taxa justiça na injunção
2213 resultados para taxa justiça na injunção
-
Decisões Sumárias nº 294/13 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Junho de 2013
... , se converteu o procedimento de injunção deduzido pela A., SA contra B., Lda, foi ... vez que a Ré não comprovou o pagamento da taxa de justiça nem que beneficia de Apoio ...
-
Em vigor
Portaria n.º 220-A/2008 . Cria uma secretaria-geral designada por Balcão Nacional de Injunções (BNI)
... II Apresentação do requerimento de injunção e oposição ... Artigo 5.º Apresentação do ... Capítulo III Formas de pagamento da taxa de justiça ... Artigo 9.º Pagamento da taxa de ...
-
Acórdão nº 2942/17.5T8SNT-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-10-12
(artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil): I. A ilegalidade da penhora não pode ser discutida no incidente de reconhecimento e graduação de créditos que corre por apenso à execução. II. Da rejeição parcial da execução não se segue necessariamente, por si só, a ilegalidade das penhoras anteriormente realizadas. III. Seguindo a execução seus termos igualmente prosseguirá a instância o respetivo apenso de...
... à execução requerimento de injunção no qual foi aposta fórmula executiva ... Em ... excede o montante de €187,87, acrescido da taxa" de justiça paga pela injunção, no montante de \xE2" ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... Artigo 4.º Isenções ... Capítulo II Taxa de justiça ... Secção I Fixação da taxa de ... çada da Relação e aos processos de injunção, ... regulado no Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de ...
-
Acórdão nº 863/23.1YLPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2024-02-08
I - Em sede de oposição ao despejo por falta do pagamento de rendas, a concessão do apoio judiciário ao arrendatário apenas o isenta do pagamento da taxa de justiça devida e não também do depósito da caução no valor das rendas em atraso, pelo que se o não fizer, a oposição tem-se por não deduzida. II - Mesmo que o arrendatário beneficie de apoio judiciário, tal circunstância não o liberta de...
... judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, por ... injunção em tribunal judicial para continuar a ser ... -
Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... de mercadorias perigosas que apresente uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 0,2 g/l ... , quando tenha existido cumprimento da injunção a que alude o n.º 3 do artigo 281.º do ... - Não há lugar ao pagamento de taxa de justiça ...
-
Síntese dos diplomas publicados no 4.° trimestre de 2013
... érie I de 2013-11-27 – Ministério da Justiça – ... Define o serviço competente para ... no sentido de que o “não pagamento da taxa de justiça devida pelo réu, na sequência da ... injunção em tribunal judicial para continuar a ser ...
-
Decisões Sumárias nº 72/13 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Fevereiro de 2013
... caso de o Réu não comprovar o pagamento da taxa de justiça nos dez dias subsequentes à ... ção no âmbito de procedimento de injunção, intentado por B., S.A., a qual peticionou a ...
-
Acórdão nº 228/16.1T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2019
Sumário (da relatora): I - As ações em que a sociedade seja parte continuam após a extinção desta, que se considera substituída pela generalidade dos sócios, representados pelos liquidatários, operando-se a substituição no próprio processo e sem necessidade de habilitação (art. 162.º do CSC). II - Uma vez extinta a sociedade os antigos sócios respondem pelo passivo social, mas só até ao...
... – vide Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 29- 02-1996; C.J./STJ; 1996; 1.º; pág. 102; ... injunção à qual foi aposta força executiva no dia 23 de ... €102,00 (cento e dois euros), a título de taxa de justiça – cf. fls.5, dos autos principais ... -
Acórdão nº 68989/17.1YIPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-12-19
I - A autoridade de caso julgado funciona independentemente da verificação da tríplice identidade exigida para a exceção de caso julgado [sujeitos; pedido; causa de pedir], pressupondo, porém, a decisão de determinada questão que não pode voltar a ser discutida. II - Com a autoridade do caso julgado visa-se evitar que a questão decidida pelo órgão jurisdicional possa ser validamente definida,...
... injunção contra a sociedade “B ... , Lda.” para ... , 120,99€ de juros de mora e 102,00€ de taxa" de justiça ... A causa de pedir desta injunç\xC3" ... -
Acórdão nº 141431/13.3YIPRT.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 2015
Tendo sido convencionado que a Autora tinha receber da Ré o resultado líquido das operações efectuadas, naturalmente tinha a receber da Ré quando esse resultado líquido era positivo (expresso contabilisticamente na emissão de uma factura endereçada à Ré) e tinha a pagar à Ré (os custos incorridos) quando esse resultado era negativo (devendo expressar-se contabilisticamente, de acordo com a forma...
... órios, bem como 68 € correspondentes à taxa de justiça paga pelo requerimento de injunção ... -
Portaria n.º 220-A/2008, de 04 de Março de 2008
... através de endereço do Ministério da Justiça quando, onde e como quiser. Assim, é atribuída ... requerimento de injunçáo e de pagamento da taxa de justiça ... Relativamente às formas de ...
-
Decreto-Lei n.º 107/2005, de 01 de Julho de 2005
... , reformulou, alargando, o regime da injunção, instituído pelo Decreto-Lei n.º 404/93, de 10 ... e de outras formas de pagamento da taxa de justiça diversas das previstas no Código das ...
-
Em vigor
Portaria n.º 257/2021 . Regulamenta o regime do procedimento de injunção em matéria de arrendamento
... Artigo 12.º Honorários ... Capítulo VI Taxa de justiça ... Artigo 13.º Formas de pagamento da taxa de justiça ...
-
Acórdão nº 0453079 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Julho de 2004 (caso NULL)
... , SA, intentou processo de injunção contra C ... , L.da, o qual, por sua ... , com base no DL n.º 269/98 de 1/9, que a taxa de justiça inicial devida foi extemporaneamente ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 99/2019
... ), no âmbito de um procedimento de injunção destinado a exigir o cumprimento de obrigações ... ao requerente a quantia pedida, acrescida da taxa" de justiça por ele paga, ou para deduzir oposiç\xC3" ...
-
Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro de 2004
... ízo da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias sobre dominância ... realizado pelo operador, permitindo-lhe uma taxa razoável de rendibilidade sobre o capital ... infractor pode ser sujeito pela ARN à injunção de cumprir o dever ou a ordem em causa, cujo ...
-
Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
... do Ministério Público e ao Provedor de Justiça ... 3 - A aquisição, a detenção, o uso e o ... sob o efeito do álcool quem apresentar uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 0,50 ... as seguintes penas acessórias: a) Injunção" judiciária; b) Interdição temporária do exerc\xC3" ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... Finanças está balizada por dois limites: a taxa deve respeitar um princípio de neutralidade ... justiça. 6 - Os canais de receção de informações, ... pode ser sujeito pela CMVM à injunção ...
-
Acórdão nº 30227/21.5T8LSB-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-01-25
I - É inepto o requerimento de injunção que não contenha a exposição (ainda que sucinta) dos factos que fundamentam a pretensão, com a consequente verificação da exceção dilatória, de conhecimento oficioso, de nulidade de todo o processo [cf. artigos 186.º, 196.º, 278.º, n.º 1, al. b), 552.º, 576.º, n.ºs 1 e 2, 577.º, al. b), e 590.º, n.º 1, todos do CPC, e art. 10.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 26
... juros de mora vencidos, contabilizados, à taxa legal, desde a data da entrada da Injunção até ... , bem como 153 € relativos a “Taxa de justiça paga”, indicando, quanto à causa de pedir, ... -
Acórdão nº 19664/11.3YYLSB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Julho de 2012
1. Por força da introdução do nº 2 do artigo 814º do Código de Processo Civil, operada pelo decreto-lei nº 226/2008, de 20 de Novembro, no que respeita aos fundamentos de oposição, o requerimento de injunção a que foi aposta a fórmula executória foi equiparado à sentença. 2. A nulidade contratual não é um facto extintivo da obrigação, sendo antes um facto impeditivo do nascimento da relação...
... ítulo exequendo é um requerimento de injunção", pedindo a extinção da acção executiva ... \xC2" ... na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e dos demais encargos do processo, ... -
Acórdão nº 1215/22.6T8AGD-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2024-02-19
I - Ainda que se trate de um mecanismo marcado pela simplicidade e celeridade, no procedimento de injunção, em obediência ao princípio do dispositivo, vigente no processo civil, recai sobre a Autora/Requerente o ónus de alegação dos factos essenciais nos quais alicerça a sua pretensão. II - Não constando do requerimento de injunção os factos essenciais, é o mesmo inepto por ausência de causa de
... da notificação do requerimento de injunção” ; ... b. sejam anulados todos os actos ... Nessa sequência, o Secretário de Justiça apôs a fórmula “ este documento tem força ... de mora, calculados, desde 31/10/2006, à taxa legal de 9,83%, à data em vigor, e que perfazem ... -
Acórdão nº 240/14.5TBVPV.1.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-10-12
- Na execução que tenha como título executivo injunção a que foi aposta fórmula executória, os juros que se hajam vencido desde o requerimento da injunção e que integram a quantia exequenda deverão ser calculados à taxa convencionada no contrato que constituiu causa de pedir na injunção. - Caberá ao executado, entendendo-o, opor-se à aplicação desses juros de mora na oposição à execução.
... taxa de justiça paga); ... b. € 1742,02 de juros ... No requerimento de injunção e no espaço destinado à causa que deu origem à ... -
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... demais encargos deste processo, fixando-se a taxa de justiça em 6 UC ... Liquidação para perda ... das nulidades, «em adimplemento da injunção constitucional constante do n.° 6 do art. 32.° ...
-
Portaria n.º 257/2021
... o regime do procedimento de injunção em matéria de arrendamento ... A Lei n.º ... da Direção-Geral da Administração da Justiça, o Serviço de Injun- ... ção em Matéria de ... às formas de pagamento da taxa de justiça devida pela apresentação do ...