tabela nacional incapacidades
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Acórdão nº 639/13.4TTVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 2019
I. A força probatória das perícias das Juntas Médicas é fixada livremente pelos Tribunais e estes não estão impedidos de atribuírem maior força probatória a outros meios de prova. II. Tendo-se provado que a sinistrada está afetada de IPATH, na medida em que não é reconvertível em relação ao posto de trabalho que ocupava na data do acidente, é de aplicar o fator de bonificação de 1,5.
... efetuada nos precisos termos previstos na "Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de ... -
Despacho n.º 11987/2021
... da SPMT na Comissão Permanente da Tabela Nacional de Incapacidades ... Responsável pelo ...
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Acórdão nº 62/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Janeiro de 2022
... Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidade » ... 2 ... Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por acidentes de trabalho ou doenças ...
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Acórdão nº 01959/17.4BEPRT 0665/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Setembro de 2018
Capacidade funcional residual para o exercício de outra profissão compatível Requisitos para a atribuição de subsídio devido por situações de elevada incapacidade permanente em situações de acidentes em serviço
... no nº 5-A das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades, aprovada pelo DL ... -
Acórdão nº 59/20.4T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021
I – Para que se mostre verificado o vício de falta de fundamentação da sentença recorrida, nos termos do art. 615.º, n.º 1, al. b), do Código de Processo Civil, como resulta pacífico na nossa doutrina e jurisprudência, é necessário que estejamos perante uma situação de ausência de fundamentação de facto ou de direito, não bastando, assim, uma mera situação de insuficiência, mediocridade ou...
... do disposto na instrução geral n.º 8 da Tabela nacional de incapacidades por acidentes de ... -
Acórdão nº 1125/17.9T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2021
I- O fator de bonificação 1,5, previsto na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da TNI, aplica-se à incapacidade de praticantes desportivos profissionais não reconvertíveis em relação ao posto de trabalho que ocupavam antes do acidente. II- A cumulação do referido fator de bonificação com a tabela de comutação prevista especificamente para desportistas profissionais na Lei n.º 27/2011, de 16
... percentagem foi encontrada aplicando a tabela de comutação prevista especificamente para ... /2011, citada, prevê uma tabela de incapacidades específicas para a atividade de praticante ... resultante da aplicação da tabela nacional de incapacidades por acidente de trabalho e ... -
Acórdão nº 489/14.0TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2017
- O chamado dano biológico tanto pode ser ressarcido como dano patrimonial, como compensado a título de dano moral, pois a situação terá de ser apreciada casuisticamente, verificando se a lesão originou, no futuro, durante o período activo do lesado ou da sua vida e, só por si, uma perda da capacidade de ganho ou se traduz, apenas, numa afectação da sua potencialidade física, psíquica ou...
... de 03,00% - 03,00 Pontos-, de acordo com a Tabela Nacional das Incapacidades; 6a, - tal como ... -
Acórdão nº 2192/19.6T8BRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
... incapacidade é efetuada de acordo com a tabela nacional de incapacidades por acidentes de ...
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Acórdão nº 1301/15.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017
... condições particulares, de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades por acidentes de ...
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Acórdão nº 437/18.9T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Janeiro de 2023
... permanente global de 70%, de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidade por Acidentes de ... , da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doença Profissional ...
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Acórdão nº 1649/20.0T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Maio de 2022
Uma coisa é a Incapacidade Absoluta para o Trabalho Habitual e outra a Incapacidade Permanente Parcial bonificada com o factor 1,5 em razão da não reconvertibilidade do sinistrado em relação ao seu posto de trabalho, nos termos do n.º 5, al. a) das Instruções Gerais da TNI. Embora se tenha concluído no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de uniformização de jurisprudência n.º 10/2014, de 28...
... de diferença na indemnização por incapacidades temporárias; - a quantia de €180,74 (cento e ... na Nº.: 5.A das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades ... 14. E era a esta ... -
Acórdão nº 335/10.4TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2016
... o valor mínimo do “K” definido pela tabela da ordem dos médicos para o acto médico em ... médicos peritos tendo por base a Tabela Nacional de Incapacidades, é por esta I.P.P. que deve o ...
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Acórdão nº 6113/17.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2020
... dias relativamente ao pagamento de incapacidades temporárias. Pagou já o valor de 84.306,49€ ... do fator de bonificação 1,5 previsto na Tabela Nacional de Incapacidades em consequência da ...
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Acórdão nº 00720/09.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015
I – A incapacidade parcial permanente para o trabalho e a incapacidade parcial permanente geral (ou défice funcional) são avaliações do dano corporal distintas e complementares e ambas relevam para o cálculo dos danos patrimoniais futuros decorrentes daquelas afetações permanentes da integridade físico-psíquica. II – A indemnização por danos morais, a fixar equitativamente por apelo...
... que lhe foram apuradas e a consulta da Tabela Nacional de Incapacidades para Acidentes de ... -
Acórdão nº 01959/17.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2018
Não é qualificável como erro grosseiro a atribuição da capacidade residual de 100% para outra função compatível a um sinistrado ao qual foi atribuída uma IPP de 30%, ainda que acompanhada de incapacidade absoluta para o exercício da sua actividade profissional de agente da PSP. * *Sumário elaborado pelo relator
... no n.º 5.A das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades, aprovada pelo DL ... -
Acórdão nº 1025/17.2T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022
Sumário elaborado pela relatora: I - O artigo 139.º, n.º 7 do Código de Processo do Trabalho, ao estipular que o juiz, se o considerar necessário, pode determinar a realização de exames ou pareceres complementares ou requisitar pareceres técnicos, consagra um verdadeiro poder discricionário do juiz. II - Sendo a prova pericial livremente apreciada pelo tribunal, nada impede o tribunal de aderir
... aos itens 2.3.4,6 e 7 do Capítulo III da Tabela Nacional de Incapacidades, aprovada pelo ... -
Acórdão nº 261/10.7TTMAI.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Fevereiro de 2017
... ) e b) do nº 13 das Instruções gerais da Tabela nacional de incapacidades. Custas pela parte ...
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Acórdão nº 1025/08.3TTPNF.8.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2016
... a) do nº 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de ...
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Acórdão nº 748/13.0TTVFX.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
... com o previsto na alínea a) do n.º 5 da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de ...
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Portaria n.º 102/2017
... Os departamentos, os gabinetes, o Centro Nacional de Pensões e os centros distritais podem ... ção e recuperação de doenças ou incapacidades emergentes de riscos profissionais. 2 - Compete, ... na interpretação e atualização da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de ...
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Acórdão nº 150/10.5TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2013
... fixado apenas nos termos previstos na tabela II do DL n.º 352/07, de 23 de Outubro, num ... pontos: Lançava-se mão da Tabela Nacional de Incapacidades e fixava-se um grau percentual ...
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Decreto-Lei n.º 291/2009, de 12 de Outubro de 2009
... ícios previstos na lei, que remetia para a Tabela Nacional de Incapacidades aprovada pelo Decreto ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 167-C/2013 . Lei Orgânica do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
... P ... Artigo 17.º Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P ... Artigo 18.º ... ção e reparação de doenças ou incapacidades resultantes de riscos ... profissionais, o ... a Revisão e Atualização da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de ...
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Acórdão nº 1640/16.1T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Março de 2021
O seguro de acidentes pessoais (corporais) assume caráter meramente facultativo, em nada contendendo, antes sendo normalmente complementares, dos seguros por acidente de trabalho ou de viação, estes sim de caráter obrigatório.
... desvalorização superior a 50%, segundo a tabela contratual, estando reunidas as condições para ... em apreço, não aceitando que as incapacidades alegadas sejam consequência direta do alegado ... ão ou mais esclarecedora do que a Tabela Nacional de Incapacidade de Acidentes de Trabalho ... ... -
Acórdão nº 10737/20.2T8LRS.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2022
O requerimento para realização de Junta Médica que dá origem à fase contenciosa dos autos emergentes de acidente de trabalho deve ser subscrito por advogado e com recurso ao sistema “Citius”. (Sumário elaborado pela Relatora)
... ão de Direito, na medida da aplicação da Tabela Nacional de Incapacidades às sequelas da ...