Acórdão nº 9550848 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 1995

Magistrado ResponsávelGUIMARÃES DIAS
Data da Resolução06 de Novembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART512 ART201 N1.

Sumário: I - Nas acções que não tiverem sido contestadas mas tenham de prosseguir seus termos, não há lugar à elaboração de especificação e questionário mas apenas de despacho saneador. II - Todavia, há sempre que dar cumprimento ao preceituado no artigo 512 do Código de Processo Civil no que respeita à notificação oficiosa para apresentação do rol de testemunhas e demais provas. II - A omissão de tal acto, porque pode influir na decisão da causa constitui a...

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