Terreno Industrial
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Acórdão nº 614/07.8TYVNG-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Março de 2017
I - O Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 4/2014 tornou a qualidade de consumidor elemento constitutivo essencial do direito de retenção previsto no art. 755º, nº 1, al. f) do Cód. Civil nas situações de insolvência do promitente-vendedor. II - Se o crédito foi reclamado em 2007, muito antes da prolação do referido AUJ nº 4/2014, sem que o credor reclamante tenha alegado a sua...
... a destinação da fração a atividade de natureza comercial/industrial, conforme decorre das próprias contra-alegações que apresentou, onde ... no anexo, como já vinha a fazer há vários anos, cultivando o terreno que lhe está afeto e utilizando a garagem para guardar viaturas e o ... -
Acórdão nº 0854533 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2008
I - O direito à indemnização pela constituição de servidões non aedificandi prende-se com a vinculação situacional do prédio, que tem de resultar de factores objectivos, nomeadamente de localização, natureza e características do solo e da sua conexão com as imposições ou encargos decorrentes dos comandos legais, das disposições do plano ou dos servidores administrativos. II - Se a servidão se...
... DR n.º 270, de 21/11/03, procedeu à expropriação da parcela de terreno com a área de 869 m2, que faz parte do prédio situado no ... , ... industrial, invertendo a marcha no interior da mesma, PASSAM, APÓS A EXPROPRIAÇÃO, ... -
Acórdão nº 0850288 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2008
É hoje inquestionável, face à redacção dada ao art. 933.º do CPC pelo DL n.º 38/2003 de 8 de Março, que a sanção pecuniária pode ser pedida no requerimento executivo, não tendo de constar da sentença condenatória que serve de título à execução.
... industrial ... - O mesmo acontece em relação ao caminho de servidão, já que ... - O valor das obras construídas sobre o terreno das Executadas é superior ao valor deste, tendo a sua construção sido ... -
Acórdão nº 0060331 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 1992 (caso None)
- A formulação de quesitos, prevista no artigo 572 do Código de Processo Civil só tem lugar nos exames e vistorias, não nas avaliações. Aquele artigo está compreendido na subsecção II subordinada à epígrafe "exames e vistorias", enquanto a avaliação se encontra regulada na subsecção III, na qual se insere o artigo 605, segundo o qual os louvados fazem a avaliação em face da relação dos bens...
... 355, página 373, são elementos constitutivos da acessão industrial imobiliária (artigo 1340 do Código Civil): a) a construção de uma ; b) a sua implantação em terreno alheio; c) a formação de um todo único entre o terreno e a obra; d) a ... -
Acórdão nº 0060331 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 1992
- A formulação de quesitos, prevista no artigo 572 do Código de Processo Civil só tem lugar nos exames e vistorias, não nas avaliações. Aquele artigo está compreendido na subsecção II subordinada à epígrafe "exames e vistorias", enquanto a avaliação se encontra regulada na subsecção III, na qual se insere o artigo 605, segundo o qual os louvados fazem a avaliação em face da relação dos bens...
... 355, página 373, são elementos constitutivos da acessão industrial imobiliária (artigo 1340 do Código Civil): a) a construção de uma ; b) a sua implantação em terreno alheio; c) a formação de um todo único entre o terreno e a obra; d) a ... -
Fase da cessação
Caso "Marilúcia" - Caso "Empresa da Bonecada Extravagante" - Caso "Aleixa" - Caso "Companhia Pseudo-Lunática" - Caso "Clube Neotero" - Caso "Emiliana Silva e Silva da Silva" - Caso "Quirina" - Caso "Salustiniano" - Caso "Antera" - Caso "Diego" - Caso "Isalda" - Caso "Vivelinda" - Caso "Companhia da Alta Beleza" - Caso "Ianis" - Caso "Martim" - Caso "Nelsa" - Caso "Instituto da Música, Dança,...
... áveis" (um instituto público), o licenciamento de um parque industrial de captação e aproveitamento da energia psíquica resultante dos acessos ... -de-artifício por ocasião duma festa, que pretendia realizar, num terreno rural de sua propriedade ... A decisão final, lavrada no processo, era ... -
Anúncio de procedimento n.º 6516/2021
... e Obras Complementares - Ampliação da Rua E da Zona Industrial de Ponte de SorDescrição sucinta do objeto do contrato: Execução de delação de terreno, demolições, pavimentos, infraestruturas. Tipo de Contrato: Empreitada ...
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Aviso n.º 1114/2019
... público, o Regulamento Municipal de Atribuição de Lotes de Terreno nos Espaços de Atividades Económicas do Concelho de Oliveira de Frades, ... ómicas de Reigoso e à ampliação do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Oliveira de Frades, consoante as opções estratégicas de ...
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Aviso n.º 11845/2018
... ão, o Projeto de Regulamento Municipal de Atribuição de Lotes de Terreno nos Espaços de Atividades Económicas do Concelho de Oliveira de Frades, ... ómicas de Reigoso e à ampliação do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Oliveira de Frades, consoante as opções estratégicas de ...
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Acórdão nº 0056311 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 2003
I - A posse de má-fé não pode ser fonte de uma posse de boa-fé, podendo, contudo, ser transmitida com aquela natureza (de má-fé). II - Vindo a possuidora de má-fé a adquirir por escritura pública de compra-e-venda o terreno em que havia edificado uma casa de rés-do-chão, e sobre a qual anuiu a que um terceiro construísse um primeiro andar desde então na posse desse terceiro também de má-fé, a...
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Acórdão nº 0056311 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 2003 (caso None)
I - A posse de má-fé não pode ser fonte de uma posse de boa-fé, podendo, contudo, ser transmitida com aquela natureza (de má-fé). II - Vindo a possuidora de má-fé a adquirir por escritura pública de compra-e-venda o terreno em que havia edificado uma casa de rés-do-chão, e sobre a qual anuiu a que um terceiro construísse um primeiro andar desde então na posse desse terceiro também de má-fé, a...
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Resolução n.º 86/95, de 09 de Setembro de 1995
... as seguintes definições: a) Leito de um curso de água: área de terreno coberto pelas águas quando não influenciado por cheias extraordinárias, ... que esteja a ser objecto de utilização urbana (residencial, industrial, cívica ou turística); j) Área bruta de construção: soma das ...
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Aviso n.º 4311/2018
... n.º 4311/2018 2.ª Alteração ao Plano de Pormenor da Zona Industrial de Mira Polo II Dr. Raúl José Rei Soares de Almeida, Presidente da ... construção acima do solo não poderá exceder a área total do terreno afeto ao lote. 7 - As construções não poderão ter uma frente ...
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Acórdão nº 7232/04.0TCLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2010
... terem procedido, com autorização do então proprietário do terreno, à realização de obras no prédio, no montante global de 35.000,00€, ... a 500,00€, verificou-se, a seu favor, acessão imobiliária industrial do terreno onde o edifício foi construído ... Pediram, em sede ...
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Regulamento n.º 129/2023
... Sumário: Aprovação do Regulamento do Polo Industrial do Granito das Pedras Finas ... Eng.º Vasco Nuno Magalhães Velho de ... priedade dos lotes municipais de terreno a operadores económicos para instalação de unidades ... industriais e ...
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Acórdão nº 2926/21.9T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Novembro de 2021
I) A causa de pedir do processo de insolvência corresponde, por regra, ao concreto passivo e activo que exista em determinado momento temporal e à impossibilidade de o activo do devedor lhe permitir cumprir o passivo que nesse momento se encontra vencido. II) Decretada a insolvência do devedor num determinado processo por si impulsionado, a existência de uma nova causa de pedir necessária à...
... decisão reconhece o direito de propriedade sobre uma parcela de terreno e condena o R. à sua restituição e à demolição da construção que ... ão – em nova ação, ainda que com fundamento em acessão industrial imobiliária, pedir o reconhecimento do direito de propriedade sobre a ... -
Acórdão nº 354/22.8T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Abril de 2022
Verifica-se a exceção do caso julgado, motivando o indeferimento liminar da petição de insolvência, se o requerente/devedor, pretendendo a exoneração do passivo restante, e tendo já anteriormente sido declarado insolvente por sentença transitada em julgado – âmbito em que lhe havia sido concedida exoneração do passivo restante, cujos deveres ali incumpriu –, não invoca um passivo novo,
... decisão reconhece o direito de propriedade sobre uma parcela de terreno e condena o R. à sua restituição e à demolição da construção que ... ão – em nova ação, ainda que com fundamento em acessão industrial imobiliária, pedir o reconhecimento do direito de propriedade sobre a ... -
Edital n.º 663/2016
... delimitação da Área de reabilitação urbana (ARU) do parque industrial de Pencelo/Selho S. Lourenço, conforme documentos em anexo - memória ... uma ocupação, de alguma forma orgânica, que tenta adaptar-se ao terreno e que gera uma presença na paisagem grande (acentuando a necessidade da ...
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Acórdão nº 04950/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Fevereiro de 2012
... Superiores, a actividade hoteleira consubstancia uma actividade industrial, não se subsumindo a uma mera prestação de serviços ou actividade ... terreno de construção licenciado para a edificação de uma unidade hoteleira ...
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Decreto n.º 5/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
... Esta área mantém o seu estatuto de terreno baldio, sujeito ao cumprimento do disposto na Lei n. 68/93, de 4 de ... , situada no lugar de Tendeiros, e que passa a integrar o Pólo Industrial do Granito ... 3 - As parcelas de terreno identificadas no número ...
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Acórdão nº 75/07 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Fevereiro de 2007
... ção entre a área da construção permitida e a área total do terreno que lhe está afecta, indicada em termos de percentagem, sendo o valor do ... factos provados) sito em espaço industrial ... 6. A sentença adoptou para toda a área da parcela o índice ...
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Decreto n.º 21/2004, de 25 de Agosto de 2004
... A parcela de terreno situa-se na freguesia de Várzea da Serra e destina-se à construção da zona industrial de Santo Antão, a qual será objecto de um plano de pormenor ... O ...
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Aviso n.º 9801/2017
Aviso n.º 9801/2017Alteração do Plano de Pormenor da Zona Industrial da Cruz de CristoAntónio José Lopes Anselmo, Presidente da Câmara ... metros e máxima de 2.0 metros, relativamente ao perfil natural do terreno ...
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Acórdão nº 10641/07.0TBMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2012
I - A regra – n.º 5 do art. 66.º do CExp (aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18/09) – é a não admissibilidade de recurso para o STJ do acórdão da Relação que fixa o valor da indemnização devida pela expropriação, a menos que se verifiquem as hipóteses do art. 678.º do CPC. II - A oposição de acórdãos deve incidir sobre decisões expressas, não sendo suficiente uma diversidade,...
... de urgência, a utilidade pública da expropriação da parcela de terreno, identificada com o n.º 30, com a área de 682 m 2, a destacar do prédio ... 16º - O prédio localiza-se nas proximidades da zona industrial das Minhoteiras[1] ... 17º - Resulta da expropriação uma área ... -
Acórdão nº 01139/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2005
I - O recurso contencioso de anulação interposto de acto administrativo inexistente, material ou juridicamente, deve ser rejeitado por falta de um pressuposto processual relativo ao objecto; II - O tribunal, porém, não rejeitará o recurso, devendo declarar oficiosamente a inexistência de acto se a Administração, pelo seu comportamento, aparenta a existência de um acto lesivo, desde que não seja...
... ço comercial principal (" ... ") está parcialmente implantado em terreno pertencente à Reserva Agrícola Nacional, não é autorizada a ... ; As restantes classes de espaço que abrangem o terreno são Industrial existente - Equipamento - Agrícola nível 1 - Espaço Canal. O ...