taxa justiça subsequente

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1. A comprovação de pagamento de taxa de justiça, em montante inferior ao devido, não tem o mesmo tratamento legal que a omissão de comprovação da taxa de justiça inicial. 2. Então, não se vê como concluir que, introduzido em juízo um articulado inicial, sem aquele comprovante, quando devido, a consequência processual possa ser outra que não a recusa no recebimento no referido articulado. 3. Além

Nos termos do artigo 394.º, n.º 1, do CC é proibido o recurso à prova testemunhal quando com ela se pretendem demonstrar convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento autêntico ou dos documentos particulares mencionados nos artigos 373.º a 379.º. Preside a esta proibição a intenção de salvaguardar o conteúdo de documentos face à maior falibilidade dos testemunhos, destruindo,...

I- A causa de pedir de um crédito relativo a trabalho suplementar deve, portanto, ser constituída pelos seguintes elementos de facto: a) - alegação do "horário de trabalho" do trabalhador (com a indicação das horas de início e do termo do período normal de trabalho diário, bem como dos respectivos intervalos; b) - indicação das horas de trabalho prestado fora dos horários de trabalho...

1 - A indemnização de perdas e danos de qualquer natureza, que emergem da prática de crime, é regulada quantitativamente e nos seus pressupostos pela lei civil e não pela lei penal. 2 - Isto não significa, porém, que o arbitramento da indemnização deva ser feito na jurisdição civil, nem mesmo que ela não possa ser arbitrada no processo penal, quando no julgamento se apurem os seus pressupostos

A requerida que, em procedimento de injunção, não faz prova do pagamento antecipado da taxa de justiça, através de estampilha própria, não deve ser sancionada com a recusa de tal peça processual e seu desentranhamento, antes, deve ser-lhe concedido prazo de dez dias para regularizar o pagamento em falta, ou efectuado irregularmente, incluindo o da multa eventualmente devida.

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I - Convencionando-se no contrato-promessa que a escritura teria de ser marcada pela promitente-compradora, ora Autora, no prazo de 120 dias a contar da data da celebração do contrato, podendo tal prazo ser prorrogado por mais 30 dias, e permitindo-se, por posterior aditamento, uma segunda prorrogação por mais 30 dias, o sentido que qualquer declaratário normalmente diligente atribuiria às ditas...

I – Constatada a falta de apresentação do DUC (comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida), no prazo de dez dias a contar da apresentação da oposição à execução a secretaria notificará o interessado para, em dez dias, efectuar o pagamento omitido com acréscimo de multa de igual montante, mas não inferior a 1 UC nem superior a 5 UC’s, sem prejuízo do preceituado nos nºs 5, 6 e

I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos...

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Não pode ser indeferida liminarmente a petição inicial, com fundamento na falta de junção de documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial ou comprovação da concessão de apoio judiciário, pois tal omissão é suprível pela prova, em momento posterior, de ter sido entregue nos serviços da Segurança Social o respectivo pedido de apoio judiciário.