tipos crimes publicos

1. O tipo legal de peculato previsto no art. 20.º da Lei 34/87 de 16 de julho, abrange a apropriação de dinheiro ou qualquer coisa móvel que seja acessível ao agente em razão das suas funções - em contraponto com a entrega do dinheiro ou coisa ao agente ou à sua posse – sem que esta acessibilidade revista forma específica ou vinculada ou, em todo o caso, corresponda a situação material...

I - Degradando-se o crime de furto qualificado, em função do valor dos bens, no crime matricial do artigo 203.º, n.º 1, do CP, a entrada em habitação, visando a subtracção, verificada, de bens e objectos naquela existente, configura concurso efectivo entre aquele ilícito e o crime de violação de domicílio. II - Iniciado o processo penal para investigação de um crime público (furto qualificado),

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I - É admissível o recurso directo para o STJ de uma decisão cumulatória que atribuiu à arguida a pena conjunta de 10 anos de prisão, nos termos do art. 432.º, n.º 1, al. c), do CPP. Porém, este recurso apenas pode ser recurso em matéria de direito ainda que este tribunal possa conhecer oficiosamente dos vícios do art. 402.º, n.ºs 2 e 3, do CPP, nos termos previstos na 1.ª parte do art. 434.º do...

Tendo sido imposta ao arguido/recorrente uma pena de prisão, suspensa na sua execução, condicionada ao pagamento, no decurso do prazo da suspensão, dos valores indicados no artigo 14.º, n.º 1, do RGIT, de acordo com o Acórdão de fixação de Jurisprudência n.º 8/2012 de 12/9/2012, a sentença recorrida padece de nulidade, nos termos do disposto no artigo 379.º, n.º 1, alínea c), do CPP, por omissão...

I - Em 1.ª instância, o arguido condenado pela prática, em autoria material e concurso efectivo dos seguintes crimes: - na pena de 2 anos de prisão, por tentativa de coacção duplamente agravada; - na pena de 1 ano e 6 meses de prisão por um crime de detenção proibida da arma, sob a forma consumada; - na pena de 2 anos e 6 meses de prisão por um crime de sequestro, agravado, sob a forma...

1 - No caso de requerimento de abertura da instrução pelo assistente com pretensão de sujeição de arguido a julgamento tal peça tem mesmo que ser uma “acusação”. Tem que ser apresentada com autonomia factual. Tem que “contar uma história” apenas com factos essenciais a integrar os tipos penais pretendidos integrar – e todos eles, objectivos e subjectivos – sem...

• Diário da República

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1) Para efeitos do preceituado no artº 68º, nº 1, al. a), do CPP, não é ofendido qualquer pessoa prejudicada com a prática do crime mas unicamente o titular do interesse que constitui objeto jurídico imediato do crime relativamente ao qual se põe a questão de constituição de assistente. 2) No caso em apreço, está em causa a eventual prática dos crimes de alteração de marcos e de falsificação de

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I – Os crimes qualificados ou agravados (tal como os privilegiados) são crimes autónomos, ainda que conformados pelo tipo-base. II – Não se dizendo que o procedimento criminal depende de queixa, é, lógica e, cremos, inevitavelmente, de concluir que o crime tem natureza de crime público. III - O crime de ameaça agravada atualmente tem natureza pública. IV - Na tarefa da avaliação

• Legislação

Na nova redacção do C.P introduzida pela Lei nº 59/2007 de 4 Setembro que entrou em vigor em 15.9.2007, o crime de ameaça agravada em função das circunstâncias previstas nas alíneas do nº 1 do artº 155º/1 ou em função do resultado previsto no nº 2 desse mesmo preceito, tem a natureza de crime público.

I - A criminalização do peculato radica na necessidade de defesa do bom andamento e legalidade da administração ligada à fidelidade dos seus funcionários (interesse patrimonial do Estado), enquanto a criminalização do tráfico de estupefacientes assenta fundamentalmente na necessidade de defesa da saúde pública (integridade física e vida das pessoas). II - Consequentemente, na situação dos autos,

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Se a acusação não contém todos os pressupostos – nomeadamente de facto – de que depende a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, ao Juiz de Instrução só resta a alternativa de proferir despacho de não pronúncia, nos termos do art. 308.º, n.º 1, in fine, do CPP.

I - A propriedade, enquanto bem jurídico-penal específico (alicerçado na tutela constitucional do direito de propriedade, constante do artigo 62.º, da Constituição), deve ser considerada como uma relação de exclusividade entre a pessoa e a coisa. II - No dano qualificado são também tutelados interesses supra-individuais, como o significado cultural, artístico e histórico da coisa. Nestes casos...

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I - Verificando-se entre dois crimes uma relação de concurso aparente, a impossibilidade de pronúncia ou condenação pela prática do crime dominante não impede a pronúncia ou condenação pela prática do crime dominado. Isso verifica-se se não houver indícios, ou não se provarem, factos típicos próprios do crime dominante, havendo indícios, ou provando-se, os elementos típicos comuns ao crime...

Após a reforma do Código Penal operada pela Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro, o crime de ameaça agravado p. e p. pelos artigos 153.º e 155.º, n.º 1 do CP passou a ter natureza de crime público.

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