tabela salarial 2011
906 resultados para tabela salarial 2011
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Acórdão nº 00284/16.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13-05-2022
I - “Nas situações em que é atribuído ao lesado um défice funcional genérico compatível com a sua actividade profissional habitual, envolvendo, porém, esforços suplementares, estará em causa o chamado dano biológico, que pode envolver uma vertente patrimonial ou uma vertente não patrimonial” (Ac. do STJ, de 03-02-2022, proc. n.º 24267/15.0T8SNT.L1.S1).* * Sumário elaborado pelo relator
... O) Quando também no dia 28/08/2011, pelas 14h45m, o veículo caraterizado da PSP de ... de Responsabilidade Civil Automóvel, na Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de ... na sua vertente patrimonial / perda salarial, apenas e tão-só, porque as perdas salarias que ... -
Acórdão nº 1942/16.7T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Março de 2018
i) A trabalhadora tem o ónus de alegar e provar que a formação profissional teve lugar em tempo e local determinado pela empregadora, em substituição do trabalho normal, para que seja pago o subsídio de alimentação como se fosse trabalho efetivo. ii) Nas empresas dispensadas de suspender a laboração nos dias feriados obrigatórios, a prestação de trabalho nesses dias é retribuído ou compensado...
... /2004, de 15/07, atualizado pelo BTE n.º 17/2011, de 8/05, outorgado pela AES e STAD, com as ... sofreu uma perca salarial global de € 778,63 (respetivamente 186,79, ... aeroportuário em Julho de 2010 e nova tabela salarial, que não previa a existência de ... -
Portaria n.º 125/2012, de 07 de Maio de 2012
... 15, de 22 de abril de 2011, abrangem as relaes de trabalho na atividade de ... A referida conveno atualiza a tabela salarial ... O estudo de avaliao do impacto da ...
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Portaria n.º 126/2012, de 07 de Maio de 2012
... 19, de 22 de maio de 2011, abrangem as relaes de trabalho entre ... A referida conveno atualiza a tabela salarial ... A ava- liao do impacto da extenso ...
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Portaria n.º 127/2012, de 07 de Maio de 2012
... 9, de 8 de maro de 2011, abrangem as relaes de trabalho entre empregado- ... A referida conveno atualiza a tabela salarial ... O estudo de avaliao do impacto da ...
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Acórdão nº 01633/12.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2020
... Custas pela Autora nos termos da Tabela I anexa ao Regulamento das Custas Processuais ... , que veio a constar da Portaria n.º 242/2011, de 21/06 ... F. Esta Portaria n.º 242/2011, ... º, que previa a correspondente tabela salarial) foi revogado, de forma expressa, pelo ...
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Acórdão nº 3330/20.1JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12-07-2023
I – Em matéria de qualificação de crimes, pode ter-se como pacifico que a realização plúrima do mesmo tipo legal de crime pode constituir um só crime, se ao longo de toda a realização tiver persistido o dolo ou resolução inicial, um só crime, na forma continuada, se existirem várias resoluções criminosas, mas estiverem interligadas por factores externos que arrastem o agente para a reiteração das
... de Processo Penal e artigo 8º, nº9 e tabela III do Regulamento das Custas Processuais ... tal isenção para o período de 24-05-2011 a 14-06-2012, registando a informação ... 328. O arguido retira de vencimento salarial fixo cerca de 850,00€, podendo ir até aos ... -
Portaria n.º 150/2017
... dezembro, pela Lei n.º 46/2011, de 24 de junho, pelos ... Decretos-Leis n.os ... que a convenção regula matéria salarial ... extensão da tabela ...
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Acordo Empresa n.º 3/2017 de 3 de maio de 2017
... fogueiros aprovado pelo Decreto -Lei n.º 92/2011, de 27 de julho. B - Trabalhadores de tabacos ... IV entram automaticamente para o nível salarial 4 e as progressões são de cinco em cinco anos ... ANEXO II TABELA SALARIAL NÍVEIS ...
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Acórdão nº 00610/19.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2021
O direito à indemnização por despedimento ilícito apenas existe mediante sentença judicial que declare a ilicitude do despedimento e condene a entidade patronal a pagar tal indemnização ao trabalhador, por força do disposto nos artigos 351º a 357º do Código do Trabalho, pelo que não existe o dever de pagar esse pretenso crédito não comprovado por sentença judicial transitada em julgado.* *...
... Salarial para anulação do despacho do Presidente do ... os contratos iniciados antes de novembro de 2011" – como é o caso ... 19. Segundo esta disposi\xC3" ... do mesmo os seguintes fundamentos e tabela indicativa de valores deferidos:[imagem que aqui ... -
Acórdão nº 2253/22.4T8TVD.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10-01-2024
I – A aplicabilidade a determinadas relações de trabalho de um instrumento de regulamentação colectiva objecto de publicação em documento oficial – o Boletim de Trabalho e Emprego – não constitui um facto concreto, mas uma afirmação de direito que deve extrair-se dos factos provados. II – Não se verifica a violação do princípio da igualdade na sua vertente “trabalho igual salário igual”...
... de €733,07, acrescida do complemento salarial" de €36,65, do subsídio de trabalho móvel de \xE2\x82" ... pagos a CC, como discriminado na seguinte tabela: ... Autora CC ... Ajudas Custo ... Doutor Luís Alberto Carvalho Fernandes , 2011 ... -
Portaria n.º 128/2013, de 28 de Março de 2013
... Considerando que a convenção atualiza a tabela salarial e que importa ter em conta os seus ... e Emprego, n.º 33, de 8 de setembro de 2011, as quais atualizaram o subsídio de refeição, ...
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Aviso n.º 3633/2018
... , na redação dada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril (adiante designada por Portaria) o ... ção corresponde ao escalão e índice salarial da tabela constante no mapa anexo ao Decreto-Lei ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 35/2016/M
... têm direito a um acréscimo salarial correspondente a 188,00 (euro), atualizável de ... setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, e 66/2012 e 66-B/2012, ambas ... anterior não prejudica a integração na tabela remuneratória única, feita ao abrigo do artigo ...
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Aviso n.º 8880/2017
... , de 16 de junho, alterado pela Lei n.º 15/2011, de 3 de maio, e pelos Decretos-Leis n.os ... comprove inexistência de retribuição salarial no respetivo extrato da Segurança Social; l) ... às pessoas que a compõem de acordo com a tabela anexa ao Regulamento; t) Família Monoparental, ...
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Aviso n.º 12353/2016
... e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por ... : Correspondente ao escalão e índice salarial da tabela constante no mapa anexo ao Decreto-Lei ...
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Aviso n.º 1133/2017
... e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna -se público que, por ... outras regularizações de processamento salarial; c) Assegurar sistemática e regularmente a ... e três euros e treze cêntimos), da tabela remuneratória única, nos termos do disposto, ...
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Aviso n.º 1133/2017
... e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna -se público que, por ... outras regularizações de processamento salarial; c) Assegurar sistemática e regularmente a ... e três euros e treze cêntimos), da tabela remuneratória única, nos termos do disposto, ...
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Acórdão nº 11509/16.4T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2017
1º– O artigo 59º n.º1 al. a) da Constituição da República Portuguesa (CRP), dispõe que todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas têm direito à retribuição do trabalho, segundo a quantidade, natureza e qualidade, observando-se o princípio de que para trabalho igual salário igual, de forma a...
... o Decreto-Lei n.º 248/2009 que a tabela a aplicar ao pessoal de enfermagem em regime de ... do ACT que aprova a respectiva tabela salarial, E ... – O Tribunal a quo deveria ter dado ... , nos seguintes termos: a)- A 1 de Janeiro de 2011, os enfermeiros graduados com avaliação ... -
Portaria n.º 129/2013, de 28 de Março de 2013
... , e n.º 35, de 22 de setembro, ambos de 2011, abrangem as relações de trabalho entre ... que as convenções atualizam a tabela sa- larial e que importa ter em conta os seus ... ção do impacto da extensão da tabela salarial ... Segundo os Quadros de Pessoal de 2010, a ...
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Acórdão nº 4183/16.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Fevereiro de 2019
Sumário (elaborado pela Relatora): I - O âmbito de aplicação das convenções colectivas pode ser estendido a entidades não outorgantes mediante a publicação de portarias de extensão, sendo que essa extensão há-de ter por limite o sector económico ao qual se aplica o instrumento de regulamentação colectiva de trabalho e ter por referência as profissões – iguais ou análogas – abrangidas.
... ário completo, sendo que no ano lectivo de 2011"/2012 era de 783 horas, o que importava, face ao n\xC3" ... propôs uma redução salarial aos seus professores, proposta que nunca aceitou ... face à drástica redução dos valores da tabela de custos unitários elegíveis para ... -
Acórdão nº 14752/16.2T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2019
I - A caducidade de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho não depende da publicação do aviso previsto no art.º 502º, nº 6, do Código do Trabalho, mas quando o mesmo não for publicado a caducidade só será oponível aos trabalhadores quando o empregador os informar por escrito, nos termos estabelecidos no art.º 109º, nº 1, do mesmo diploma.
... de 2008, nº 3, de 22 de janeiro de 2011 e nº 35, de 22 de setembro de 2011 ... Invocou ... 2 — A tabela salarial e o subsídio de refeição (anexos VII ... -
Acórdão nº 10948/14.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017
I- As decisões proferidas numa ação pendente podem ser de forma, se incidirem sobre aspetos processuais, ou decisões de mérito, se apreciam, no todo ou em algum dos seus elementos, a procedência ou improcedência da ação, distinção essa que se reflete no respetivo valor de caso julgado, adquirindo em regra as decisões de forma apenas valor de caso julgado formal, enquanto as de mérito,...
... a alteração horária em setembro de 2011; Teve ele Autor um único dia de descanso semanal ... descansos compensatórios um crédito salarial do trabalhador, este tem de lhe ser pago ... 87, designada por “Tabela de Descansos Rotativos 2014”. Para tal tinha de ... -
Aviso n.º 25/2018 de 30 de abril de 2018
... janeiro, alterada pela portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, verifica-se que não existe ainda ... que corresponde o valor de 1201,48 € da Tabela Salarial Única. 5 - Requisitos de admissão: ...
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Acórdão nº 1046/15.0T8PFN.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2019
I. É reconhecido o melindre da fixação do valor indemnizatório pelos prejuízos decorrentes da perda de capacidade aquisitiva futura, na medida em que se funda em parâmetros de incerteza, nomeadamente, quer quanto ao tempo de vida do lesado, quer quanto à própria evolução salarial que a vítima teria ao longo da sua vida, evolução que hoje, mais do que nunca, é de uma imprevisibilidade evidente,...
... de 29/9/2011, procº nº 7383/08.2TBMTS.P1- ... salarial perdido entre 3/7/2013 e 3 de Janeiro de 2019, o ... autos e dessa perícia que tem por base a tabela de dano corporal em direito civil, foi-lhe ...