taxa juros compensatórios 2008

... o direito à dedução do imposto suportado; b-São taxativas; c-São automáticas, assim não carecendo de um acto de reconhecimento por parte da A. Fiscal; d-Nas situações excepcionais previstas no artº.12, do C.I.V.A., a lei concede a possibilidade de o sujeito passivo renunciar ao regime de isenção, assim passando a aplicar o I.V.A. nos termos normais às suas operações e, consequentemente, a poder deduzir o imposto suportado para a respectiva...

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... de erro sobre os pressupostos as liquidações de juros compensatórios emitidas na sequência da não liquidação de imposto que cabia às Impugnantes liquidar, tendo sido feita menção a todo o contexto atinente à falta de liquidação em sede de procedimento inspetivo. V - Não padecem de falta de fundamentação as decisões das reclamações graciosas que externam o itinerário cognoscitivo percorrido pela AT.

... º do Código Civil, que caracteriza a obrigação de juros como autónoma. VI - É permitida a capitalização sucessiva de juros de mora mediante o anatocismo potestativo, em geral e na pendência de uma ação. VII - Tendo em consideração a autonomia da obrigação dos juros por um lado, e os efeitos da capitalização dos juros, por outro, os juros transformados em capital não continuam sujeitos ao prazo curto de prescrição de 5 anos, previsto no artigo 310

... interessados no prazo indicado, acrescido dos juros compensatórios correspondentes.

A prova das diligências de cobrança dos créditos provisionados exige a demonstração da prática de actos de interpelação do cliente com vista ao cumprimento do crédito em causa. Tal ónus recai sobre o contribuinte e implica a comprovação de que o crédito em apreço se encontra em mora e que, ainda assim, o credor tentou obter o seu cumprimento por parte do devedor.

I – A consagração do Regime Especial de Tributação de Grupos de Sociedades (RETGS) visou efectuar uma correspondência entre uma unidade económica e uma unidade jurídica, sendo a primeira constituída por uma sociedade dominante e por sociedades dominadas. II – A sociedade dominante é um elemento económico e jurídico do grupo e não um elemento económico e jurídico externo ao Grupo, submetendo, na...

... dministração implique a obrigação de pagamento de juros de mora sobre esse montante se tal for pedido pelo contribuinte, estes juros de mora não podem incidir sobre a quantia devida ao contribuinte a título de juros indemnizatórios. II - A taxa de juro de mora aplicável aos casos em que estes são devidos pelo Estado aos particulares não é a prevista no artigo 3.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de Março, antes a taxa de juro de juro legal...

... período, proceder a pagamentos recíprocos de juros, determinados com base em diferentes índices, ou de taxa variável/taxa fixa, tendo por referência um dado valor de capital subjacente. IV - Os swaps são contratos complexos, atípicos, consensuais, aleatórios e diferenciais, consubstanciando um “antídoto face a flutuações monetárias e às taxas de juro». V - A álea própria do contrato é, pois, em cada caso, a variação das taxas de juros, dos...

... apenas e só quanto ao concreto direito a juros indemnizatórios, assumindo, como certa e idónea, a natureza da quantia restituída, ou seja, que a quantia liquidada a título de taxa e juros compensatórios e que integrava o ato de liquidação impugnado já havia sido restituída, o Tribunal encontra-se vinculado a essa interpretação e acordo das partes. VI) Independentemente da concreta posição que se possa assumir quanto à ordem de imputação

... .27 da Lista I anexa ao CIVA apenas beneficiam da taxa reduzida de IVA os serviços (ocasionais) de “renovação” e “reparação” de elevadores efectuados em edifícios habitacionais, excluindo os equipamentos que sejam fornecidos no âmbito desses serviços.

... idem, o período temporal em que são aplicáveis, a taxa e o valor apurado.

... diz respeito à culpa, enquanto pressuposto dos juros compensatórios, tratando-se de um juízo subjetivo, o contribuinte deve poder carrear para o procedimento, em sede de exercício de audição, elementos até aí não disponíveis pela AT, que possam afastá-lo, à luz dos elementos relevantes à sua aferição.* * Sumário elaborado pela relatora

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I – - Nos termos do disposto na alínea b), do art.º 24.º, da LGT., a prova de que não houve culpa na falta de pagamento das dívidas fiscais, recai sobre os gerentes, ónus, esse, decorrente da necessidade de realizar a prova de que a falta de pagamento lhes não é imputável [art.º 350.º, n.º 2 do Código Civil], sendo que a falta dessa demonstração, sempre terá de ser valorada contra aqueles. II -...

IMPOSTO DE SELO; EMPRÉSTIMOS;. OPERAÇÕES DE TESOURARIA; CONTRATO DE MÚTUO;. CONTA CORRENTE;

... são a esse respeito. II - Tendo as liquidações de juros compensatórios sido emitidas pela AT, num contexto em que, nem a título de negligência, se podia imputar ao contribuinte o retardamento da liquidação, não estando preenchido o pressuposto subjetivo da liquidação dos referidos juros, pressuposto que cabe à AT aferir, estamos perante uma situação de erro sobre os pressupostos, imputável aos serviços e sustentador do direito a juros...

... os pressupostos legais de liquidação de juros compensatórios que originou o processo de reclamação graciosa no âmbito do qual foi prestada garantia, esse erro é imputável aos serviços. VI – Verificam-se assim os pressupostos de reconhecimento do direito da recorrente à indemnização pela prestação de garantia, já que, por via daquela indevida liquidação e errada actuação dos serviços, a mesma foi forçada a prestá-la e, consequentemente,

É inviável recurso para uniformização de jurisprudência, quando a factualidade disponível e considerada, nas duas decisões em confronto, é, objetivamente, diversa.

... a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça num processo qualificado de elevada complexidade e em que, por isso, foi determinada a suspensão da distribuição de processos (urgentes e não urgentes) ao respectivo relator por um período de um mês.

I - Não incorre em nulidade por excesso de pronuncia nos termos do artigo 125º nº 1 do CPPT a sentença que se fundamenta aprofundada e detalhadamente numa causa de insuficiência de fundamentação do acto impugnando, que o Impugnante alegou mas não desenvolveu. II - Quando só em função da decisão final do processo e de factos novos alegados em sede de recurso se logra cogitar que teria sido útil...

... de imposto sobre o qual foram liquidados os juros compensatórios, as taxas aplicáveis e o período de tempo em que tais juros são exigíveis, é por demais evidente que a mesma não padece de falta de fundamentação.

Os juros compensatórios são devidos pelo retardamento do pagamento de parte, ou da totalidade do imposto devido antecipadamente no pagamento por conta do IRC, o que tem eco na LGT (artigo 35º) e nos artigos 94º e 96º nº 5 do CIRC, na versão introduzida pelo DL nº 198/2001, de 3 de julho.

... contingentes, nem de montante incerto. 3. Os juros devidos por contratos de mútuo reduzidos a escrito (documento externo) contabilizados anualmente pela mutuária como custos com base em documento interno até se tornarem exigíveis (sendo que o montante contabilizado coincide com o resultante da taxa convencionada), devem ter-se por suficientemente comprovados para efeitos de dedutibilidade em IRC.