Terreno Industrial
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Acórdão nº 02B2991 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2003 (caso NULL)
... da Rgua; b) aos rus o direito de propriedade sobre uma parcela de terreno com a rea de 300 m2, parcela que integrava o dito art. 249-A; c) que os ... nele incorporadas e de todos os escombros; b) por via da acesso industrial imobiliria, sobre a parcela de terreno de 73,77 m2 ou a rea que for ...
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Resolução n.º 36/94, de 20 de Maio de 1994
... ável, nomeadamente o Regulamento de Exercício da Actividade Industrial (REAI) para a actividade industrial ... 4 - No caso de indústrias no ... fachadas, com excepção de varandas ou galerias autorizadas sobre terreno público ... 2 - Os pisos destinados a indústria e armazéns localizados ...
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Acórdão nº 07B2232 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 2009
1. É aplicável à classificação de terreno expropriado o regime vigente à data da declaração de utilidade pública. 2. Para que o terreno pudesse ser classificado como solo apto para construção nos termos da alínea a) do artigo 24º do Código das Expropriações de 1991, era necessária a verificação cumulativa de todas as infra-estruturas nela previstas.
... - Efectivamente, as parcelas expropriadas são, indiscutivelmente, terreno agrícola, não envolvendo uma muito próxima ou efectiva potencialidade ... que se desconhece se permitiria trabalhar plantas em quantidade industrial; - não foi verificada a existência actual ou passada de actividades de ... -
Aviso n.º 3140/2017
... a criação do curso técnico superior profissional de Processo Industrial do Instituto Superior de Engenharia de Coimbra do Instituto Politécnico ... Conhecimentos abrangentes da vivência em empresa e aplicação no terreno dos conhecimentos adquiridos.6.2 - Aptidõesa) Preparar e organizar o ...
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Declaração n.º 95/2020
... entre o total do número de fogos e a área da parcela de terreno em que se implantam, referida em fogos/hectare; Índice de ocupação ou ... das classes de espaço urbano, espaço urbanizável e espaço industrial que seja contíguo às classes de espaço urbano e urbanizável; Área ...
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Declaração n.º 146/2000(2ªSérie), de 10 de Maio de 2000
... ção ou de implantação dos edifícios e a área da parcela de terreno em que se implantam, medida conforme a alínea f) - referido em ... 4 - É interdito o licenciamento de estabelecimento industrial ou armazenal que ocupe uma área de terreno superior a 3 ha ou com um ...
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Acórdão nº 08B1276 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2008
I- A acessão industrial imobiliária é uma forma de aquisição originária do direito de propriedade. II- A aquisição do direito de propriedade pela forma nomeada, essa, não ocorre automaticamente, por via e no momento da incorporação, sem necessidade de qualquer manifestação de vontade nesse sentido, antes só sendo realidade com e no instante de tal declaração de vontade, por banda do dono da...
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Portaria n.º 495/97, de 17 de Julho de 1997
... 28 de Dezembro de 1996, a revisão do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Arcos de Valdevez, ratificado por despacho de 2 de Janeiro de 1992, ... as condições de construção e de utilização dos lotes de terreno destinados à instalação de unidades industriais ou de serviços ...
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Acórdão nº 133/1994.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Junho de 2010
... ção de uma obra em prédio urbano alheio, mas sim e apenas em terreno alheio – arts. 1340.º, n.ºs 1 e 4, 1341.º (epígrafe), 1342.º, n.º ... 9.º da mesma Codificação, a figura jurídica da acessão industrial imobiliária é de exclusiva aplicação àquelas situações em que haja ...
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Despacho n.º 2565/2023
... de imprescindível utilidade pública a construção da unidade industrial de fabri- ... cação de cápsulas de madeira localizada na Rua de São ... uma vez que o terreno em causa é propriedade da requerente e é contíguo às atuais ...
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Decreto-Lei n.º 46373, de 09 de Junho de 1965
... º do artigo 1.º do código só ficam sujeitos a imposto quando o terreno tiver sido adquirido após a data deste diploma ... § 2.º Os ganhos a ... tenham a natureza de rendimentos tributáveis em contribuição industrial ... 2.º Transmissão onerosa, qualquer que seja o título por que se ...
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Portaria n.º 17/2022
... nada SL7 — Captação da Zona Industrial de Oiã, localizada no concelho de Oliveira ... do Bairro ... O ... no n.º 1 do artigo 1.º corresponde à área da superfície do terreno envolvente à captação e ... delimitada através do polígono que ...
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Portaria n.º 17/2022
... Industrial" de Oiã, localizada no concelho de Oliveira do Bairro. O Decreto -Lei n.\xC2" ... no n.º 1 do artigo 1.º corresponde à área da superfície do terreno envolvente à captação e delimitada através do polígono que resulta ...
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Aviso n.º 6307/2017
... de cobertura esteja, em média, a menos de 0,9 m acima da cota do terreno adjacente; e parte de piso de um edifício que, excluindo uma faixa 6,0 m ... de cariz rústico, associada a atividade agrícola; e) Zona Industrial, planeada e já muito infraestruturada, mas só parcialmente edificada; f) ...
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Aviso n.º 10194/2020
... ário: Aprovação da alteração do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Mira de Aire.Alteração do Plano de Pormenor da Zona Industrial de ... 6.ºZonas verdes de enquadramento e proteção1 - A modelação do terreno deve evitar, tanto quanto possível, movimentos de terra.2 - A CM deve ...
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Acórdão nº 680/2002.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Março de 2012
I A reconvenção equivale a uma contra-acção, a mesma obedece a determinados requisitos processuais, quer de ordem substantiva, quer de ordem adjectiva, devendo a sua dedução respeitar o principio do dispositivo consagrado no normativo inserto no artigo 264º, nº1 do CPCivil. II Tratando-se de uma verdadeira acção, dentro da acção primitiva, agora deduzida pelo Réu contra o Autor, são aplicáveis...
... deduziu reconvenção pedindo que fosse declarada proprietária do terreno e da casa nele implantada com a consequente condenação da Autora em ... de aquisição: por usucapião e por acessão imobiliária industrial. A sentença recorrida ao julgar a acção procedente com ... -
Aviso n.º 12071/2022
... Sumário: Alteração ao Plano de Pormenor da Zona Industrial de Lameiras ... Alteração ao Plano de Pormenor da Zona Industrial de ... — designa-se por área do lote a área relativa à parcela de terreno onde se prevê ... a possibilidade de construção, podendo ou não ...
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Despacho n.º 5316/2021
... A., para a construção de uma unidade industrial, de extrusão e lacagem de alumínio, através da construção de um ... numa cota mais elevada de cerca de 6 m acima da cota natural do terreno, só havendo inutilização de solo RAN na implantação das suas ...
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Aviso n.º 812/2019
... ª Alteração por Adaptação do Plano de Urbanização da Zona Industrial de Lordelo Dr. José Alexandre da Silva Almeida, Presidente da Câmara ... ório do cálculo dos respetivos índices, para a área total do terreno, não podendo ultrapassar o n.º máximo de pisos acima da cota de soleira ...
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Acórdão nº 1847/05.4TBMAI.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2010
... A REVISTA Sumário : - Ocupada por ente público uma parcela de terreno de um particular e nela construída obra pública, sem que tenha utilizado ... destinava e destinou à execução da Via de Ligação da Zona Industrial Maia I à E.N. 14 e E.N. 107 (Variante), no seguimento do que, em reunião ...
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Acórdão nº 1857/05.4TBMAI.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2010
... A REVISTA Sumário : - Ocupada por ente público uma parcela de terreno de um particular e nela construída obra pública, sem que tenha utilizado ... destinava e destinou à execução da Via de Ligação da Zona Industrial Maia I à E.N. 14 e E.N. 107 (Variante), no seguimento do que, em reunião ...
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Acórdão nº 469/04 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Junho de 2004
... , B., e em que foi objecto de expropriação uma parcela de terreno, pertença do expropriado, foi, em 8 de Janeiro de 2002, proferida ... este terreno foi expropriado para a construção de um complexo industrial denominado 'Estação Elevatória de Águas', um edifício servido por ...
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Edital n.º 212/2008, de 05 de Março de 2008
... no plano horizontal de todos os edifícios acima da cota do terreno, incluindo anexos, mas excluindo varandas e platibandas ... Arruamento - ... çáo seja possível programar ou ainda constitua espaço industrial, e toma o valor de 0,05 ... Ω1 - é a área total do Concelho, medida em ...
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Edital n.º 1299/2020
... º 1299/2020Sumário: Área de reabilitação urbana do Parque Industrial de Pencelo/Selho S. Lourenço.Domingos Bragança Salgado, Presidente da ... uma ocupação, de alguma forma orgânica, que tenta adaptar-se ao terreno e que gera uma presença na paisagem grande (acentuando a necessidade da ...
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Acórdão nº 349/06.8TBOAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 2012
I - A invocação do abuso de direito não pode redundar, com subversão do escopo das exigências de forma, em mero instrumento de convalidação de negócios que a lei declara inválidos. II - Os efeitos da invalidade por vício de forma podem, apesar disso, ser excluídos pelo abuso de direito, mas sempre em casos excepcionais ou de limite, a ponderar casuisticamente, em que as circunstâncias apontem...
... , em parte, numa área coberta de 60 m2, edificado na parcela de terreno que lhes pertencente a eles, Autores e, consequentemente, condenados a ... menos (invocação feita a título subsidiário), por acessão industrial imobiliária e sustentaram, ainda, que a pretensão dos AA. não poderá ...