Acórdão nº 0040636 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelDAMIÃO PEREIRA
Data da Resolução07 de Maio de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1024 N1 ART1678 N3 ART1682A N1 A N2. CPC67 ART712 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1983/03/01 IN BMJ N326 PAG529. AC RL DE 1970/06/17 IN BMJ N198 PAG185. AC RL DE 1981/01/20 IN BMJ N308 PAG273.

Sumário: I - A acção de despejo relativa a um imóvel comum do casal pode ser proposta pelo marido, desacompanhado da mulher, já que a locação é, pelo lado do locador, um acto de administração ordinária. II - Só se pode falar em falta de fundamentação das respostas aos quesitos quando na sua...

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