Terra abandonada

I. Quando o acervo salarial pago pela entidade empregadora ao trabalhador tenha como componentes determinada remuneração base e certas prestações complementares, ou acessórias, normalmente ligadas a particularidades da prestação do trabalho, estas apenas serão devidas na medida em que o trabalho seja prestado no condicionalismo que justificou o seu estabelecimento e somente integrarão o conceito...

I- O “vencimento horário PNC” tem a natureza de uma compensação pela eventual ultrapassagem do plafond de horas de voo que constam do programa contratual e caracteriza-se pela imprevisibilidade e aleatoriedade, razão pela qual não pode ser considerada uma prestação regular e periódica, não constituindo retribuição em sentido técnico-jurídico. II- O “prémio de assiduidade”

I- Existe desafectação tácita de um caminho do domínio público quando desaparece a afectação desse caminho à satisfação da utilidade pública. II- O que acontece se o caminho passou a ser utilizado por meia dúzia de pessoas para aceder a uma Igreja e proporciona a essas pessoas uma economia de tempo de cerca de cinco minutos em relação ao tempo que elas demoram a percorrer a nova via alternativa.

1.- Atendendo à teoria do domínio do facto, três situações são possíveis no âmbito da autoria: - na autoria imediata, o agente domina o facto na medida em que é ele próprio quem procede à realização típica, quem leva a cabo o comportamento com o seu próprio corpo; - na autoria mediata o agente domina o facto e a realização típica, mesmo sem nela fisicamente participar, quando domina o...

I - Nas acções em que só esteja em causa a simples apreciação negativa de um direito de que o réu se tenha arrogado, o autor só tem de alegar e provar esse arrogo e os factos que demonstram o seu interesse em agir, cabendo ao réu a alegação e prova dos factos constitutivos do direito de que se arroga. II - Na acção em que também esteja em causa um pedido de condenação, para a procedência deste...

1 - O art. 72.º do C. Penal ao prever a atenuação especial da pena criou uma válvula de segurança para situações particulares em que se verificam circunstâncias que, relativamente aos casos previstos pelo legislador quando fixou os limites da moldura penal respectiva, diminuam por forma acentuada as exigências de punição do facto, por traduzirem uma imagem global especialmente atenuada, que...

• Diário da República

I - O autor pode, segundo o artº273.º.2 do CPC, em qualquer altura, reduzir o pedido. Se pede, inicialmente, a condenação de B a pagar-lhe 100, pode, em qualquer momento do processo, reduzir o pedido de condenação a 70, 50, etc; nenhuma dúvida, quanto a isso. Se, inicialmente, se pretende preferir na venda de um prédio com a área de 5 000 m2, e, mais tarde, se vem dizer que o prédio tem,...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Acção executiva. Acidente de viação. Aluguer de automóvel sem condutor. Arrendamento. Cessão de exploração. Coacção moral. Contrato de arrendamento urbano. Competência em razão de matéria. Competência convencional. Competência material. Competência material. Compra e venda. Compra e venda. Compra e venda. Compra e venda. Contrato de agência. Contrato de empreitada. Contrato-promessa. Contrato-prom

É ilegal, por violação de lei, designadamente dos artºs 1º, nº 1 da Lei 80/97, 3º, nº 1 e 14º do DL 199/88, de 31-5 e 2º da Portaria 197/A/95 de 17 de Março, o acto administrativo que não atribuiu qualquer indemnização ao proprietário de prédio, expropriado e ocupado e posteriormente devolvido, no âmbito das leis sobre reforma agrária, pela perda do direito de uso e fruição do aludido prédio,...

I - Em acções onde se discute se determinado tracto de terreno, situado em zona rural, integra um caminho público ou um lote de terreno particular, é frequente a divisão profunda e frontal entre as versões das testemunhas que depuserem. II - Nessa situação podem relevar, para aferição da matéria de facto, nomeadamente elementos derivados da razão de ser do caminho e sua utilidade normal. III

• Diário da República

1) O domínio público é constituído pelo acervo de bens destinados ao uso de todos, cujo regime é regulado pelo Direito público, dele só podendo ser titulares pessoas colectivas públicas e cujo aproveitamento e defesa directa decorre, respectivamente, de forma a corresponder a interesses públicos e no uso do "jus imperii". 2) O elenco dos bens de domínio público consta da lei, mas a Constituição

• Diário da República

• Diário da República

Em processo tutelar não é aplicável por analogia o disposto no artº 80º do CP95, não se descontando na medida de internamento o tempo em que o menor esteve sujeito a internamento cautelar.

I - São públicos os caminhos e terrenos que, desde tempos imemoriais, estão no uso directo e imediato do público, entendendo-se tal uso como o destinado à satisfação de fins de utilidade pública comum relevantes, sem necessidade, para essa classificação, da apropriação, produção, administração ou jurisdição do caminho ou terreno por pessoa colectiva de direito público II - Para se decidir da...

Deve ser aplicada a medida de confiança para adopção a uma criança de 4 anos de idade quando a família biológica apresenta disfuncionalidades que comprometem o estabelecimento de uma relação afectiva gratificante e securizante com a criança, as quais determinaram a aplicação de igual medida de protecção a dois irmãos mais velhos. (JL)