Acórdão nº 98P217 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 1998

Magistrado ResponsávelVIRGILIO OLIVEIRA
Data da Resolução17 de Junho de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PAZ HUMANIDADE. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP95 ART113 ART240. CPP87 ART68 N1 A.

Sumário : I - O tipo legal do artigo 240, do C.Penal de 1995 pertence ao capítulo II que se ocupa dos crimes contra a humanidade, capítulo que, por sua vez, se encontra incluido no título III que trata de crimes contra a paz e a humanidade, sendo a epígrafe daquele artigo 240 a de "discriminação racial". II - Em tais tipos penais não...

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