tabela salarial da função publica
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Acórdão nº 3386/21.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15-06-2023
I – São as funções efetivamente exercidas pelo trabalhador que permitem compreender qual a categoria profissional a que pertence. II – O princípio constitucional de que a trabalho igual deve corresponder salário igual, implica que tal igualdade do trabalho deve ser aferida segundo a sua quantidade, natureza e qualidade. III – Tendo-se provado que a Autora exercia funções com um menor grau de...
... , a Ré deve-lhe o valor de diferença salarial correspondente ao índice mais baixo dessa ... , uma vez que não tinha a ver com a função desempenhada pelo trabalhador, pelo que foi ... t) A testemunha II explicou também que a tabela" de correspondências não é directa, porquanto n\xC3" ... de laboratório com vínculo à função pública integraram a categoria de técnico de ... -
Acórdão nº 00823/15.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2019
... Interna (MAI) e a Polícia de Segurança Pública (PSP), pedindo que: a) se declare que, desde 1 de ... os sucessivos actos de processamento salarial que ocorreram, de 01 de Julho de 2011 até 11 de ... de Intendente para o exercício do cargo/função de Chefe de Divisão - DO/DPOP da DN, com início ... tabela remuneratória única, e o suplemento das forças ...
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Aviso n.º 5522/2018
... corresponde o valor de 1.201,48 (euro) da Tabela Salarial Única.6 - Requisitos de Admissão:Podem ... serviço na categoria, na carreira e na função pública e a avaliação de desempenho obtida nos ...
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Aviso n.º 10859/2016
... ção fixada de acordo com a escala salarial correspondente à categoria para que é aberto o ... ção do desempenho na Administração Pública; Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual ... n.º 14/2008, de 31 de julho - níveis da tabela remuneratória única dos trabalhadores que ... ério "Motivação e interesse para a função ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 101/2018
... pública contratante A entidade pública contratante é o ... casos em que a mesma seja dispensada em função do valor do contrato, devendo comprovar essa ... 2 - A tabela de salários mínimos a que o empreiteiro se ... salarial, promoção de participação das mulheres no ...
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Acórdão nº 1797/23.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24-04-2024
- não padece do erro de julgamento sobre os pressupostos de direito a decisão recorrida, na medida em que sendo o autor do acto a Directora-Geral da ATA, a ausência processual da PCM não determina qualquer situação de ilegitimidade passiva por preterição de litisconsórcio necessário passivo.
... da área Governativa da Administração Pública ... C. A sentença posta em crise, ignorou ... com a ordenação final do estágio em função da classificação final elaborada pelo júri ... aos 115 trabalhadores identificados na tabela que consta do Anexo I à presente informação, ... 1.716,00) e 640 (€ 2.196,99) da tabela salarial da categoria de Segundo Verificador Superior ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2019 de 6 de junho de 2019
... é de 24 (vinte e quatro) meses e o da tabela salar ial de 12 (doze) meses, renovando-se ... 6 - A tabela salarial, bem como as suas revisões e, em ... á determinado consoante o tipo de função, mas que, em caso algum, pode exceder 1 (um) ... tempo de serviço presta do na função pública, entendendo- se este como o tempo que for ...
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Acórdão nº 3617/15.5T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017
Constitui justa causa de despedimento o comportamento, em síntese, do trabalhador, docente universitário, em regime de tempo integral, com um período de trabalho normal de 35 horas semanais (das quais 10 horas letivas e as restantes 25 horas para trabalho docente não letivo) a que se obrigou para com a Ré por via de contrato de trabalho com esta celebrado, vem a celebrar com entidade terceira um...
... ção do pedido relativo a uma diferença salarial" (fls. 830/831) e articulado superveniente quanto \xC3" ... de 677,43€ mensais (conforme resulta da tabela junta ao processo disciplinar) redução essa que ... diplomas têm aplicação restrita à função pública, porque o Estatuto do Ensino Superior ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 3/2019 de 11 de janeiro de 2019
... de saúde com natureza empresarial pública, integradas no serviço Regional de Saúde dos ... 7 - Em função das condições e necessidades dos ... Cláusula 25.ª Grelha salarial A grelha salarial dos trabalhadores abr angidos pelo presente AC corresponde à tabela remuneratória aplicável aos trabalhadores ...
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Acórdão nº 00313/11.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2017
I - O artigo 104º da Lei nº 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, constitui um afloramento do princípio da não inversão das posições relativas de funcionários ou agentes por mero efeito da reestruturação de carreiras, o qual é corolário do princípio da igualdade, consagrado nos artigos 13º e 59º, nº 1, alínea a), da CRP. II – À luz deste princípio, respeita o princípio da igualdade o...
... que o fundamento para a diferenciação salarial reside no facto de os autores terem tido ... funções, que têm menos antiguidade na função publica e alguns mesmo na categoria ... Z- Mas ... , remuneratórios entre 14 e 15 da mesma tabela ... 48 - Contudo, eles auferiam era pelos ... -
Acórdão nº 654/09.2TTCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2015
1 – É aplicável o disposto no artigo 7.º do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho à revogação de uma Ordem de Serviço interna de um instituto público que consagrava um específico regime de progressão nas carreiras dos trabalhadores ao seu serviço, porque integra uma declaração de vontade do empregador que se reflete de forma geral e abstrata no estatuto jurídico dos...
... do Grau IV, sendo promovido ao nível salarial 8, nível mínimo de ingresso na carreira de ... 21. De acordo com a grelha/tabela salarial aplicável, no ano de 1995 a ... os órgãos centrais da Administração Pública ... Como organismo da Administração Pública, ... Na verdade a função ... -
Acórdão nº 03/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 2015
As regras de progressão e promoção insertas no art.º 44.º, do DL n.º 557/99, de 17/12, não consentem que os funcionários do GAT, perante a promoção posterior de outro funcionário à mesma categoria, sejam automaticamente reposicionados no mesmo escalão em que este foi posicionado.
... no escalão 2, índice 690, da escala salarial das categorias de técnico de administração ... , remuneração e gestão de pessoal da função pública, postula o princípio da equidade ... mudança de nível ficou posicionada na tabela 97 - escalão 3, índice 720, na escala salarial ... -
Aviso n.º 9145/2020
... para os quadros da Administração Pública, bem como os princípios e garantias gerais a que ... áter permanente e obrigatório; a escala salarial da carreira de bombeiro sapador integra uma ... candidatos exigíveis ao exercício da função. 11.1.1 - A prova de conhecimentos gerais ... classificações são obtidas através da Tabela Classificativa contante do Apêndice ao Anexo I a ...
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Relatório n.º 8/2021
... potencial efeito a redução do nível salarial dos trabalhadores, assim como privar os ... com um cartel na contratação pública de serviços de manutenção ferroviária, que ... total pendente de recebimento expresso na tabela adiante. Processos com conta efetuada no triénio ... de cálculo do valor da garantia, em função do seu impacto nas condições de entrada e ...
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Edital n.º 963/2021
... horas anuais de utilização e o custo salarial que lhes corresponderia no caso da afetação de ... de submetido a período de consulta pública, através do Edital n.º 151/2019, afixado no ... o seu funcionamento, que é avaliada em função do tipo de serviço. 3 - No caso referido no ... , em regra, cobradas as taxas previstas na tabela anexa ao regulamento municipal de taxas, podendo ...
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Deliberação n.º 1025/2018
... de tarifas, que submeteu a consulta pública, nos termos do Código do Procedimento ... apresentado no anexo 3): a) Reajuste salarial da administração portuária; b) Reajuste dos ... de referência (TRR), definida em função de variáveis exógenas ao setor ... ência apresentada é de 14,15 %, conforme tabela seguinte: (ver documento original) 5 - Taxa de ...
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Acórdão nº 041/21.4BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16-11-2023
I - O artigo 32.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de Dezembro (diploma que aprova o estatuto de pessoal e regime de carreiras da Direcção-Geral dos Impostos), dispõe que o recrutamento para as categorias do grau 5 se faz de entre os funcionários pertencentes às categorias do grau 4, posicionados no nível 2, com classificação de serviço não inferior a Bom durante três anos. II –
... regras gerais dos concursos de acesso na função pública, em vigor na data de aprovação do DL ... tabela anexa ao D.L. 557/1999) ... L ... “os graus” determinam a escala salarial referida à complexidade das funções exercidas ... -
Acórdão nº 041/21.4BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 2023
I - O artigo 32.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de Dezembro (diploma que aprova o estatuto de pessoal e regime de carreiras da Direcção-Geral dos Impostos), dispõe que o recrutamento para as categorias do grau 5 se faz de entre os funcionários pertencentes às categorias do grau 4, posicionados no nível 2, com classificação de serviço não inferior a Bom durante três anos. II
... regras gerais dos concursos de acesso na função pública, em vigor na data de aprovação do DL ... tabela anexa ao D.L. 557/1999) ... Diferentemente, o ... “os graus” determinam a escala salarial referida à complexidade das funções exercidas ... -
Acórdão nº 3556/17.5T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 2022
... No mais invoca discriminação salarial pois que os trabalhadores acima referidos foram ... é uma entidade pública empresarial ... 2º- A R. tem o seguinte ... anteriores é apurado mensalmente, em função da assiduidade do trabalhador. 5- Tal prémio ... por referência à Tabela remuneratória única anexa à Portaria nº ...
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Aviso n.º 11959/2019
... e com os Princípios da Administração Pública" e com a demais legislação relativa à moderniza\xC3" ... e respetivos subsistemas em vigor, e em função dos resultados individuais e coletivos, na ... fase ativa; tt) Assegurar a aplicação da tabela de avaliação e seleção da documentação ... recrutamento e seleção, processamento salarial, formação e desenvolvimento de competências, ...
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Despacho n.º 1994/2022
... Garantia pública (FCGM) de até 177 777 777 € (cento e setenta e ... de liquidez, conforme o caso, pela função ... de gestão interna de risco dos bancos ... O ... de um spread até aos limites referidos na tabela infra. A taxa swap da ... Euribor será a ... não pode exceder o dobro da massa salarial" do beneficiário em 2019 ou 25 % do volume de neg\xC3" ...
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Despacho n.º 1994/2022
... Garantia pública (FCGM) de até 177 777 777 € (cento e setenta ... de liquidez, conforme o caso, pela função de gestão interna de risco dos bancos O ... um spread até aos limites referidos na tabela infra. A taxa swap da Euribor será a ... não pode exceder o dobro da massa salarial" do beneficiário em 2019 ou 25 % do volume de neg\xC3" ...
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Parecer n.º 7/2018
Parecer n.º 7/2018 Docente - Função Docente - Habilitação Profissional para a ... do próprio docente e da Administração Pública não sejam desconsiderados, mas antes valorados ... correspondentes às letras G, F, E e D da tabela de vencimentos do funcionalismo público; b) Se ... Aflora aqui o princípio da igualdade salarial para trabalho que é considerado substancialmente ...
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Aviso n.º 7678/2024/2
... árias de Estado da Administração Pública e da Proteção Civil, ao abrigo do disposto nos ... salarial da carreira de bombeiro sapador integra uma ... ção penal inibidora do exercício da função de bombeiro sapador; e) Possuir robustez física ... aviso, tal como tomou conhecimento da tabela ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 35/2016/M
... agentes económicos, a defesa da saúde pública e a segurança dos consumidores.Nos termos do ... têm direito a um acréscimo salarial correspondente a 188,00 (euro), atualizável de ... com os valores fixados anualmente para a função pública, não podendo a respetiva ... anterior não prejudica a integração na tabela remuneratória única, feita ao abrigo do artigo ...