após a alteração introduzida aos arts. 153.º e 155.º do CP pela Lei n.º 59/2007, de 04-09, o crime de ameaça agravado reveste-se de natureza pública, por nesse sentido apontarem os elementos literal, histórico e teleológico.
... criminal relativamente a ambos os crimes imputados ao arguido. 5. Inconformado, interpôs ... confere natureza pública a determinados tipos de crimes, nomeadamente quando são qualificados, tem em vista acautelar interesses públicos que se prendem designadamente com a segurança da ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
...tipos de obrigações (tributárias, laborais, para com ... Introduz-se uma agravação para os crimes de insolvência dolosa, frustração de ...ízo do disposto quanto aos créditos públicos". 5 - Têm carácter urgente os registos de senten\xC3"...
-
Acórdão nº 651/14.6GAMCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016
I - Sendo o assistente notificado para acusar por crime particular (artº 285º CPP) e nada tendo dito, ocorre numa situação de abstenção de acusar. II - É inexistente como acusação, a peça processual apresentada pelo queixoso, no inicio do inquérito, quando ainda não havia a prática de qualquer acto material de inquérito, não havia arguido nem assistente.
...ão acompanho a restante factualidade, nem crimes, nem contra a arguida C….” F) Por decisão ... há notícia (caso dos crimes públicos), mas não relativamente aos concretos tipos de ... -
Em vigor
Lei n.º 2/99 . Lei de Imprensa
...Artigo 30.º Crimes cometidos através da imprensa. . . . ..., incluindo o direito de acesso a locais públicos e respectiva protecção;. c) O direito ao sigilo ... com as penas cominadas nos correspondentes tipos legais, reduzidas de um terço nos seus limites. ...
-
Lei n.º 2/99, de 13 de Janeiro de 1999
..., incluindo o direito de acesso a locais públicos e respectiva protecção; c) O direito ao sigilo ...Artigo 30.º Crimes cometidos através da imprensa 1 - A publicação ... com as penas cominadas nos correspondentes tipos legais, reduzidas de um terço nos seus limites. ...
-
Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982
..., a Administração e os demais poderes públicos, e a assegurar a possibilidade de expressão e ... através de empresas públicas ou outros tipos de empresas. ARTIGO 90.º É aditado um novo ...ção contra o Presidente da República por crimes praticados no exercício das suas funções e ...
-
Acórdão nº 164/11.8GAPNC.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016
I - Dependem da apresentação de queixa os crimes de coação e de ameaça “simples” nos termos previstos no n.º 2 do art. 153.º e no n.º 4 do art. 154.º do C. Penal. Mas já não dependerão de queixa quer o crime de coação agravado quer o crime de ameaça agravado, previstos nas múltiplas alíneas do art. 155.º. II - Os elementos constitutivos do crime de ameaça, p. e p. pelo art.153.º, n.º
...: « Atenta a natureza semipública dos crimes" de injúria agravados, p. p. pelo artigo 181º, n\xC2"...ão de ser da distinção entre crimes públicos, semi-públicos e particulares, situa-se na ... coação e as penas que cabem a cada um dos tipos, em função da sua verificação. É de ... -
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... vida activa, e proporcionar os apoios públicos ao funcionamento do sistema de formação ...tipos de orientação, formação e reconversão ...ão responsáveis, nos termos gerais, pelos crimes...
-
Acórdão nº 72/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Janeiro de 2021
... matéria de crimes sexuais, que se inscreve num paradigma de ...ções e reconfigurações de alguns tipos, sobressai,. como manifestação impressiva da ... disciplina da atuação dos poderes públicos para com as pessoas, nela radicando,. não só ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2021
... carecem da interposição dos poderes públicos no que toca à concretização do dever a que ... legalidade a propósito da definição dos crimes e das penas, da liquidação e cobrança de ...Em primeiro lugar, os tipos de medidas previstos no n.º 1 do artigo 12.º ...
-
Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
..., que no exercício dos seus poderes públicos pratica os atos administrativos necessários ao ... da sua constituição, por um dos dois tipos seguintes, consoante o regime de responsabilidade ...crimes desonrosos para o exercício da profissão, ...
-
Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... vez melhor aplicação dos recursos públicos. 2 - Os serviços dotados de autonomia ...ÍTULO IV Infracções fiscais Artigo 27.º Crimes fiscais 1 -Será punido com prisão de três ... de Novembro, de forma a nele incluir novos tipos de ilícitos penais relativos às infracções ...
-
Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
...úblicas: a) O Estado; b) Os institutos públicos; c) As associações públicas; d) As autarquias ...TÍTULO II Tipos de empreitadas Artigo 8.º Âmbito 1 - De acordo ...ça transitada em julgado por qualquer dos crimes previstos nas alíneas b), c), d), e), f) e g) do ...
-
Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... tratar e valorar indistintamente aqueles tipos de condutas como uma. única modalidade de ... simbólicas aos agentes deste tipo de crimes e passado,. numa segunda fase, a excluir a sua ... hospitais, privados ou públicos, a adoção de medidas que assegurem a ...
-
Acórdão nº 1208/08.6TDLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2010
1. O assistente assume no processo penal português uma relevância jurídica estruturalmente relevante, na perspectiva dogmática e também em temos de política criminal, na medida em que estamos na presença de um colaborador do Ministério Público, com direitos e deveres próprios, mas a cuja actividade se subordina na intervenção processual que aquele, como titular da acção penal, executa. 2. A...
... 6ª Tal procedimento criminal por crimes fiscais encontra-se prescrito decorridos que ...Os valores públicos em confronto na fraude fiscal podem enquadrar-se ... tutelado pela incriminação dos vários tipos de crime, reconhecendo-se que, em determinados ... -
Acórdão nº 05P2535 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2005
1 - No nosso ordenamento, o exercício da acção penal foi confiado a um órgão de Estado - ao Ministério Público, pela forma especificada nos referidos dispositivos do Código de Processo Penal, de acordo com a concepção de que o jus puniendi e o correlativo jus procedendi são de interesse eminentemente público. 2 - Mas não se esqueceu que para a protecção da vítima deve conferir-se-lhe voz...
...-se integrado no Capítulo III "Dos crimes contra a realização da justiça", do Título V ...Que são crimes públicos, relativamente aos quais ninguém se poderá ... exclusiva ou especialmente protegido com os tipos legais de crime contra a realização da ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 82/2021 . Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
...contínua das políticas e programas públicos. Foram ouvidos os órgãos de governo próprio ...ção das causas e a investigação de crimes de incêndio florestal, no âmbito das suas ... de balões com mecha acesa e de quaisquer tipos de foguetes quando se verifique um nível de ...
-
Acórdão nº 98P556 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 1998
I - Na determinação da lei penal intertemporal concretamente mais favorável, há que atender, em conjunto, aos seguintes factores: a) - enquadramento jurídico-penal dos factos à luz de cada uma das leis; b) - existência ou não de factores que tenham como efeito a aplicação de regimes punitivos especiais, como sucede com as consequências decorrentes de uma eventual desistência da queixa válida para
... que correspondam à criação de novos tipos criminais mais graves, relativamente ao tempo da ...II - A introdução, na lei de 1995, nos crimes de natureza patrimonial, do conceito de "valor ... que tais crimes têm a natureza de semi-públicos), e de, nos números seguintes, se indicarem os ... -
Acórdão nº 98P556 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Setembro de 1998
I - Na determinação da lei penal intertemporal concretamente mais favorável, há que atender, em conjunto, aos seguintes factores: a) - enquadramento jurídico-penal dos factos à luz de cada uma das leis; b) - existência ou não de factores que tenham como efeito a aplicação de regimes punitivos especiais, como sucede com as consequências decorrentes de uma eventual desistência da queixa válida para
... que correspondam à criação de novos tipos criminais mais graves, relativamente ao tempo da ...II - A introdução, na lei de 1995, nos crimes de natureza patrimonial, do conceito de "valor ... que tais crimes têm a natureza de semi-públicos), e de, nos números seguintes, se indicarem os ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
...Tipos" e escolha de procedimentos. Capítulo I Tipos de procedimentos. Artigo 16.\xC2"... de pessoas coletivas, quando tenham sido condenados por aqueles crimes" a pessoa. coletiva ou os titulares dos seus órgãos sociais de administra\xC3"...
-
Lei n.º 55/2020
... contexto das relações de proximidade, os crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual, ... criminal e por entidades ou organismos públicos com competências específicas de supervisão, ...tipos criminais registaram aumento. Com efeito, a burla ...
-
Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
... bolsas, que deixaram de ser institutos públicos, passando a ser geridas por associações civis ...Os tipos contratuais regulados nos artigos 325.º a ...crimes de abuso de informação e de manipulação de ...
-
Acórdão nº 07P3296 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2007
1 - O crime de burla apresenta-se como a forma evoluída de captação do alheio em que o agente se serve do erro e do engano para que incauteladamente a vítima se deixe espoliar, sendo seus: (i) intenção do agente de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo; (ii) por meio de erro ou engano sobre factos que astuciosamente provocou; (iii) determinar outrem à prática de actos que lhe...
... de Protecção Social aos Funcionários Públicos e Agentes da Administração Pública, a quantia ... conduta: crime continuado ou concurso de crimes, e pedindo a alteração da punição em função ... 4º - Existem diversos tipos de beneficiários da ADSE, identificados pelas ... -
Diretiva n.º 1/2021
... em conta as especificidades de cada um dos crimes de investigação prioritária, fornecendo aos ...A investigação de alguns dos tipos de crime prioritários, pela sua natureza, ... risco associado ao aumento dos fundos públicos disponibilizados para o combate à crise ...