Terra abandonada

1 - O art. 72.º do C. Penal ao prever a atenuação especial da pena criou uma válvula de segurança para situações particulares em que se verificam circunstâncias que, relativamente aos casos previstos pelo legislador quando fixou os limites da moldura penal respectiva, diminuam por forma acentuada as exigências de punição do facto, por traduzirem uma imagem global especialmente atenuada, que...

• Diário da República

I - O autor pode, segundo o artº273.º.2 do CPC, em qualquer altura, reduzir o pedido. Se pede, inicialmente, a condenação de B a pagar-lhe 100, pode, em qualquer momento do processo, reduzir o pedido de condenação a 70, 50, etc; nenhuma dúvida, quanto a isso. Se, inicialmente, se pretende preferir na venda de um prédio com a área de 5 000 m2, e, mais tarde, se vem dizer que o prédio tem,...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Acção executiva. Acidente de viação. Aluguer de automóvel sem condutor. Arrendamento. Cessão de exploração. Coacção moral. Contrato de arrendamento urbano. Competência em razão de matéria. Competência convencional. Competência material. Competência material. Compra e venda. Compra e venda. Compra e venda. Compra e venda. Contrato de agência. Contrato de empreitada. Contrato-promessa. Contrato-prom

É ilegal, por violação de lei, designadamente dos artºs 1º, nº 1 da Lei 80/97, 3º, nº 1 e 14º do DL 199/88, de 31-5 e 2º da Portaria 197/A/95 de 17 de Março, o acto administrativo que não atribuiu qualquer indemnização ao proprietário de prédio, expropriado e ocupado e posteriormente devolvido, no âmbito das leis sobre reforma agrária, pela perda do direito de uso e fruição do aludido prédio,...

I - Em acções onde se discute se determinado tracto de terreno, situado em zona rural, integra um caminho público ou um lote de terreno particular, é frequente a divisão profunda e frontal entre as versões das testemunhas que depuserem. II - Nessa situação podem relevar, para aferição da matéria de facto, nomeadamente elementos derivados da razão de ser do caminho e sua utilidade normal. III

• Diário da República

1) O domínio público é constituído pelo acervo de bens destinados ao uso de todos, cujo regime é regulado pelo Direito público, dele só podendo ser titulares pessoas colectivas públicas e cujo aproveitamento e defesa directa decorre, respectivamente, de forma a corresponder a interesses públicos e no uso do "jus imperii". 2) O elenco dos bens de domínio público consta da lei, mas a Constituição

• Diário da República

• Diário da República

Em processo tutelar não é aplicável por analogia o disposto no artº 80º do CP95, não se descontando na medida de internamento o tempo em que o menor esteve sujeito a internamento cautelar.

I - São públicos os caminhos e terrenos que, desde tempos imemoriais, estão no uso directo e imediato do público, entendendo-se tal uso como o destinado à satisfação de fins de utilidade pública comum relevantes, sem necessidade, para essa classificação, da apropriação, produção, administração ou jurisdição do caminho ou terreno por pessoa colectiva de direito público II - Para se decidir da...

Deve ser aplicada a medida de confiança para adopção a uma criança de 4 anos de idade quando a família biológica apresenta disfuncionalidades que comprometem o estabelecimento de uma relação afectiva gratificante e securizante com a criança, as quais determinaram a aplicação de igual medida de protecção a dois irmãos mais velhos. (JL)

I - A decisão arbitral transita em julgado, na parte não recorrida, no que se refere ao montante indemnizatório fixado, e não também no que se refere à classificação dos solos, neste caso não tendo força obrigatória dentro do processo. II - Já que, se a parcela expropriada é valorizada como terreno apto para construção, a execução desta implicará necessariamente a sua demolição e destruição,...

I- Se antes da entrada em vigor deste DL nº 64-A/2000 a falta de menção da licença de utilização apenas impedia a celebração da escritura pública de arrendamento, só com a entrada em vigor desse diploma legal é que aquela falta de menção da licença de utilização passou a ser impeditiva da celebração do próprio contrato de arrendamento. II- À verificação do exercício abusivo do direito "não é...

Quando a matéria de facto não se limita a uma ocorrência, antes abrange um conjunto de situações e imputações, é necessário que na sentença se identifique de modo preciso e inequívoco as imputações de factos ou os juízos formulados que se considera ofensivos da honra ou consideração.