pacta sunt servanda

358 resultados para pacta sunt servanda

  • Acórdão nº 665/12.0TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Janeiro de 2016

    I - São pressupostos da obrigação de indemnização no quadro da responsabilidade contratual – onde se presume a culpa do devedor (artº 799º/1 CC), cujo critério de apreciação é comum à responsabilidade delitual –: a inexecução ilícita e culposa da obrigação, a existência de um prejuízo reparável e o nexo de causalidade adequada entre o último e a primeira. II - A não realização da prestação a...

    ... devem ser cumpridos ponto por ponto ("pacta sunt servanda"). Daí que só por mútuo ...
  • Acórdão nº 1358/16.5YRLSB-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Julho de 2017

    I -Nas acções de anulação da decisão arbitral não está em causa um controle directo do “mérito” ou do “sentido” da decisão, mas um controle da sua validade em função do (in)cumprimento de regras (procedimentais e de princípios) tidas por fundamentais na nossa ordem jurídica. II -O fundamento de pedido de anulação previsto no artigo 46.º, n.º3, alínea b), subalínea ii), da LAV, relativo à ofensa

    ...ão por parte da sentença arbitral da regra pacta sunt servanda consagrada no artigo 406.º, do ...
  • Acórdão nº 013991/07.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2020

    I- O direito à modificação do contrato com base na invocação da alteração das circunstâncias inicialmente existentes constitui, a par do “pacta sunt servanda”, um princípio geral de direito em matéria de contratos com plena valia e aplicação no domínio dos contratos de atribuição de incentivos financeiros. II- A verificação de circunstâncias anormais e imprevisíveis que perturbem inesperadamente

    ... existentes constitui, a par do “pacta sunt servanda”, um princípio geral de direito ...
  • Acórdão nº 23546/16.4T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Dezembro de 2017

    I. – A lei admite que sejam exigidas ao trabalhador outras tarefas, fora da categoria, mas apenas como actividades acessórias (art.º 118.º, n.º 4 do CT). II. – Só são acessórias as funções que ocupem, no horário de trabalho, parte e menos tempo do que a função principal, nunca a podendo substituir integralmente. III. – Fora deste quadro, ocorre uma modificação ilícita do contrato, por...

    ... variandi ilegal porquanto viola o principio pacta sunt servanda, e como tal contrária o previsto ...
  • Acórdão nº 6193/06.6TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Julho de 2014

    I – A intervenção do Supremo Tribunal de Justiça no âmbito do apuramento da matéria de facto é residual e destina-se exclusivamente a apreciar a observância das regras de direito material probatório, previstas nos conjugados artigos 722.º, n.º 2, e 729.º, n.º 2, ambos do Código de Processo Civil, a mandar ampliar a decisão sobre a matéria de facto, nos termos do n.º 3 do artigo 729.º do mesmo...

    ...ção ética, psicológica e social da regra pacta sunt servanda e vincula uma pessoa às suas ...
  • Acórdão nº 3910/16.0T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Setembro de 2017

    I – De acordo com o disposto nos artºs 7º da LRCT, 552º, nº 1 do CT de 2003, e 496º, nº 1 do CT de 2009, a convenção colectiva de trabalho obriga os empregadores que a subscrevem e os inscritos nas associações de empregadores signatárias, bem como os trabalhadores ao seu serviço que sejam membros das associações sindicais outorgantes. II – Decorre destes normativos o princípio da filiação, nos...

    ... no art.º496.º do CT e do principio pacta sunt servanda plasmado no art.º406.º n.º1 do ...
  • Acórdão nº 497/15.4T8PDL.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Janeiro de 2016

    I- A caducidade do contrato de trabalho pode decorrer da impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva do trabalhador prestar trabalho (art. os 340.º e 343.º, alínea b) do CT de 2009). II- A impossibilidade é superveniente sempre que se verificar depois de celebrado o contrato de trabalho; é absoluta, em regra, quando o trabalhador não possa prestar o trabalho a que se obrigou segundo a

  • Acórdão nº 229/11.6BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2018

    I) - Uma loja (talho) sita em Mercado Municipal, está sujeito às regras próprias de funcionamento que caracterizam os Centros Comerciais, as quais, no âmbito do direito português, é Jurisprudência pacífica qualificá-los pela sua natureza, como contratos atípicos ou inominados, por não se coadunaram com as regras do arrendamento urbano, nem com as regras de um contrato de cessão de exploração, e...

    ..., tal como impõe o princípio de que pacta sunt servanda entre nós consagrado no art. 406° ...
  • Acórdão nº 03000/10.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Julho de 2012

    1. Porque a relação locatícia emergente nos autos não resulta de qualquer acto administrativo, outorgado mediante licença titulada por alvará de habitação social, mas antes de um contrato de Arrendamento de Habitação Social, não se aplica o Decreto 35 106, de 6 de Novembro de 1945, nem a Lei 21/2009, de 20 de Maio, nem o RAU (Dec. Lei 321-B/90 , de 15/10). 2. Quer porque o regime legal fixado no...

    ... a segunda, o senhorio com base no principio pacta sunt servanda poderá resolver o contrato de ...
  • Acórdão nº 0615/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Junho de 2007

    I - No domínio de vigência do Código de Processo Tributário, na redacção posterior ao Decreto-Lei n.º47/95, de 10 de Março, os vogais nomeados pelos contribuintes para integrarem as comissões de revisão da matéria colectável, não eram representantes dos contribuintes, devendo antes agir com imparcialidade e independência técnica (art. 86.º, n.º 3, do C.P.T., naquela redacção, n.º 5 da redacção do

    ... encontra qualquer obstáculo no princípio "pacta sunt servanda". O Mmº Juiz Relator julgou ...
  • Acórdão nº 336/03.9TBALD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Setembro de 2008

    I - O contrato de empreitada é um negócio jurídico bilateral, sinalagmático, oneroso, comutativo e consensual, de execução continuada, do qual emergem reciprocamente direitos e deveres consubstanciados numa relação jurídica complexa. II - A extinção do contrato, por desistência do dono da obra (artº 1229º CC), constituindo uma excepção à regra "pacta sunt servanda", é uma...

    ... CC ), constituindo uma excepção à regra "pacta sunt servanda", é uma faculdade discricionária ...
  • Acórdão nº 01844/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Outubro de 2006

    1. Em sede de procedimento pré-contratual do DL 197/99 de 8.6 e atento o princípio pacta sunt servanda, a definição do conteúdo jurídico e técnico do contrato a celebrar e o controlo da observância pelas propostas apresentadas dos requisitos exigidos no caderno de encargos, têm o seu momento próprio na fase de formação do contrato, não podendo transitar para a fase posterior à respectiva celebraçã

    ... Pelo que vem dito, o princípio pacta sunt servanda a exercitar pela Administração ...
  • Acórdão nº 19996/97.1THLSB-K.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Janeiro de 2013

    I - O art. 222.°, n.º 2, do CPP, constitui a norma delimitadora do âmbito de admissibilidade do procedimento de habeas corpus em virtude de prisão ilegal, do objecto idóneo da providência, nela se contendo os pressupostos nominados e em numerus clausus, que podem fundamentar o uso da garantia em causa. II - No caso concreto, o requerente invoca violação do art. 5.°, n.º 1, da CEDH, o qual...

    ... o princípio do consentimento, o princípio pacta sunt servanda e pelo princípio da boa fé (Ian ...
  • Acórdão nº 03B1604 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Outubro de 2003

    1 - Nos termos da Convenção de Nova Iorque de 10 de Junho de 1958 (ratificada pelo Decreto do Presidente da República nº. 52/94, de 8 de Julho) o reconhecimento e a execução de uma qualquer sentença arbitral proferida no território de um dos estados contratantes só poderão ser recusados no território de outro estado contratante nos casos contados previstos no artº. V da Convenção, designadamente «

    ..., de um princípio que siga a máxima latina pacta sunt servanda. Seja, de um princípio que imponha ...
  • Acórdão nº 05B958 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Maio de 2005

    1 - A resolução e a revogação são dois distintos modos ou formas de cessação ou extinção dos contratos : caracterizada a primeira pela unilateralidade e pela exigência de justificação bastante para poder ser considerada válida, a segunda, também dita distrate, consiste no desfazer do vínculo contratual por mútuo acordo das partes, isto é, pelo contrário consenso que o art. 406º, nº1º, C.Civ. prevê

    ... A regra pacta sunt servanda que o art. 406º, nº1º, C.Civ. ...
  • Acórdão nº 017962 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Outubro de 1997

    I - O fenómeno da substituição tributária decorrente do art. 34 do DL n. 48912, de 18.03.69, e do art. 84 do D.L. 422/89, de 2/12, que lhe sucedeu, apenas se circunscreve ao âmbito dos factos tributários que se identifiquem com o exercício da actividade do jogo. II - O imposto especial sobre o jogo só substitui os impostos que tenham por fonte o exercício da actividade do jogo e o rendimento da...

  • Acórdão nº 0159/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Abril de 2002

    I - As normas de direito internacional público dispõem de valor superior às normas das leis ordinárias internas. II - Não pode, assim, o Estado validamente editar normas que contrariem o direito internacional, enquanto se mantiver a vinculação às normas internacionais. III - No direito internacional rege o princípio "Pacta sunt servanda", que torna imperativo o cumprimento dos...

    ... internacional rege, assim, o princípio "pacta sunt servanda", que torna imperativo o ...
  • Acórdão nº 05B3766 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Fevereiro de 2006

    I - De harmonia com o art.V, nº1º, al.b), da Convenção de Nova Iorque de 10/6/58 sobre o reconhecimento de decisões arbitrais estrangeiras, é sobre a parte contra a qual for invocada a sentença arbitral que incide o ónus da prova de que não foi devidamente informada quer da designação do árbitro, quer do processo de arbitragem. II - Para que a parte possa ser julgada - devidamente...

    ... De há muito repudiada a regra negativa non sunt probanda (4), o ónus da prova da falta dessa ... - como é, designadamente, o caso da regra pacta sunt servanda -, nenhum princípio dessa ordem ...
  • Acórdão nº 022355 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Junho de 1999

    I - Não havendo qualquer norma expressa que excepcionasse do direito geral do contribuinte a impugnação contenciosa de actos lesivos os casos em que o vogal por aquele nomeado desse o seu acordo à deliberação da comissão de revisão, deve entender-se que ele tinha esse direito. II - No domínio de vigência do Código de Processo Tributário, na redacção posterior ao Decreto-Lei n. 47/95, de 10 de Març

  • Acórdão nº 019152 de Supremo Tribunal Administrativo, 31 de Outubro de 1995

    I - O fenómeno da substituição tributária decorrente do D.L. n. 48912, de 18.03.69, e do D.L. n. 422/989, de 2/12 que sucedeu ao primeiro diploma, apenas se circunscreve ao âmbito dos factos tributários que se identifiquem com o exercício da actividade do jogo. II - O imposto especial sobre o jogo só substitui os impostos que tenham por fonte o exercício da actividade do jogo e o rendimento da...

  • Acórdão nº 019624 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Março de 1996

    I - O fenómeno da substituição tributária decorrente do art. 34 do D.L. n. 48.912, de 18.03.69, e do art. 84 do D.L. n. 422/89, de 2/12, que lhe sucedeu, apenas se circunscreve ao âmbito dos factos tributários que se identifiquem com o exercício da actividade do jogo. II - O imposto especial sobre o jogo só substitui os impostos que tenham por fonte o exercício da actividade do jogo e o...

  • Acórdão nº 019537 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Novembro de 1995

    I - O fenómeno da substituição tributária decorrente do art. 34 do D.L. n. 48912, de 18.03.69, e do art. 84 do D.L. n. 422/89, de 2/12, que lhe sucedeu, apenas se circunscreve ao âmbito dos factos tributários que se identifiquem com o exercício da actividade do jogo. II - O imposto especial sobre o jogo só substitui os impostos que tenham por fonte o exercício da actividade do jogo e o rendimento

  • Acórdão nº 019246 de Supremo Tribunal Administrativo, 31 de Outubro de 1995

    I - O fenómeno da substituição tributária decorrente do art. 34 do D.L. n. 48912, de 18.03.69, e do art. 84 do D.L. n. 422/89, de 2/12, que lhe sucedeu, apenas se circunscreve ao âmbito dos factos tributários que se identifiquem com o exercício da actividade do jogo. II - O imposto especial sobre o jogo só substitui os impostos que tenham por fonte o exercício da actividade do jogo e o rendimento

  • Acórdão nº 019707 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Fevereiro de 1996

    I - O fenómeno da substituição tributária decorrente do art. 34 do D.L. n. 48.912, de 18.03.69, e do art. 84 do D.L. n. 422/89, de 2/12, que lhe sucedeu, apenas se circunscreve ao âmbito dos factos tributários que se identifiquem com o exercício da actividade do jogo. II - O imposto especial sobre o jogo só substitui os impostos que tenham por fonte o exercício da actividade do jogo e o...

  • Acórdão nº 84-0043 de Supremo Tribunal Administrativo, 31 de Outubro de 1984

    I - A existir inconstitucionalidade da norma constante do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, ela resultaria sempre da violação, em primeira linha, de uma norma interposta, constante de uma convenção internacional, e so indirectamente resultaria da violação do n. 2 do artigo 8 da Constituição. II - A admitir-se que o principio "pacta sunt servanda" foi recebido na ordem...