Aviso n.º 12071/2022
| Data de publicação | 15 Junho 2022 |
| Data | 20 Abril 2022 |
| Número da edição | 115 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Ferreira do Zêzere |
N.º 115 15 de junho de 2022 Pág. 286
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE FERREIRA DO ZÊZERE
Aviso n.º 12071/2022
Sumário: Alteração ao Plano de Pormenor da Zona Industrial de Lameiras.
Alteração ao Plano de Pormenor da Zona Industrial de Lameiras
Bruno José da Graça Gomes, Presidente da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere, torna
público que — nos termos do n.º 1 do artigo 90.º, conjugado com a alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º,
do Decreto -Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, que aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumen-
tos de Gestão Territorial (RJIGT) — mediante proposta apresentada pela Câmara Municipal, a qual
foi aprovada em sua reunião de 20 de abril de 2022, a Assembleia Municipal de Ferreira do Zêzere
deliberou, em reunião realizada em 30 de abril de 2022, aprovar a alteração ao Plano de Pormenor
da Zona Industrial de Lameiras, ratificado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 50/2002 de
7 de fevereiro, publicada no Diário da República — 1.ª série -B, n.º 61, em 13 de março de 2002,
com as alterações introduzidas pelo Aviso n.º 22 900/2007 de 22 de outubro, publicado no Diário
da República — 2.ª série, n.º 225, em 22 de novembro de 2007.
Esta alteração enquadra -se nos termos dos artigos 118.º e 119.º do Decreto -Lei n.º 80/2015 de
14 de maio, revogando a alínea c) do artigo 6.º, o artigo 8.º, o n.º 4 do artigo 23.º e os artigos 25.º
e 29.º e alterando os artigos 12.º e o n.º 3 do artigo 23.º do Regulamento do Plano de Pormenor
da Zona Industrial de Lameiras, bem como nas Plantas de Implantação e de Condicionantes, cujas
nova redação e plantas, respetivamente, se anexam e passam a vigorar.
20 de maio de 2022. — O Presidente da Câmara Municipal, Bruno José da Graça Gomes.
Sessão Ordinária da Assembleia Municipal
Realizada em 30 de abril de 2022
Certifica -se para os devidos efeitos que na segunda sessão ordinária pública deste órgão
autárquico, realizada no dia trinta de abril de dois mil e vinte e dois, foi apreciada e votada, no ponto
seis, sob proposta da Câmara Municipal, a Alteração ao Plano de Pormenor da Zona Industrial de
Lameiras, cuja documentação se encontra apensa à minuta da ata.
Foi deliberado, por unanimidade e em minuta, nos termos do artigo 90.º do Decreto -Lei
n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação, o seguinte:
Aprovar a Alteração ao Plano de Pormenor da Zona Industrial de Lameiras.
A presente certidão vai por mim, José Manuel Pinto da Silva Casanova, Presidente da Mesa
da Assembleia Municipal, assinada e autenticada com o selo branco em uso neste Município.
Assembleia Municipal de Ferreira do Zêzere, trinta de abril de dois mil e vinte e dois. —
O Presidente da Mesa da Assembleia Municipal, José Manuel Pinto da Silva Casanova, Dr.
Alteração ao Plano de Pormenor da Zona Industrial de Lameiras
Regulamento
Município de Ferreira do Zêzere
Março 2022
Índice
Introdução
Capítulo I — Disposições gerais
Capítulo II — Servidões e restrições de utilidade pública
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