tipos crimes publicos
1587 resultados para tipos crimes publicos
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Portaria n.º 304/2021
... legal dos espetáculos e divertimentos públicos;. h) Sistema de segurança em recintos ...ção dos elementos essenciais dos tipos. legais de crimes contra as pessoas e ...
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Acórdão nº 1543/17.2PULSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 2019
I - Tendo presente todo o circunstancialismo fáctico dado como provado na decisão recorrida, o elevado grau de culpa do arguido, a reiteração da sua conduta, o lapso temporal pelo qual os factos se prolongaram, o que nos revela, acima de tudo, uma certa crueldade, desrespeito e desconsideração quer por aquela que o fez nascer e vir a este mundo quer por aquela que escolheu para uma relação...
... AA foi condenado pela prática de dois crimes de ofensa à integridade física qualificada e de ..., como critério diferenciador dos restantes tipos legais protectores da integridade física, que o ...ções que impendem sobre os servidores públicos no sentido de que sejam respeitadas as suas ... -
Aviso n.º 6147/2018
... escala e de ser replicado para outros tipos de bens e serviços. Em que: C = 0,2 C1 + 0,2 C2 ... artigo 460.º do Código dos Contratos Públicos (12); h) Não foi objeto de aplicação de ... em julgado, por algum dos seguintes crimes (15) [ou os titulares dos seus órgãos sociais ...
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Regulamento n.º 198/2021
...; d) Programa de apoio à formação de públicos nas escolas - Anexo XVIII; e) Programa de apoio ... da assinatura do contrato para outros tipos de obra audiovisual. 3 - Em circunstâncias ... em julgado por algum dos seguintes crimes, ou já ocorreu a respetiva reabilitação: i) ...
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Acórdão nº 59/15.6GTBJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Outubro de 2019
I – Mesmo nos casos de negligência inconsciente, encontra-se nos tipos penais negligentes de homicídio e de ofensa à integridade física um desvalor do resultado, pelo que sempre cumpre determinar se a conduta do agente tinha ou não a virtualidade de produzir os eventos efetivamente verificados e, se tiver, então a conduta é passível de tantos juízos de censura quantas as lesões jurídicas...
... o arguido JM pela prática de três crimes de homicídio por negligência, p. e p. pelo art. ... que exerce funções nos transportes públicos “B”. No campo afetivo relacional, no ano de ... negligência inconsciente, encontra-se nos tipos penais negligentes de homicídio e de ofensa à ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2019
... entendem-se os factos correspondentes a crimes previstos na Lei do Cibercrime e ainda a outros ... entre os diferentes atores, sejam eles públicos ou privados, coletivos ou individuais. Uma ... aberto o espaço para a prática de novos tipos de crimes, deu também origem a um ambiente ...
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Acórdão nº 1290/11.9T3AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Junho de 2014
1.- O artigo 207 nº 1 do CP apenas se reporta aos tipos aí referidos, 203 e 205 nº 1, ou seja, furto (não qualificado) e abuso de confiança (não agravado). Só nesses casos o procedimento criminal depende de acusação particular, nomeadamente, quando se verificar a relação de parentesco aí prevista; 2.- Apresentando a assistente queixa contra os arguidos imputando-lhes factos suscetíveis de...
... rejeitada atenta a natureza particular dos crimes em causa nos autos sendo que, por outro lado, ... os elementos objetivos e subjetivos dos tipos legais dos crimes em causa, pelo que não se ...públicos e semipúblicos em que o assistente se discordar ... -
Acórdão nº 354/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Maio de 2021
...ão criminal de condenados pela prática de crimes contra a. autodeterminação sexual e a ... identificação se reporta a tipos" de ilícito firmados na lei penal, dispõe que. \xC2"... poderes públicos não se resume a exigir destes que se abstenham ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 189/2017
... (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário principal: ... em julgado por algum dos seguintes crimes (15) [ou os titulares dos seus órgãos sociais ... de garantia muda de acordo com os seguintes tipos de defeitos: a) 10 anos para os defeitos que ...
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Regulamento n.º 10/2019
...ção e exploração dos sistemas públicos e prediais de abastecimento de água, de ...ículas sólidas, separadas dos diversos tipos de água por processos naturais ou artificiais; ..., a prática de contraordenações ou crimes. Consideram-se infrações, puníveis nos termos ...
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Regulamento n.º 738/2016
...ção e exploração dos sistemas públicos e prediais de abastecimento de água, de ...ículas sólidas, separadas dos diversos tipos de água por processos naturais ou artificiais; ..., a prática de contraordenações ou crimes. Consideram-se infrações, puníveis nos termos ...
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Acórdão nº 59/15.6GGODM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2018
I - Tendo as instâncias laborado a decisão de facto num conspecto de livre apreciação da prova escapa ao STJ sindicar a percepção e a compreensão dos meios de prova captados e utilizados, ou seja, o sentido e a inteligibilidade que desses meios de prova o julgador captou e razoou para obter o resultado probatório que consignou na decisão de facto. II - Situando-se a regra/princípio do in dubio
...crimes: - um crime de detenção de arma proibida, p. e ... deveres de comportamento jurídico-públicos" e direitos privados subjectivos. Na monografia \xE2\x80"... seguras e taxativas na formulação dos tipos penais. Tais limitações consistem em algumas ... -
Regulamento n.º 184/2019
... da assinatura do contrato para outros tipos de obra audiovisual. 3 - Em circunstâncias ...ção de participação em concursos públicos prevista em legislação especial, nomeadamente ... em julgado por algum dos seguintes crimes, ou já ocorreu a respetiva reabilitação: i) ...
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Regulamento n.º 184/2019
... da assinatura do contrato para outros tipos de obra audiovisual. 3 - Em circunstâncias ...ção de participação em concursos públicos prevista em legislação especial, nomeadamente ... em julgado por algum dos seguintes crimes, ou já ocorreu a respetiva reabilitação: i) ...
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Lei n.º 102/2017
... a fornecimento de bens e serviços públicos em condições idênticas aos dos cidadãos ... concedidos no estrangeiro Artigo 45.º Tipos de vistos concedidos no estrangeiro No ... em caso de suspeita fundada da prática de crimes de terrorismo, sabotagem ou atentado à ...
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Relatório n.º 7/2021
... e do adequado uso de bens e valores públicos. Não é possível apresentar este documento sem ... da atividade desenvolvida para estes tipos de controlo, bem como no que respeita à ... administrador condenados pela prática dos crimes de abuso de confiança fiscal simples e de abuso ...
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Regulamento n.º 143/2018
... n.º 143/2018 Regulamento dos Sistemas Públicos e Prediais de Abastecimento de Água e de ...ículas sólidas, separadas dos diversos tipos de água por processos naturais ou artificiais; ..., a prática de contraordenações ou crimes. Artigo 115.º Contraordenações 1 - Constitui ...
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Acórdão nº 118/16.8T9EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2018
I) Para além das situações em que a imputação de factos ofensivos da honra e da consideração do visado é feita para realizar interesses legítimos e o agente prove a verdade da mesma imputação ou tenha tido fundamento sério para, em boa verdade, a reputar verdadeira (art. 180º, n.º 2, do CP), ou em que ocorra alguma das causas que, em termos gerais, excluem a ilicitude, nomeadamente o facto ser...
... autor material, pela prática de cinco crimes de difamação, previstos e punidos pelos arts. ... àqueles processos, que sabia serem públicos, seriam e foram livremente acessíveis aos demais ...úrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo ... -
Regulamento n.º 529/2020
... XVI; d) Programa de apoio formação de públicos nas escolas - Anexo XVII; e) Programa de apoio à ... da assinatura do contrato para outros tipos de obra audiovisual. 3 - Em circunstâncias ... em julgado por algum dos seguintes crimes, ou já ocorreu a respetiva reabilitação: i) ...
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Declaração de Retificação n.º 562/2017
... modo socialmente responsável, sem cometer crimes, a proteção de bens jurídicos e a defesa da ... da generalidade dos custos públicos inerentes ao internamento de inimputáveis ... pela gravidade do ilícito criminal (cujos tipos objetivo e subjetivo têm de se encontrar ...
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Acórdão nº 1684/16.3JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 2018
Em vista à aplicação do regime jurídico dos jovens delinquentes, o que releva é o juízo de prognose sobre a personalidade e o desempenho futuro da personalidade do jovem, no sentido de saber se o desenvolvimento psico- psicológico do jovem ainda consente uma qualquer intervenção de ajustamento e de consolidação da personalidade que funcione como “uma vantagem para a sua reinserção socialR
... o condene pelo cometimento dos crimes de roubo e homicídio qualificado tentado, ... Por outro lado e até nos tipos de ilícito em questão e ainda na jovem idade do ... legal, subjazem relevantes interesses públicos de justiça e de política criminal, relacionados ... -
Despacho n.º 175/2019
... eficiência na afetação de recursos públicos, da melhoria quantitativa e qualitativa do ... legalidade urbanística; g) Participar os crimes de desobediência, resultantes do não ... as normas técnicas aplicáveis aos vários tipos de suporte, nomeadamente o arquivo audiovisual e ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...
...), situadas em espaços/serviços públicos, nomeadamente no Porto e em Gondomar. 1075. Com ... de multa já extinta; pela prática de 5 crimes de roubo cometidos em 28-03-2003 na pena única ...-se de um regime complexo que distingue dois tipos de proibições de provas consoante atinjam a ... -
Acórdão nº 19/19 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Janeiro de 2019
..., pessoais e materiais, para interesses públicos merecedores e. carecidos de tal proteção. . ... tipos objetivos de ilícitos de mera ordenação ...crimes e das contraordenações», “nem qualquer. ...
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Acórdão nº 283/16.4 BELLE-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2017
I – O incidente que se encontra previsto no art. 128º n.ºs 3 a 6, do CPTA, não visa a declaração de ilegalidade da resolução fundamentação, mas antes a declaração de ineficácia de actos de execução indevida, a qual só pode ser pedida após a prática desses actos, devendo os mesmos ser concretamente identificados (isto é, com indicação da data, do autor e do sentido e fundamentos da decisão),
... condenada em sentença nesses processos-crimes na medida cautelar de suspensão do exercício ..., devidamente ponderados os interesses públicos e privados, em presença, os danos que ... de descrição legal exaurente dos tipos, pois no âmbito disciplinar do emprego público ...