tipos crimes publicos
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Declaração de Retificação n.º 562/2017
... modo socialmente responsável, sem cometer crimes, a proteção de bens jurídicos e a defesa da ... da generalidade dos custos públicos inerentes ao internamento de inimputáveis ... pela gravidade do ilícito criminal (cujos tipos objetivo e subjetivo têm de se encontrar ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 126/2017
... (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário principal: ... em julgado por algum dos seguintes crimes (15) [ou os titulares dos seus órgãos sociais ... de garantia muda de acordo com os seguintes tipos de defeitos: a) 10 anos para os defeitos que ...
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Acórdão nº 118/16.8T9EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2018
I) Para além das situações em que a imputação de factos ofensivos da honra e da consideração do visado é feita para realizar interesses legítimos e o agente prove a verdade da mesma imputação ou tenha tido fundamento sério para, em boa verdade, a reputar verdadeira (art. 180º, n.º 2, do CP), ou em que ocorra alguma das causas que, em termos gerais, excluem a ilicitude, nomeadamente o facto ser...
... autor material, pela prática de cinco crimes de difamação, previstos e punidos pelos arts ... àqueles processos, que sabia serem públicos, seriam e foram livremente acessíveis aos demais ... úrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo ... -
Acórdão nº 19/19 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Janeiro de 2019
... , pessoais e materiais, para interesses públicos merecedores e ... carecidos de tal proteção ... tipos objetivos de ilícitos de mera ordenação ... entre o objeto jurídico dos crimes e das contraordenações», “nem qualquer ...
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Acórdão nº 1684/16.3JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 2018
Em vista à aplicação do regime jurídico dos jovens delinquentes, o que releva é o juízo de prognose sobre a personalidade e o desempenho futuro da personalidade do jovem, no sentido de saber se o desenvolvimento psico- psicológico do jovem ainda consente uma qualquer intervenção de ajustamento e de consolidação da personalidade que funcione como “uma vantagem para a sua reinserção socialR
... o condene pelo cometimento dos crimes de roubo e homicídio qualificado tentado, ... Por outro lado e até nos tipos de ilícito em questão e ainda na jovem idade do ... legal, subjazem relevantes interesses públicos de justiça e de política criminal, relacionados ... -
Lei n.º 46/2018
... independentes; e) Os institutos públicos; f) As empresas públicas; g) As associações ... relativos à preparação e execução de crimes. 8 - O Centro Nacional de Cibersegurança atua em ... serviços essenciais enquadram-se num dos tipos de entidades que atuam nos setores e subsetores ...
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Acórdão nº 283/16.4 BELLE-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2017
I – O incidente que se encontra previsto no art. 128º n.ºs 3 a 6, do CPTA, não visa a declaração de ilegalidade da resolução fundamentação, mas antes a declaração de ineficácia de actos de execução indevida, a qual só pode ser pedida após a prática desses actos, devendo os mesmos ser concretamente identificados (isto é, com indicação da data, do autor e do sentido e fundamentos da decisão),
... condenada em sentença nesses processos-crimes na medida cautelar de suspensão do exercício ... , devidamente ponderados os interesses públicos e privados, em presença, os danos que ... de descrição legal exaurente dos tipos, pois no âmbito disciplinar do emprego público ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2013, de 19 de Abril de 2013
... de prevenir o cometimento de futuros crimes, ser fixada aritmeticamente em tempo igual ao ... a moldura abstrata da pena constante dos tipos incriminadores logo revela. 5. Diversamente, a ...
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Lei n.º 75-C/2020
... resposta e resiliência dos serviços públicos, em todo o território (infraestruturas nas ... e súmulas dos factos relativos a crimes" de corrupção que deram origem a condenações j\xC3" ... ção e agilização processual nos vários tipos de processo, designadamente através da revisão ...
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Regulamento n.º 347/2018
... as normas relativas aos concursos públicos promovidos pelo ICA em cumprimento do disposto no ... da assinatura do contrato para outros tipos de obra audiovisual. 3 - Em circunstâncias ... em julgado por algum dos seguintes crimes, ou ainda não ocorreu a respetiva ...
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Regulamento n.º 347/2018
... as normas relativas aos concursos públicos promovidos pelo ICA em cumprimento do disposto no ... da assinatura do contrato para outros tipos de obra audiovisual. 3 - Em circunstâncias ... em julgado por algum dos seguintes crimes, ou ainda não ocorreu a respetiva ...
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Acórdão nº 22/22.0PBMLG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2023
... * Dos tipos" legais em causa: \xC2" ... crimes de furto, p.p.p artigo 203 e 204 do CP e ... públicos ...
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Acórdão nº 75/14.5TATMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2021
... em que não estão em causa «dinheiros públicos» mas sim valores pertencentes a uma sociedade ... * * * *Sobre o concurso de crimes – arts. 30º e 79º do Código Penal O concurso ... tipos de crime efectivamente cometidos, ou pelo número ...
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Acórdão nº 572/19 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Outubro de 2019
... crimes de abuso de poder, previsto e punível pelo ... , empresário, não são funcionários públicos, logo ... não têm os poderes, as funções ou ... descrição dos tipos legais de crime» e, muito menos previu « ...
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Decreto-Lei n.º 102-D/2020
... , bem como as autoridades e organismos públicos competentes em razão da matéria, designadamente ... , pelo menos, a seguinte informação: a) Tipos e características técnicas dos produtos ... administrativa transitada em julgado pelos crimes previstos nos artigos 278.º a 280.º do Código ...
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Acórdão nº 1901/15.7TDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Fevereiro de 2021
1 - Não é da competência dos Tribunais Administrativos e Fiscais conhecer dos pedidos cíveis formulados com base na responsabilidade civil extracontratual resultante da prática de ilícitos criminais. 2 - O número 1 do artigo 150º do Código Penal não é um tipo penal, sim um “não-tipo” ou de uma norma de exclusão da tipicidade penal, uma “descrição de um conjunto de actividades...
... crimes que lhe vinham imputados na acusação; 2 ... 4) Os tipos legais previstos no art.º 148º e art.º 144º ... concurso efectivo de dois crimes semi-públicos(furto simples e violação de domicílio)” ... -
Em vigor
Lei n.º 83/2017 . Medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo
... de outros cargos políticos ou públicos ... Subsecção IV Obrigação de atualização ... competentes para a investigação dos crimes de branqueamento e de ... financiamento do ... , educacionais ou fraternais ou outros tipos de ... obras de beneficência, procede ou promove ...
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Lei n.º 129/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
... públicos de instrumentos adequados para atingir esses ... dados por parte da SGMAI é feito por dois tipos de utilizadores: ... a) Os trabalhadores da SGMAI ... f) «Programa para autores de crimes" no contexto da violência doméstica» a interven\xC3" ...
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Acórdão nº 47/11.1TOLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 2015
I. O fim primeiro do processo penal é o de realizar o exercício da ação punitiva do Estado. II. A possibilidade que o legislador confere às/aos cidadãs/ãos de se constituírem assistentes funda-se na noção de que terão, no exercício dos direitos e deveres decorrentes desse instituto, um interesse próprio e concreto na resposta punitiva que ao Estado compete dar. III. O legislador configurou a
... os elementos objectivos e subjectivos dos tipos legais de crimes pelos quais foi condenado ... no processo penal são essencialmente públicos ... Com o presente recurso o Assistente ... -
Acórdão nº 6463/07.6 TDLSB. L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2010
... Não obstante algumas semelhanças, os crimes previstos nos artigos 105° e 107° do RGIT são ... 5. Os tipos penais de abuso de confiança fiscal e de abuso ... ções financeiras a favor dos serviços públicos», mencionadas ao lado dos impostos e das taxas, ...
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Acórdão nº 1429/09.4JDLSB.L2-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2019
I – Saber se determinadas contas de correio electrónico ficaram inacessíveis ou não utilizáveis não requer qualquer especial conhecimento técnico ou científico, bastando que os seus utilizadores deixem de poder a elas aceder, para a prova do que, naturalmente, pode ser usado qualquer meio de prova, nomeadamente o testemunhal; II – A falta de produção de prova pericial quando a mesma é
... material e na forma consumada, de três crimes de acesso ilegítimo, previstos e punidos pelo ... ção penal, relativamente a crimes semi-públicos, no prazo de seis meses a contar da data em que ... arguido, fazer depender a verificação dos tipos legais de acesso ilegítimo e dano relativo a ... -
Acórdão nº 1/17.0GCEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Fevereiro de 2018
I – A inadequação da medida de obrigação de permanência na habitação relativamente a certos tipos de crimes não se manifesta só na impossibilidade de movimentos, podendo ser essencialmente comunicativa. II – Mesmo com especificação de proibição de contactos comunicacionais por via telefónica, esta é de verificação quase impossível, na medida em que os actuais meios de comunicação...
... , o que faz utilizando os transportes públicos; 7. Assim é que, nos dias 7 de Agosto de 2017, ... estupefaciente a DD; 8. BB vende vários tipos de produto estupefaciente, quer directamente aos ... crimes". Recordemos esse despacho na parte interessante: \xC2" ... -
Acórdão nº 157/18.4GACTX.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Outubro de 2020
O crime de ameaça agravada previsto no artº 155º do Cód. Penal reveste natureza pública, pelo que não é possível a desistência de queixa.
... o arguido ( ... ), pela prática de 2 (dois) crimes de ameaça agravados, ilícitos previstos e ... no seu quadro referencial os delitos-base (tipos criminais de partida) da ameaça e da coacção, ... ponto de vista jus-processual, crimes públicos ... 7. De tudo assim decorrendo que, ao decidir ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 687/2021
... e orientado para a investigação de crimes revestidos de especial ofensividade, pelo que a ... material, onde são consagrados diversos tipos penais especificamente relacionados com a ... e dirimindo os conflitos de interesses públicos e privados (artigo 202.º, n.os 1 e 2 da CRP e ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 687/2021
... crime e orientado para a investigação de crimes revestidos de especial ofensividade, pelo que a ... consagrados diversos tipos penais especificamente relacionados com a ... públicos e privados (artigo 202.º, n.os ... 1 e 2 da CRP ...