Portaria n.º 558/2022
| Data de publicação | 22 Junho 2022 |
| Número da edição | 119 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Justiça - Gabinete do Secretário de Estado da Justiça |
N.º 119 22 de junho de 2022 Pág. 28
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
JUSTIÇA
Gabinete do Secretário de Estado da Justiça
Portaria n.º 558/2022
Sumário: Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Justiça a assumir os encargos orçamentais
decorrentes de contratos de aquisição de serviços no âmbito do Balcão Único do
Prédio.
O Programa do XXIII Governo Constitucional refletiu, no elenco das medidas destinadas a
reforçar e complementar as ações já em curso, no quadro do reforço do ordenamento do território
e governança territorial, dar continuidade à implementação do sistema de informação cadastral
simplificada e à universalização do balcão único do prédio, de modo a identificar todos os proprie-
tários, promovendo a reorganização do sistema de cadastro da propriedade rústica.
A Lei n.º 65/2019, de 23 de agosto, previu que o modelo de organização e desenvolvimento
do sistema de informação cadastral simplificada e Balcão Único do Prédio (BUPi) se desenvolva
em dois níveis: ao nível central, através de um centro de coordenação técnica, com competências
de coordenação, decisão e apoio, integrado no Ministério da Justiça; e ao nível local, através de
unidades de competência local, que, de forma integrada, materializam a expansão do sistema de
informação cadastral simplificada e do BUPi. Tendo em vista este desiderato, foi criada na depen-
dência dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da justiça e do ambiente a Estrutura de
Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificada, adiante designada por
Estrutura de Missão, cujos objetivos se encontram fixados na Resolução do Conselho de Ministros
n.º 45/2020, de 16 de junho, a qual estabelece que os encargos orçamentais e o apoio logístico e
administrativo decorrentes da sua criação e funcionamento são suportados pela Secretaria -Geral
do Ministério da Justiça. No âmbito da expansão do sistema de informação cadastral simplificado
ao resto do território, assume -se o BUPi como ponto único de acesso do cidadão, tornando o BUPi
numa plataforma agregadora da informação registal, matricial e georreferenciada relacionada com
os prédios, com o objetivo último de criação do número de identificação do prédio (identificador
único a toda a Administração Pública).
A adequação do BUPi para ambiente de cloud e a contínua expansão do âmbito e funcionali-
dades traz novos desafios à operação e evolução da Plataforma BUPi Cloud.
A melhoria da autonomia, agilidade, escalabilidade e robustez do BUPi na cloud requer uma
contínua evolução de funcionalidades, tecnologia e processos de forma a potenciar as vantagens
da cloud.
Por outro lado, a plataforma, em particular a componente de Sistema de Informação Geográ-
fica, deve incluir os conteúdos e ferramentas, que auxiliam e aceleram o trabalho de identificação
do território, mas também garantir uma utilização fluida, segura, que verifique a integridade e
qualidade da informação inserida nas bases de dados, bem como assegure a integração de dados
geográficos oriundos de outras entidades (públicas ou privadas), contribuindo decisivamente para o
aumento de confiança no trabalho executado e nos resultados obtidos. O estabelecimento de uma
base de dados geográfica no BUPi, que integre as múltiplas fontes de dados cadastrais, é o passo
indispensável para o conhecimento do território, indicadores de gestão territorial e ferramentas
geoespaciais de planeamento.
No contexto de execução da expansão do projeto BUPi para todo o território nacional, torna -se
igualmente essencial garantir a existência de uma equipa de service design, que permita satis-
fazer, numa primeira dimensão, as necessidades de supervisão, coordenação e observação das
equipas externas ao terreno e, numa segunda dimensão, a identificação de novas oportunidades
e melhorias no que respeita ao processo de expansão no atendimento ao cidadão, acompanhando
a implementação da estratégia global relativa à expansão nacional do projeto.
No contexto de execução da expansão do projeto BUPi para todo o território nacional, é
essencial centrar todos os esforços naquele que é o principal e mais elementar passo para o
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