Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 765/13.0TBESP.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018

Judgment Citações 4 Citado por 37 Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelMARIA DO ROSÁRIO MORGADO
Data da Resolução08 de Fevereiro de 2018
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça I – Relatório 1.

A Herança ilíquida e indivisa, aberta por óbito de AA e de BB, representada por todos os herdeiros, CC e DD, instaurou a presente ação contra “Agência de Gestão e Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, EPE” pedindo a condenação da ré: – A entregar à autora a quantia de EUR 30.462,85, correspondente ao valor do resgate dos certificados de aforro identificados no art. 3º, da p.i., que titulam o negócio celebrado e com referência à data de 15.12.2011, acrescida de juros à taxa legal, vencidos desde 15.12.2011 até integral pagamento; Subsidiariamente: - A entregar à autora – ao abrigo do disposto no art. 7º, do DL nº 172-B/86, de 30/6 - a quantia de EUR 15.233,93, correspondente à meação pertencente à interessada BB, falecida em 2012, acrescida de juros à taxa legal, vencidos desde 15.12.2011 até integral pagamento; - A reconhecer os representantes da herança como herdeiros dos falecidos e a entregar à herança, nos termos gerais do direito sucessório, a restante quantia, no montante de EUR 15.233,93, acrescida de juros à taxa legal, vencidos desde a citação e até integral pagamento.

  1. Na contestação, a ré, defendendo-se por exceção, invocou a incompetência do tribunal em razão do território e a prescrição; além disso, impugnou a factualidade articulada pela autora.

  2. A autora replicou e a ré respondeu, ao abrigo do art. 3º, do CPC.

  3. Foi proferido saneador-sentença nos seguintes termos: “a) Não julgo inconstitucional o art. 7º, do Dec.-Lei nº 172-B/86, de 30 de Junho e os arts. 18º e 19º, do Dec. nº 43454, de 30 de dezembro de 1960, enquanto normas que preveem a prescrição legal do direito a requerer a transmissão ou resgate dos certificados de aforro; b) Julgo inconstitucionais os arts. 18º e 19º, do Decreto 43454, de 30 de dezembro de 1960 e o art. 7º, do Dec.-Lei nº 172-B/86, de 30 de Junho, por violação dos arts. 13º e 62º, da CRP, quando referem o prazo de prescrição de cinco anos para requerer a transmissão ou resgate dos certificados de aforro; c) Julgo verificada a exceção perentória da prescrição e, consequentemente, absolvo a ré dos pedidos.” 5. Inconformada com esta decisão, a autora interpôs recurso de apelação para o Tribunal da Relação de ….

  4. A ré contra-alegou.

  5. Na Relação, a Exma. Desembargadora Relatora, entendendo que as conclusões do recurso se mostravam confusas e complexas, aflorando matéria de direito e de facto não devidamente encadeadas, não permitindo descortinar as questões que a apelante queria ver apreciadas, convidou a recorrente, ao abrigo do disposto no nº3, do art. 639º, do CPC, a “esclarecer ou sintetizar as suas conclusões, no prazo de cinco dias, sob pena de se não conhecer do objeto do recurso”.

  6. Notificada deste despacho, a autora apresentou “novas” alegações, assim concluindo: 1 A A. intentou a presente ação por não concordar com a decisão da Agenda de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, EPE proferida no âmbito do processo administrativo n.°1103/2001 (constante dos documentos 8 e 10 juntos com a PI.) em resposta ao pedido de resgate dos certificados de aforro discriminados no artigo 30 da PI e apenas destes, efetuado em 15/12/2011. 0 Tribunal decidiu do mérito da causa no despacho saneador com o seguinte dispositivo: a) Não julgo inconstitucional o artigo 70 do Dec. -Lei n.0172-8/86, de 30 de Junho e os art°s 18° e 19° do Decreto 43454, de 30 de dezembro de 1960, enquanto normas que preveem a prescrição legal do direito a requerer a transmissão ou resgate dos certificados de aforro; b) Julgo inconstitucionais os artigos 18° e 19° do Decreto 43454, de 30 de dezembro de 1960 e o art° 7° do Dec. Lei n.0172-8/86, de 30 de Junho, por violação dos artigos 13° e 62°, articuladamente, quando referem o prazo de prescrição de cinco anos para requerer a transmissão ou resgate dos certificados de aforro; c) Julgo verificada a exceção perentória da prescrição e, consequentemente, absolvo o R., Agenda de Gestão da Tesouraria e da Divida Pública - IGCP. EPE, dos pedidos contra si formulados pela Herança Ilíquida e Indivisa aberta por óbito de AA e BB.

    2 - A A. recorre da decisão proferida pelo Tribunal a quo por entender que a mesma enferma de vários vícios, devendo ser alterada. Versando o presente recurso sobre matéria de Direito e também impugnando a decisão relativa a matéria de facto considerada como provada no saneador-sentença.

    Assim, 3 - Tendo em conta que a prescrição não é do conhecimento oficioso (303º do CC), que a R. apenas invocou a prescrição de cinco anos prevista na versão originária dos artigos 18° e 19º, do DL n.°43454 de 30/12/1960 (CA Série A) e artigo 7º do DL 172-B/86 de 30/06 (CA Série B) e que é esta a norma aplicável ao presente caso à luz do princípio tempus regit actum (e não a redação do DL 122/2002 de 04/05) - ao julgar o prazo de cinco anos inconstitucional e aplicar oficiosamente um prazo de dez anos, o Tribunal a quo violou o disposto nos artigos 12° e 303º do CC e conheceu de questões que não podia tomar conhecimento, sendo nula a decisão nesta parte, nos termos do artigo 615º, n.°1, alínea d), segunda parte e alínea e), segunda parte do CPC.

  7. Por força das regras de aplicação da lei no tempo, maxime do princípio tempus regit actum, o prazo de cinco anos originalmente fixado em 1960 e 1986 continua a aplicar-se para todas as situações localizadas temporalmente em data anterior à entrada em vigor da atual redação introduzida pelo DL 122/2002. Uma vez que a lei produz efeitos para o futuro, o prazo de dez anos apenas é aplicável no caso do titular dos Certificados de Aforro ter falecido após 04/05/1997. Tendo o aforrista falecido em 21/02/1996, estava vedado ao tribunal a quo a aplicação do prazo prescricional de dez anos ao caso sub judice e é nula a sentença nesta parte nos termos do artigo 615°, n.°1, alínea d) segunda parte e e) segunda parte do CPC. 0 Tribunal podia julgar a inconstitucionalidade do prazo prescricional de 5 anos mas nunca poderia aplicar o prazo de 10 anos ao caso concreto por o mesmo não estar legalmente previsto a data do óbito do aforrista.

  8. Neste sentido, face à declaração pelo Tribunal a quo da inconstitucionalidade do prazo de prescrição de cinco anos e o supramencionado, a decisão deverá ser alterada no sentido de julgar improcedente a exceção de prescrição invocada pela R. e julgando-se procedente o pedido principal efetuado pela A., condenando-se a R. a entregar a A. o valor dos certificados de aforro a data do resgate efetuado. Ficando, eventualmente a final prejudicado o conhecimento dos pedidos subsidiários (e sem ser feito o encontro de contas pretendido pela R. pelos motivos oportunamente aqui invocados).

  9. Estando vedado ao tribunal a aplicação do prazo prescricional de dez anos, nesta fase de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
37 temas prácticos
37 sentencias

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT