tabela nacional incapacidades permanentes

494 resultados para tabela nacional incapacidades permanentes

  • Acórdão nº 843/12.2TBVNG.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 2017

    I - É de censurar o acórdão da Relação que aceitou, para efeitos de apuramento da desvalorização do segurado em resultado de sinistro coberto por um contrato de seguro de grupo/acidentes pessoais, que a desvalorização atribuída com base na Tabela Nacional para Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil, constante do anexo II ao DL n.º 352/2007, de 23-10, fosse equiparada às...

    ... que viesse a ficar com lesões permanentes e definitivas; que, por virtude da grande ...ção constatada, de acordo com a tabela de desvalorizações anexa". 12. Torna-se, ...Nacional para Avaliação de Incapacidades Permanentes em ...
  • Acórdão nº 2392/11.7TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2014

    I - A Tabela Nacional para a Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil tem um valor indicativo, importante, mas não único na fixação do valor da indemnização, nomeadamente no âmbito do seguro de responsabilidade civil automóvel. II - A fixação do grau de incapacidade, através da avaliação por peritos médico-forenses, constitui apenas um dos elementos a considerar no cálculo de uma

    ...-Lei n.º 352/2007, de 23 de outubro, a tabela nacional para a avaliação de incapacidades ...
  • Acórdão nº 641/11.0TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2020

    I- Os diplomas legais que regulam o seguro desportivo obrigatório (Dec.-Lei 146/93, de 26/04 e actualmente Dec.-Lei 10/2009, de 12/01) consagram normas imperativas, visam satisfazer interesses de ordem pública, sendo, por isso, nulos os contratos de seguro que as contrariem, nos termos do disposto no art.º 280.º do C.C.. II- Estão feridas de nulidade as disposições constantes das Condições...

    ... correspondente ao capital determinado pela tabela" que faz parte integrante do contrato de seguro, s\xC3"... pela aplicabilidade da Tabela Nacional de Incapacidades em Direito Civil implementada ... para Avaliação das Incapacidades Permanentes em Direito Civil, aprovada pelo Dec.- Lei n.º ...
  • Acórdão nº 1806-10.8TVLSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2017

    – Após a reforma do processo civil, operada por via dos DL nºs 329-A/95, de 12 de Dezembro e 180/96 de 25 de Setembro, o requerente de realização da segunda perícia passou a ter de alegar fundadamente as razões de discordância em relação à primeira perícia (artº 589 nº1 do C.P.C.), redacção que se manteve inalterada no actual código do processo civil (artº 487). – Os procedimentos...

    ... a R., veio esta alegar por um lado, que a Tabela de Avaliação do Direito Corporal em Direito ...incapacidades (constantes do DL n.º 352/2007, de 23.10), uma ... (art.º 1), a denominada “Tabela Nacional" de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doen\xC3"... para Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil”/”Anexo II”, sendo que ...
  • Acórdão nº 11323/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Junho de 2016

    I – Saber se durante a intervenção cirúrgica foram (ou não) violadas as «leges artis» consubstancia uma questão de direito, na medida em que agrega um juízo quanto à ilicitude da atuação médica geradora de responsabilidade civil extracontratual, de modo que a posição do Tribunal quanto a tal questão haverá de decorrer das circunstâncias concretas que venham a ser apuradas. II - Se o...

    ...é que foi nele considerado como danos permanentes, à data do exame médico-legal (15/10/2010), ... incapacidade funcionais, designadamente a Tabela Nacional de Incapacidades em Direito Civil, se ...
  • Acórdão nº 4212/18.2T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Março de 2020

    1. A incapacidade permanente é, de per si, um dano patrimonial indemnizável pela incapacidade em que o lesado se encontra e encontrará na sua condição física e psíquica, quanto à sua resistência e capacidade de esforços, independentemente da prova de um prejuízo pecuniário concreto; na fixação da indemnização deverão preponderar critérios de equidade e as soluções adoptadas pela jurisprudência.

    ....2016, cerca das 14.30 horas, na Estrada Nacional 347, na localidade de  Q(..), Montemor-o-Velho, ...como sequelas definitivas e permanentes, a saber: Membro inferior direito: duas ...ável agravamento das sequelas segundo a Tabela Nacional para Avaliação de Incapacidades ...
  • Acórdão nº 08408/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Junho de 2016

    I – Do art. 570º n.º 1, do Cód. Civil, decorre que o concurso da culpa do lesado deve influir no montante da indemnização, podendo levar à sua redução ou mesmo à sua exclusão. II – Um dos pressupostos da sua aplicação respeita à necessidade de existência de um comportamento causal do lesado que seja concausa do dano ou causa de agravamento dos danos em curso [ou ainda causa da não...

    ...ária, mas também a todas as sequelas permanentes e vitalícias que o recorrente irá sofrer; 13. A ... 23h45m, ao Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de …., dando indicação de que a ... Permanente Geral de 30 pontos da Tabela de Avaliação de Incapacidades Permanentes em ...
  • Acórdão nº 756/08.2TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Abril de 2011

    1. Na avaliação do dano corporal, segundo o DL nº 352/2007, de 23.10 (Tabela Nacional para Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil ), a “pontuação “ prevista nas tabelas ( cf. Anexo II ) não equivale à percentagem de incapacidade, e enquanto “unidades de apreciação” estão sujeitas à livre apreciação do tribunal, que, face aos elementos apurados, pode...

    ... da Delegação do Centro do Instituto Nacional de Medicina Legal, o A. ampliou o pedido ... consequência das sequelas físicas permanentes de que aquele ficou afectado. 4ª - Nem ficou ... sequelas resultantes e a consulta da “Tabela de Incapacidades em Direito Civil”[9], pelo que ...
  • Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro de 1999
    ... diploma; f) Intervenção do Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais na ... médicas para verificação das incapacidades temporárias ou permanentes, que, no caso de ... permanentes é efectuada de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de ...
  • Acórdão nº 2988/12.0TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2015

    1. Com o regime jurídico previsto nos art. 592º e segs. do CC, a sub-rogação pressupõe o cumprimento da obrigação por parte do respectivo titular, e a prescrição do respectivo direito só começa com esse cumprimento, como, de resto, decorre do art. 306º, nº 1, 1ª parte, do CC. 2. O art. 46º, nº 3, do DL 503/99, de 20.11, define um regime específico de execução prática da responsabilidade última...

    ... no dia 18 de Janeiro de 2008 na Estrada Nacional 229, Km 83,1 Mundão, Viseu, ocorreu um acidente ... - Tabela de avaliação da incapacidade do lesado. 2. Na ... incapacidade do lesado a Tabela de Incapacidades Permanentes em Direito Civil, Anexo II do DL ...
  • Decreto-Lei n.º 168/2015 - Diário da República n.º 163/2015, Série I de 2015-08-21
    ... e colheitas ocorridas no território nacional. Artigo 3.º. Definições. Para efeitos do ... se refere o artigo 11.º, de acordo com a Tabela Nacional para Avaliação de Incapacidades ... para Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil, aprovada pelo Decreto -Lei n.º ...
  • Acórdão nº 9420751 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 1995

    I - Os requisitos e a natureza legal de um contrato de seguro de acidentes pessoais é absolutamente distinto de um contrato de seguro de acidentes de trabalho. II - As indemnizações no primeiro dos referidos contratos, ao contrário do segundo que também podem ocorrer na modalidade de pensão vitalícia, podem ser encontradas dentro do princípio da liberdade negocial. III - Nada obsta no entanto que,

    ...DIR TRAB - ACID TRAB. Legislação Nacional: CCIV66 ART219 ART227 N1. L 2127 DE 1965/08/03 ... solução equilibrada, se lance mão da Tabela Nacional de Incapacidades para o cálculo da mnização devida pelas lesões permanentes, quer do foro estético ...
  • Acórdão nº 3637/14.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2016

    I - Em sede de ações de indemnização por acidente de viação, a Incapacidade Permanente do lesado terá que ser calculada por médicos especialistas em medicina legal (ou por especialistas noutras áreas com competência específica no âmbito da avaliação médico-legal do dano corporal no domínio do direito civil) por referência exclusivamente às diretrizes consagradas no Anexo II do Decreto-Lei n.º 352/

    ... a avaliação se faça por referência à tabela aplicável no domínio dos acidentes de trabalho. ... das sequelas atuais e permanentes causadas pelo acidente de viação descrito nos ...nacional de incapacidades por acidentes de trabalho ou ...
  • Decreto-Lei n.º 1/2022
    ... uniformização valorativa a nível nacional, recorria-se inicialmente. à tabela nacional de incapacidades (TNI) aprovada pelo Decreto-Lei n.º 341/93, de ...Permanentes em Direito Civil. Por sua vez, em 2009, tendo em ...
  • Regulamento n.º 21/2023
    ... igual a 50 % do salário mínimo nacional em. vigor, no ano em referência, e terá como ...-Lei n.º 352/2007 de 23 de outubro (Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de. ... para Avaliação de Incapacidades Permanentes. em Direito Civil), que seja igual ou superior a ...
  • Acórdão nº 1640/16.1T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Março de 2021

    O seguro de acidentes pessoais (corporais) assume caráter meramente facultativo, em nada contendendo, antes sendo normalmente complementares, dos seguros por acidente de trabalho ou de viação, estes sim de caráter obrigatório.

    ... desvalorização superior a 50%, segundo a tabela contratual, estando reunidas as condições para ... em apreço, não aceitando que as incapacidades alegadas sejam consequência direta do alegado ...ão ou mais esclarecedora do que a Tabela Nacional de Incapacidade de Acidentes de Trabalho. ... para Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil, para apuramento da ...
  • Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de Outubro de 1996
    ..., tem sido prática corrente o recurso à Tabela Nacional de Incapacidades (TNI), aprovada pelo ...) de que resultem incapacidades permanentes são designadas em números, subnúmeros e ...
  • Acórdão nº 1436/19.9T8STR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Setembro de 2023

    I. A realização da segunda perícia tem como objeto os mesmos factos sobre que incidiu a primeira e destina-se a corrigir a eventual inexatidão dos resultados desta. II. O pedido de realização de segunda perícia carece de ser fundamentado com as razões da discordância do requerente relativamente ao relatório pericial apresentado. III. Não é de admitir a realização de segunda perícia se, em...

    ... inclusão em parâmetros diferenciados da Tabela). Consequentemente, também não foi invocado ... que «(…) as queixas e incapacidades referidas não existiam previamente» as, por essa razão na Tabela Nacional de Incapacidades Permanentes em Direito Civil nos ...
  • Acórdão nº 1446/13.0TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Janeiro de 2018

    I. – As únicas restrições que a lei impõe à reapreciação da prova pela Relação são as que resultam do art. 640 do CPC: a reapreciação está limitada a determinados aspetos da matéria de facto dos quais o recorrente discorda e implicará, no mínimo, a reanálise dos elementos probatórios dos quais o recorrente entende resultar outra solução. Fora destas balizas, o CPC confere aos tribunais de 2

    ... emitido em 28/06/2016, pelo Instituto Nacional de Medicina Legal, secundando pelo relatório ...ão dos danos corporais por utilização da Tabela Indicativa para Avaliação de Incapacidades ... para Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil, aprovada pelo Decreto-Lei n.º ...
  • Acórdão nº 1061/11.2TBFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Março de 2015

    A nulidade de falta de citação tem de ser imediatamente arguida quando suscitada pelo citando logo que este tenha a 1.ª intervenção no processo, sob pena de se considerar sanada.

    ..., tendo em conta que todo o território nacional está dividido em freguesias – não se podia ...Tabela Nacional para Avaliação de Incapacidades ... para Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil, aprovada pelo DL 352/2007, de ...
  • Acórdão nº 3221/19.9T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Janeiro de 2022

    I - O contrato de seguro de acidentes pessoais de bolseiro de investigação é um seguro obrigatório e constitui um seguro de pessoas com cobertura, para além do mais, de invalidez permanente. II - No âmbito de tal contrato, em que é tomadora uma universidade e pessoa segura um bolseiro, cabe ao segurador, perante evento gerador de invalidez permanente, uma obrigação de prestação convencionada, nã

    ... de invalidez permanente estabelecida na Tabela Nacional para Avaliação de Incapacidades ... para “pintar” as sobrancelhas) permanentes – cf. mesmo documento. 29.º A autora alterou ...
  • Acórdão nº 141/17.5T8VLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Março de 2019

    Sumário (da relatora): A verificação das Incapacidades, IPP e IPG, e seu grau, em processo judicial, apenas poderá ser fixada, em Relatório de Perícia Médica por entidade e termos e tabelas legalmente previstos em legislação especial, não admitindo tal factualidade a prova por confissão ou por acordo das partes partes ( artº 354, al.a), 1ª parte do C.Civil e artº 574º-nº 2 do CPC), resultando a...

    ...€ a titulo de indemnização pelas incapacidades temporárias (ITA de 15.07.2015 a 27.10.2015 no ...(…) Fortemente inspirada nesta tabela europeia, mas também fruto da elevada capacidade ..., que a co-redigiu, esta nova Tabela Nacional para o direito civil destina-se a ser utilizada ... para Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil. Artigo 3.º Comissões 1 - Por ...
  • Acórdão nº 1751/14.8TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019

    I. — A alínea d) do art. 16.º do Decreto-Lei n.º 10/2009, de 12 de Janeiro, ao estabelecer como montante mínimo de capital para o caso de invalidez permanente parcial “25000 euros, ponderado pelo grau de incapacidade fixado”, deve interpretar-se no sentido de que determina, tão-só, o montante máximo de capital devido pela seguradora. II. — A compensação devida ao...

    ... permanente parcial de 55%, calculada pela tabela de desvalorização prevista na apólice, a ..., que, no caso, remetia para a Tabela Nacional para Avaliação de Incapacidades Permanentes em ...
  • Acórdão nº 468/15.0T8PDL-B.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2018

    I. Realizada uma perícia e apresentado o respectivo relatório médico-legal, as partes, em caso de discordância com o seu teor, têm duas possibilidades de reacção: - a reclamação prevista no artº 485 do C.P.C., se entenderem que há qualquer deficiência, obscuridade ou contradição no relatório pericial, ou que as conclusões não se mostram devidamente fundamentadas; - a solicitação de realização de 2

    ...incapacidades (constantes do DL n.º 352/2007, de 23.10), uma ... de ganho daí decorrente - a denominada “Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de ... para Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil”/”Anexo II” - sendo que ...
  • Acórdão nº 597/11.0TBTNV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Setembro de 2014

    I – A lei não define o dano não patrimonial. Doutrinariamente o conceito é recortado pela negativa. O dano diz-se não patrimonial quando a situação vantajosa lesada tenha natureza espiritual; o dano não patrimonial é o dano insusceptível de avaliação pecuniária, reportado a valores de ordem espiritual, ideal ou moral; é o prejuízo que não atinge em si o património, não o fazendo diminuir...

    ... ponto é patente no tocante às incapacidades a avaliar e a valorizar. Tome-se como exemplo, o ... era vulgar a utilização referencial da Tabela Nacional de Incapacidade (TNI), aprovado pelo ... para Avaliação das Incapacidades Permanentes em Direito Civil - ordenada para parametrização ...

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