Aviso n.º 1133/2017
| Data de publicação | 27 Janeiro 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Casa Pia de Lisboa, I. P. |
Aviso n.º 1133/2017
Procedimento concursal comum de recrutamento de trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado e de constituição de reserva de recrutamento, tendo em vista o preenchimento de 16 (dezasseis) postos de trabalho para a carreira e categoria de assistente técnico, do mapa de pessoal da Casa Pia de Lisboa, I. P.
1 - Procedimento Concursal:
Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do art. 30.º e no art. 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna -se público que, por despacho do Sr. Vogal do Conselho Diretivo da Casa Pia de Lisboa, I. P., de 30 de dezembro de 2016, produzido ao abrigo da delegação de competências do Conselho Diretivo, de 23 de setembro de 2016, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicitação do presente aviso no Diário da República, tendo em vista o preenchimento de 16 (dezasseis) postos de trabalho para a carreira e categoria de assistente técnico, previstos e não ocupados, na modalidade de relação jurídica de emprego público, titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do mapa de pessoal da Casa Pia de Lisboa, I. P., para as seguintes referências:
Referência A - Procedimento para ocupação de 1 posto de trabalho de Assistente Técnico (área dos recursos humanos)
Referência B - Procedimento para ocupação de 9 postos de trabalho de Assistente Técnico (área administrativa)
Referência C - Procedimento para ocupação de 6 postos de trabalho de Assistente Técnico (área de educação e formação)
2 - Reserva de Recrutamento:
Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 3 do art. 4.º e do art. 54.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação, foi consultada a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas, tendo a mesma informado em 17/11/2016 que «Não tendo, ainda, decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, declara-se a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado».
3 - Reserva de recrutamento interna:
Se, do presente procedimento concursal resultar, atenta a lista de ordenação final devidamente homologada, um número de candidatos aprovados superior aos postos de trabalho a ocupar, será constituída uma reserva de recrutamento interna, válida pelo prazo máximo de 18 meses, contado da data da homologação da referida lista, nos termos do disposto no artigo 40.º da Portaria n.º83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua redação atualizada.
4 - Recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação:
Em cumprimento do estipulado no art. 4.º da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, que regulamenta os termos e tramitação do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação, previsto no art. 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, consultada a Direção Geral da Qualificação Geral dos Trabalhadores em Funções Públicas, a mesma declarou expressamente, em 21/11/2016, que «não existem trabalhadores em situação de requalificação com o perfil identificado» por este organismo (processo n.º 44325, de 16 novembro 2016).
5 - Número de postos de trabalho a ocupar
O procedimento concursal visa o preenchimento de 16 (dezasseis) postos de trabalho para a carreira e categoria de assistente técnico em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, previstos e não ocupados, no mapa de pessoal da Casa Pia de Lisboa, I. P., publicitado na sua página eletrónica disponível em: www.casapia.pt.
6 - Local de trabalho Centros de Educação e Desenvolvimento (CED) e/ou Serviços Centrais da Casa Pia de Lisboa, I. P.
7 - Identificação e caracterização do posto de trabalho:
7.1 - Caracterização:
Posto de trabalho a ocupar na carreira e categoria de assistente técnico para exercício de funções com grau de complexidade funcional 2, conforme anexo a que se refere o n.º 2 do art. 88.º da LTFP, para a área dos recursos humanos e da educação e formação, previstas no mapa de pessoal da Casa Pia de Lisboa, I. P.
7.2 - Conteúdo funcional:
Referência A) - 1 posto de trabalho para o exercício de funções administrativas na Unidade de Recursos Humanos, dos Serviços Centrais da Casa Pia de Lisboa, I. P., que se traduzem designadamente no desenvolvimento das seguintes atividades:
a) Assegurar o procedimento de vencimentos, horas extraordinárias, ajudas de custo, outros suplementos remuneratórios e regalias dos trabalhadores;
b) Elaborar os descontos para IRS, ADSE, CGA, assegurar os reembolsos de importâncias indevidamente pagas, cumprir determinações de execução fiscal e proceder a outras regularizações de processamento salarial;
c) Assegurar sistemática e regularmente a atualização dos módulos do sistema informático de processamento de vencimentos;
d) Intervir no fornecimento de dados no âmbito do SIOE;
e) Colaborar na implementação do sistema de gestão e controlo de assiduidade.
Referência B) - 9 postos de trabalho para o exercício de funções administrativas na área da educação e formação, num dos CED da Casa Pia de Lisboa, I. P. sito na zona de Lisboa, cuja resposta social se traduz na educação, ensino e formação nos diferentes ciclos e níveis (com exceção do ensino superior), incluindo a educação pré-escolar e o ensino básico, designadamente, para o exercício das seguintes atividades:
a) Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos;
b) Estabelecer ligações telefónicas, encaminhando as chamadas recebidas e efetuando ligações internas ou para o exterior, e procede ao registo das mesmas detetando oportunidades de melhoria;
c) Realizar a receção, orientação e encaminhamento de pessoas externas à entidade, prestando as informações solicitadas e procede ao...
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