taxa juros compensatórios 2008
2289 resultados para taxa juros compensatórios 2008
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Edital n.º 292/2017
... taxas urbanísticas, e nomeadamente da TMU (taxa" municipal pela realização, reforço e manutenç\xC3" ... sua atual redação, no Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, na sua atual redação, no ... nas alíneas b) e c); e) O montante dos juros compensatórios ou de mora que forem devidos e a ...
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Edital n.º 68/2018
... taxas urbanísticas, e nomeadamente da TMU (taxa" municipal pela realização, reforço e manutenç\xC3" ... sua atual redação, no Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, na sua atual redação, no ... nas alíneas b) e c); e) O montante dos juros compensatórios ou de mora que forem devidos e a ...
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Acórdão nº 843/08.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021
I- A dedutibilidade fiscal da provisão para processos judiciais depende da verificação dos seguintes pressupostos: (i) destinarem-se a ocorrer a obrigações e encargos derivados de processos judiciais em curso; (ii) por factos que determinariam a inclusão daqueles entre os custos em ordem à subsunção normativa do artigo 23.º do CIRC; (iii) e alocados ao exercício em que se verificou o risco...
... contra a liquidação adicional de IRC e de juros compensatórios, referente ao exercício de 2004, ... desfechos possíveis (como veio a suceder em 2008, por acordo) desembocar na total ou parcial ... os juros, o período a que se aplica a taxa de juro, a taxa de juro aplicável ao período ... -
Lei n.º 2/2014
... n.º 60-A/2008, de 20 de outubro, nomeadamente no caso ... na subalínea 3) da alínea anterior, a taxa legal ... aplicável à entidade não seja ... de juros, sempre que: ... a) ... os juros compensatórios e moratórios, pela prática de ... infrações ...
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Acórdão nº 025/21.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2021
É inviável recurso para uniformização de jurisprudência, quando a factualidade disponível e considerada, nas duas decisões em confronto, é, objetivamente, diversa.
... condenar a AT “a restituir à Requerente juros condenatórios indevidamente liquidados, no ... ção da AT a restituir juros compensatórios no montante € 91.027,34 (cfr. Documentos n.º 2 ... 022612 e o Acórdão de 19-11-2008, Proc. 0325/08 e Jorge Lopes de Sousa, in Juros ... incidem os juros, o período de cálculo, a taxa de juro aplicável e o valor dos juros, cumprindo ... -
Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
... como assente:[2] 1.1) Em 24 de Novembro de 2008, o conselho de Administração do BPP, S.A ... cumprimento das obrigações de capital e juros decorrentes de um financiamento de 450 milhões ... 3—Fixo a taxa de garantia em 0,2 % ao ano ... ANEXO ficha ... - €107.499,86, relativo a juros compensatórios sobre a quantia de €747.664,84, pelo período ...
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Acórdão nº 010/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 2014
Quando ocorrem sucessivas correcções nas declarações periódicas de IVA respeitantes a um mesmo período, tais correcções poderão originar diversas liquidações que se complementam umas às outras sem que se sobreponham ou se dupliquem.
... Janeiro e Fevereiro de 2006 e respectivos juros compensatórios, no valor global de € ... 2008, a impugnante procedeu ao envio de uma ... taxa dos juros indemnizatórios é igual à taxa dos ... -
Acórdão nº 6864/18.4T8ALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2023
Quando por erro do contabilista que que elabora as declarações de IVA de uma empresa é liquidado imposto a menos que o devido, o valor do imposto devido continua a ser da responsabilidade da empresa, mas os juros compensatórios integram o dano que o contabilista deve indemnizar com fundamento nesse erro profissional.
... global de € 146.749,58, a título de IVA, juros compensatórios e custas, referentes aos ... nos termos da alínea a), contabilizados à taxa legal, desde a data da citação para a presente ... de Seguro, aprovado pela Lei n.º 72/2008, de 16 de abril, artigo 1, º, al. e) e h), e ... -
Acórdão nº 00664/08.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Janeiro de 2015
1. Para que haja direito à dedução do IVA mencionado nas facturas e documentos equivalentes, além de ser necessário que estes estejam passados em forma legal (artigo 19º, nº 2 e artigo 35º do CIVA), também é necessário que as operações ali referidas se tenham realizado e pelo preço aí referido, não podendo deduzir-se imposto que resulte de operações simuladas ou em que seja simulado o preço...
... aos anos de 2004 e 2005 e respectivos juros compensatórios, no valor global de 445.750,06 ... ível pelo descritivo das facturas, qual a taxa de IVA aplicada e se é ou não a correcta; 8. As ... /03 e do TCAN, por todos, acórdão de 24/1/2008, Processo 01834/04 ... Por outro lado, importa ... -
Regulamento n.º 782/2019
... de taxas anexa, é devido o pagamento de uma taxa neles prevista. 2 - Sem prejuízo do disposto nos ... Artigo 21.º Juros 1 - São devidos juros compensatórios, nos ... de 29 de dezembro, alterada pela Lei n.º 64/2008, de 31 de dezembro e pela Lei n.º 117/2009, de ...
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Lei n.º 82-E/2014
... 5) Os resultantes de empréstimos sem juros ou a taxa ... de juro inferior à de referência ... de 11 de setembro, 64-A/2008, de 31 de dezembro, e ... 11/2014, de 6 de ... compensatórios por parte do sujeito passivo sobre a ...
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Acórdão nº 10948/14.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017
I- As decisões proferidas numa ação pendente podem ser de forma, se incidirem sobre aspetos processuais, ou decisões de mérito, se apreciam, no todo ou em algum dos seus elementos, a procedência ou improcedência da ação, distinção essa que se reflete no respetivo valor de caso julgado, adquirindo em regra as decisões de forma apenas valor de caso julgado formal, enquanto as de mérito,...
... €262,50 a título de descansos compensatórios correspondente a 25% do trabalho suplementar ... i) ser a Ré condenada a pagar os juros de mora á taxa legal em vigor, vencidos e ... 2.º, 2ª Ed., Coimbra Editora, 2008 ... -
Regulamento n.º 228/2023
... do Município de Mafra, ao valor da taxa prevista no artigo 2.º (“Publicações ... são os constantes da Portaria n.º 216-B/2008, de 3 de março ... N.º 35 17 de fevereiro de ... O montante dos juros compensatórios ou de mora que forem devidos e a ...
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Parecer n.º 2/2022
... Já a taxa de rendibilidade baixou de ... 7,4 %, em 2019 ... líquidos ao setor financeiro — 2008-2020 ... Quadro II.14 — Apoios públicos ao ... Inversamente, o pagamento de juros e outros en- ... cargos diminuiu 356 M€. (Cfr ... compensatórios (43 M€); ... ƒ Diminuição do tráfego ...
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Parecer n.º 2/2022
... Já a taxa de rendibilidade baixou de ... 7,4 %, em 2019 ... líquidos ao setor financeiro — 2008-2020 ... Quadro II.14 — Apoios públicos ao ... Inversamente, o pagamento de juros e outros en- ... cargos diminuiu 356 M€. (Cfr ... compensatórios (43 M€); ... ƒ Diminuição do tráfego ...
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Acórdão nº 01265/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2017
I - O art. 40.º da LGT autoriza que o pagamento das dívidas tributárias seja realizado por terceiro (n.º 1), sendo que este, se pagar após o termo do prazo do pagamento voluntário, fica sub-rogado nos direitos da AT, desde que tenha previamente requerido a declaração de sub-rogação e obtido autorização do devedor ou provado interesse legítimo (n.º 2). II - No caso de estar já pendente execução...
... , ou seja, com dispensa de pagamento dos juros compensatórios, juros de mora e custas do ... ; - de 18 de Junho de 2008, proferido no processo n.º 213/08, disponível ... processo de cobrança e vencerá juros pela taxa fixada na lei civil, se o sub-rogado o requerer, ... -
Aviso n.º 1964/2021
... e edificação, é devido o pagamento da taxa que seria exigida pela prática dos respetivos ... de isenção, bem como o pagamento de juros compensatórios. 8 - Os serviços municipais, ao ... de Estatística (estão disponíveis os de 2008). 4 - O Incentivo/Desincentivo (corresponde à ...
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Acórdão nº 08862/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2015
... e juros compensatórios, referente ao exercício de 1991, ... concerne aos juros de mora, calculados à taxa de 4% ao ano; 2-A sentença que se executava ... ); 13-Pelo ofício nº.006257, de 23/01/2008 da Divisão de Justiça Contenciosa da Direcção ...
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Acórdão nº 00830/09.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Março de 2022
I – A alegação de um erro de cálculo é incompatível com a de falta de fundamentação, pois esta impede a reconstituição do iter intelectual do autor da liquidação, com o que fica prejudicado qualquer juízo sobre tal iter. II - Sendo alegada, no recurso, uma questão nova e de conhecimento não oficioso, não pode a mesma ser apreciada. III - O que se “admite” na decisão de facto é...
... IVA relativas aos anos de 2004 a 2006 e a juros compensatórios no valor total de 57 681,44 € ... quanto à falta de indicação expressa da taxa de juro aplicada, sendo que a omissão deste ... ordem de serviço n° 0120080 datada de 05/2008, atinente aos exercícios de 2004, 2005, 2006 e ... -
Acórdão nº 1806/14.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2017
1 - Tendo o Autor pedido a condenação do Réu apenas no pagamento de juros vincendos e tendo o tribunal condenado esse Réu, também, no pagamento de juros vencidos, esta condenação extravasou o que foi pedido pelo A, violando o preceituado no mencionado art. 609º, nº 1 do C. P. Civil e ferindo de nulidade a sentença nessa parte. 2 - Mesmo nos casos em que o pedido de indemnização civil pode ser...
... a quantia de €480.685,44, acrescida dos juros de mora vincendos a partir da instauração da ... pelos Autores, nem tendo pago os juros - à taxa convencionada nos aludidos contratos - vencidos ... já que, pelo menos no dia 10 de Outubro de 2008, os Autores tomaram conhecimento de que as ... juros serão verdadeiramente compensatórios e não moratórios (cfr. Correia das Neves, ... -
Decreto-Lei n.º 7/2015 - Diário da República n.º 8/2015, Série I de 2015-01-13
... Por outro lado, é criada uma taxa em sede de Imposto do Selo incidente sobre o ... pelo artigo 102.º da Lei n.º 64 -A/2008, de 30 de dezembro ... Artigo 2.º ... previstos no artigo 22.º -A, acrescendo os juros compensatórios correspondentes ... 11 - [ ... ] ...
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Acórdão nº 00705/12.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2014
I) A fundamentação de uma liquidação de juros compensatórios deve dar a conhecer, no plano factual, o montante do imposto sobre o qual incidem os juros, a taxa ou taxas aplicáveis e o período da sua contagem. II) A notificação é um acto exterior e posterior ao acto tributário notificado e os vícios que afectem a notificação em si, podendo embora determinar a ineficácia do acto notificado, são...
... ÇÃO relacionada com a liquidação de juros compensatórios atinente à liquidação de IRS ... de imposto sobre que recaem os juros, a taxa ou taxas aplicáveis) para que a liquidação de ... recaíram os juros, o período de calculo (2008-05-27 a 2011-05-24), o número de dias (1.093), o ... -
Acórdão nº 1388/15.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Novembro de 2017
... /2014-T, no que diz respeito ao pagamento de juros indemnizatórios por parte da A. Fiscal ... XO ... data e o efectivo e integral pagamento, à taxa agravada prevista no artigo 43° n.° 5, tendo em ... no reembolso de imposto e juros compensatórios pagos/pagamento de juros indemnizatórios devidos ... de IRS e juros compensatórios dos anos de 2008, 2009, 2010 e 2011, e a Administração ...
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Acórdão nº 08379/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2015
... autos de o valor base para incidência de juros indemnizatórios ter sido reduzido de € ... que foi convocada, entre os juros compensatórios e os juros indemnizatórios; 19- Na verdade, ao ... o valor de € 6.038.356,62, calculados à taxa de 4% desde o dia 2012/12/19 até à emissão da ... 1757/02; ac.T.C.A.Sul-2.ªSecção, 25/8/2008, proc.2569/08; ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, ...
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Acórdão nº 0598/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 2018
A admissibilidade dos recursos por oposição de acórdãos, tendo em conta o regime previsto nos artigos 27.º, alínea b) do ETAF e 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, depende de existir contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito, sendo que a oposição de soluções jurídicas pressupõe identidade das...
... devido que motivou a liquidação de juros compensatórios, sendo que tanto o contribuinte ... que justificava a liquidação de imposto a taxa superior, tendo sido em virtude da ... não apurada, mas seguramente antes de 8/02/2008, a impugnante verificou que a declaração de IRC ...