tabela nacional incapacidades
- Acórdão nº 024738 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2000
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Acórdão nº 06S2452 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2006
1. Na vigência do CPT/81, a sentença proferida na 1.ª instância em processo de acidente de trabalho era insusceptível de recurso, na parte em que fixava a natureza e grau de incapacidade do sinistrado. 2. No processo laboral, as nulidades da sentença só podem ser arguidas em via de recurso, se a decisão for recorrível e se dela for interposto recurso. 3. Se o tribunal da relação não tomar...
... , nos termos da instrução n.º 13 da Tabela Nacional de Incapacidades, a fim de se averiguar ... - Declaração n.º DD3958, de 29 de Abril de 1989
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Portaria n.º 28/89, de 17 de Janeiro de 1989
... Manda o Governo, pelo Ministro da Defesa Nacional, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo ... , aprovar o seguinte: 1.º É aprovada a tabela de perfis psicofísicos e de incapacidades do ...
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Acórdão nº 5832/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2002 (caso NULL)
1- Até à entrada em vigor do DL nº 202/96, de 23/10, não havia normas específicas para a avaliação da incapacidade de pessoas com deficiência, na perspectiva da Lei nº 9/89, de 02/5, sendo, por isso, era prática corrente o recurso à Tabela Nacional de Incapacidades (TNI), aprovada pelo DL nº 341/93, perspectivada, porém, para a avaliação do dano em vítimas de acidentes de trabalho e doenças...
... verificação e certificação de incapacidades, para efeitos de (RS, como é o caso, a natureza ... C) do ponto 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades aprovada pelo Dec. Lei ... - Acórdão nº 024533 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2000
- Acórdão nº 025075 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2000
- Acórdão nº 024492 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2000
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Acórdão nº 07176/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
1. Até à entrada em vigor do DL nº 202/96, de 23/10, não havia normas específicas para a avaliação da incapacidade de pessoas com deficiência, na perspectiva da Lei nº 9/89, de 02/5, sendo, por isso, prática corrente o recurso à Tabela Nacional de Incapacidades (TNI), aprovada pelo DL nº 341/93, perspectivada, porém, para a avaliação do dano em vítimas de acidentes de trabalho e doenças...
... do nº 5 das Instruções Gerais da actual Tabela de Incapacidades, em vigor desde 1 de Janeiro de ... prática corrente o recurso à Tabela Nacional de Incapacidades (TNI), aprovada pelo DL nº ... -
Acórdão nº 7271/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2002 (caso NULL)
I - Antes da entrada em vigor do DL n.º 202/96, de 23 de Outubro, a lei não previa o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei, designadamente na lei fiscal, motivo por que era prática corrente o recurso à Tabela Nacional de Incapacidades (TNI), aprovada pelo DL n.º 341/93, se bem que esta esteja perspectivada...
... servia de base à avaliação das incapacidades para efeito de obtenção de benefícios fiscais - a Tabela Nacional de Incapacidades, aprovada pelo DL ... - Acórdão nº 024356 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2000
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Acórdão nº 0112/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Outubro de 2002
I - Em 1995, os atestados médicos passados pela autoridade de saúde, para efeitos fiscais, regiam-se pela Tabela Nacional de Incapacidades aprovada pelo Decreto-Lei nº 341/93, de 30 de Setembro; II - Por essa TNI o delegado de saúde não tinha que discriminar a deficiência no atestado médico, sob pena de provocar uma devassa à vida privada do doente e praticar um crime de violação do sigilo por...
- Acórdão nº 047689 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 2001
- Acórdão nº 024809 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2000
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Acórdão nº 5799/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Abril de 2002 (caso NULL)
... ídica do acto de certificação de incapacidades praticado pela Autoridade de saúde, • ... grau de deficiência, de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades, com o atestado ...
- Acórdão nº 025289 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 2001
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Acórdão nº 6588/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2002 (caso NULL)
I- Antes da entrada em vigor do DL n.º 202/96, de 23 de Outubro, a lei não previa o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei, designadamente na lei fiscal, motivo por que era prática corrente o recurso à Tabela Nacional de Incapacidades (TNI), aprovada pelo DL n.º 341/93, se bem que esta esteja perspectivada...
... os critérios de avaliação de incapacidades, criando normas de adaptação à TNI, enquanto ... , anterior a 1993, que, de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades (TNI), aprovada «pelo ... -
Acórdão nº 5779/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2002 (caso NULL)
... o regime de avaliação de incapacidades das pessoas com deficiência para efeitos de ... , sendo prática corrente o recurso à Tabela Nacional de Incapacidades (TNI), aprovada pelo DL ...
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Acórdão nº 5705/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Abril de 2002 (caso NULL)
... o regime de avaliação de incapacidades das pessoas com deficiência para efeitos de ... , sendo prática corrente o recurso à Tabela Nacional de Incapacidades (TNI), aprovada pelo DL ...
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Acórdão nº 00966/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2004 (caso NULL)
... o regime de avaliação de incapacidades das pessoas com deficiência para efeitos de ... , sendo prática corrente o recurso à Tabela Nacional de Incapacidades (TNI), aprovada pelo DL ...
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Acórdão nº 5664/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2002 (caso NULL)
... o regime de avaliação de incapacidades das pessoas com deficiência para efeitos de ... , sendo prática corrente o recurso à Tabela Nacional de Incapacidades (TNI), aprovada pelo DL ...
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Acórdão nº 00160/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Março de 2004 (caso NULL)
... o regime de avaliação de incapacidades das pessoas com deficiência para efeitos de ... , sendo prática corrente o recurso à Tabela Nacional de Incapacidades (TNI), aprovada pelo DL ...
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Acórdão nº 6097/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Fevereiro de 2002 (caso NULL)
I - Antes da entrada em vigor do DL n.º 202/96, de 23 de Outubro, a lei não previa o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei, designadamente na lei fiscal, motivo por que era prática corrente o recurso à Tabela Nacional de Incapacidades (TNI), aprovada pelo DL n.º 341/93, se bem que esta esteja perspectivada...
... carácter permanente que, de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades (TNI), aprovada «pelo ... -
Despacho n.º 1858-A/2017
... como prioridade a defesa do Serviço Nacional de Saúde e de uma administração do SNS ... o regime de avaliação das incapacidades das pessoas com deficiência. A avaliação da ... pessoas com deficiência, de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de ...
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Acórdão nº 6478/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2002
1. Até à entrada em vigor do DL nº 202/96, de 23/10, não havia normas específicas para a avaliação da incapacidade de pessoas com deficiência, na perspectiva da Lei nº 9/89, de 02/5, sendo, por isso, prática corrente o recurso à Tabela Nacional de Incapacidades (TNI), aprovada pelo DL nº 341/93, perspectivada, porém, para a avaliação do dano em vítimas de acidentes de trabalho e doenças...
... os critérios de avaliação de incapacidades, criando normas de adaptação à TNI, enquanto ... do nº 5 das Instruções Gerais da actual Tabela de Incapacidades, em vigor desde 1 de Janeiro de ... prática corrente o recurso à Tabela Nacional de Incapacidades (TNI), aprovada pelo DL nº ...