Resolução da Assembleia da República n.º 31/2020

ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolassrep/31/2020/06/26/p/dre
Data de publicação26 Junho 2020
SectionSerie I
ÓrgãoAssembleia da República

Resolução da Assembleia da República n.º 31/2020

Sumário: Recomenda ao Governo que promova a igualdade e valorize os salários dos trabalhadores das instituições particulares de solidariedade social.

Recomenda ao Governo que promova a igualdade e valorize os salários dos trabalhadores das instituições particulares de solidariedade social

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que, no âmbito das negociações do Programa de Celebração ou Alargamento de Acordos de Cooperação para o Desenvolvimento de Respostas Sociais (PROCOOP) e das regras e do valor dos acordos do PROCOOP, celebrados entre o Estado (por via da Segurança Social) e as instituições do terceiro setor, estabeleça um plano plurianual para a equiparação das tabelas salariais...

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