Acórdão nº 077804 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 1989 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOAQUIM GONÇALVES
Data da Resolução07 de Dezembro de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV867 ART2512. CPC39 ART625. CPC61 ART621. CCIV66 ART396. CPC67 ART201 ART205 ART264 N3 ART638 N1 ART645 N1.

Sumário : I - O artigo 2512 do Código Civil de 1867 dispunha que, em princípio, o depoimento de uma única testemunha não fazia fé em juízo. II - Simplesmente, este preceito foi substituido pelo artigo 625 do Código do Processo Civil de 1939, que instituiu o sistema de prova livre ao dispor que a força probatória dos...

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