taxa justiça subsequente

A ilegalidade do acto de deferimento do apoio judiciário, na modalidade de pagamento faseado, com fundamento na revogação ilegal de um anterior acto tácito de deferimento desse pedido, sem quaisquer restrições, deve ser suscitada na acção de impugnação judicial, a que se refere o art. 27º da Lei 34/04, de 29/7.

Remetida por via electrónica para o Tribunal - e-mail - um requerimento de injunção, desacompanhado de documento comprovativo do pagamento prévio da taxa de justiça inicial, autoliquidação, a parte dispõe, ainda, do prazo de cinco dias para comprovar tal pagamento, pelo que não deve, desde logo, ser sancionada com multa.

• Da Injunção e Demais Processos Abreviados ou por Algarismos e Ordem Cronológica

Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho. A realidade económico-social actual é consideravelmente diferente da que viu nascer o Código de Processo Civil.

A falta de junção aos autos do documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça não determina o imediato desentranhamento e devolução à parte de tal peça processual.

I - A parte que alegar o justo impedimento oferecerá logo a respectiva prova - n. 2 do Art. 146º do CPC. II - Se não a oferecer com a alegação, não pode fazê-lo posteriormente. III - Não incumbe ao Juiz notificar a parte para oferecer a prova.

• Legislação

• Diário da República

I - Tendo a petição inicial sido entregue por meio digital, o pagamento da taxa de justiça e a sua comprovação deve ser remetido a Tribunal no prazo de cinco dias, sob pena de a petição ser recusada. II - Recusada a petição com tal fundamento, tem ainda o autor o prazo de dez dias para juntar tal documento.

I - O instituto de isenção do pagamento de custas processuais corresponde à imunidade de não pagar a totalidade das custas processuais e ao longo de todo o processo, sendo este privilégio tendencialmente definitivo. II - A dispensa do pagamento de custas processuais significa apenas o não pagamento inicial da taxa de justiça, e apenas desta, tendo por isso uma dimensão fragmentária em relação à

• Diário da República

1. Na passagem do Código das Custas Judiciais para o Regulamento das Custas Processuais (RCP), a lei, além de integrar a isenção de custas em benefício das Instituições Particulares de Solidariedade Social nas isenções previstas para pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos, deixou de definir a isenção de custas destas pessoas em função de um critério exclusivamente subjectivo, pois passou

Não tendo sido paga previamente à apresentação da contestação a taxa de justiça, a ré, que omitiu tal acto, pode comprovar o pagamento no prazo de dez dias, após a apresentação daquela peça processual, não sendo, então, alvo de qualquer sanção.

No âmbito destes autos de procedimento cautelar, a tributação da incompetência absoluta em razão da matéria deve ter lugar nos termos do art. 14º, nº 1, al. n), do CCJ.

Não cabe na previsão do art.º 4º, n.º 1, alínea g), do Regulamento das Custas Processuais (RCP), porque não se trata de uma actuação directa e imediata de defesa de direitos fundamentais, a cobrança pelo Instituto de Segurança Social de contribuições que assegurem a prossecução dos seus objectivos.

I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade

1 – Das decisões do juiz relator sobre o mérito da causa, proferidas sob a invocação dos poderes conferidos do art. 27.º, n.º 1, alínea i), do CPTA, cabe reclamação para a conferência, nos termos do n.º 2, não recurso. A reclamação para a conferência prevista no n.º 2 é uma forma como outra qualquer de reagir contra decisões desfavoráveis que não limita – antes acrescenta – as...