tabela incapacidade direito civil
3914 resultados para tabela incapacidade direito civil
-
Acórdão nº 560/09.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... de Justiça só conhece matéria de direito", “ex vi” do artigo 26.º da Lei de Organizaç\xC3" ... 729.º, n.º 1 do Código de Processo Civil) ... 3. As situações de excepção acenadas ... indemnização de 30.000,00€ pela incapacidade de que ficou a padecer e, a título de danos ... geral fixada em 8 pontos de Acordo com a Tabela Nacional de incapacidades em Direito Civil anexa ...
-
Acórdão nº 1/09.3T2AND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Fevereiro de 2011
... , as quais lhe demandaram uma Incapacidade Parcial Permanente de 50,5% e que são ... de legitimidade activa, sustentando o direito de per si, demandar a ré por se não verificar ... -se ter demandado, também, o responsável civil ... * Regularmente citada, a ré B ... , S.A ... critério embora faça referência a uma tabela disponibilizada pela Verbo Jurídico ... Como ...
-
Regulamento n.º 1104/2016
... ípio de Arruda dos Vinhos e correção à Tabela de Taxas Municipais André Filipe dos Santos ... Bombeiros e pelos Serviços de Proteção Civil, no auxílio e socorro às populações em caso ... organizadas; b) As pessoas coletivas de direito ou utilidade pública ou de utilidade pública ... superior a 65 anos ou com grau de incapacidade superior a 60 %, devidamente comprovada nos ...
-
Decreto-Lei n.º 246/2015
... tes geradoras de incapacidade permanente para o trabalho ... 9148 Diário da ... a Tabela Nacional de Funcionalidades, como suporte da ... do número seguinte, por cada ano civil relevante para ... efeitos de cálculo de ... por dependência ... Artigo 9.º ... Direito subsidiário ... Em tudo o que não estiver ...
-
Acórdão nº 131/14.0GBBAO.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2017
... a título de indemnização pela perda do direito à vida do ofendido DD; “(…) a pagar aos ... civil, estando inactivo devido a problema de saúde de ... deriva, para o pretenso titular, a incapacidade para o adquirir”) ... Conclui na linha da ... em virtude da fixação de acordo com a tabela nacional de incapacidades, mas sim a reparação ...
- Acórdão nº 025508 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2000
-
Regulamento n.º 236/2023
... tabela de taxas e outras receitas ... João Miguel ... ão deve ser atribuída até ao termo do ano civil a que se reporta ... o licenciamento, findo o que ... cidadãos com um comprovado grau de incapacidade física superior a 60 %, estão ... isentos do ... pretensão, o requerente não tem direito ao reem- ... bolso do valor liquidado no ato de ...
-
Regulamento n.º 312/2021
... Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais ... ção da ocupação não corresponder ao ano civil, serão divisíveis em duodécimos, sendo o total ... e com fundamento em erro de facto ou de direito. 2 - Quando se verifique que na liquidação das ... bem como documentos que comprovem a incapacidade de solver a dívida de uma só vez. 3 - Em casos ...
-
Regulamento n.º 350/2017
... Dispor de uma habitação é, assim, um direito Universal. Está, por isso, consagrado na Carta ... de agosto e, subsidiariamente, pelo Código Civil. 4 - A atribuição de uma habitação em regime ... tem por base as variáveis descritas na tabela de classificação que constitui o Anexo I do ... que possuam deficiência com grau de incapacidade geral para o trabalho igual ou superior a 60 %, ...
-
Acórdão nº 59/10.2TTMTS.4.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2017
I – A norma imperativa contida no artigo 135º do CPT impõe ao juiz a obrigatoriedade de condenação em juros de mora mesmo que não tenham sido pedidos, desde que se verifiquem atrasos no pagamento das prestações, razão pela qual a decisão que não respeitar a imperatividade de tal norma incorre em omissão de pronúncia quanto aos referidos juros de mora, já que deixou de se pronunciar sobre...
... IPP de 59,9719%, estando afectado de incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual ... em relação ao regime geral do Código Civil (artºs 804º e 805º) no que respeita à ... íodo, foi fixado no despacho recorrido o direito ao pagamento da respectiva indeminização, no ... a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades, resultante do DL n.º ... -
Aviso n.º 5824/2019
... Regulamento de Cobrança e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais ... e com fundamento em erro de facto ou de direito. 2 - Quando se verifique que na liquidação das ... bem como documentos que comprovem a incapacidade de solver a dívida de uma só vez. 3 - Em casos ... correspondente à fração do respetivo ano civil, e pagas até ao último dia anterior ao início ...
-
Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã
... norma viola o principio constitucional do direito penal do “bem jurídico” e da necessidade ... penal secundário, administrativo ou mesmo civil) seria ineficaz ou insuficiente para uma ... O agente o cometa aproveitando-se de incapacidade psíquica ou de situação de especial ... rápida - não se sujeitariam à referida tabela de preços ... Tanto basta para se concordar ... -
Regulamento n.º 1039/2021
... Sumário: Atualização da tabela de taxas municipais de Arruda dos Vinhos, com ... b) As pessoas coletivas de direito ou utilidade pública ou de utilidade pública ... superior a 65 anos ou com grau de incapacidade superior a 60 %, devidamente ... comprovada nos ... do respetivo ano civil e pagas até ao último dia útil anterior ao ...
-
Aviso n.º 5065/2020
... n.º 5065/2020 Sumário: Regulamento e tabela de taxas e outras receitas do Município de ... da prevenção de riscos e da proteção civil; g) Pelas atividades de promoção de finalidades ... total ou parcial, as pessoas coletivas de direito público ou de utilidade pública administrativa, ... outro representante legal, doença, incapacidade temporária), deverão os serviços municipais ...
-
Aviso n.º 8388/2018
... de janeiro, foi aprovado o "Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de ... da prevenção de riscos e da proteção civil; g) Pelas atividades de promoção de finalidades ... total ou parcial, as pessoas coletivas de direito público ou de utilidade pública administrativa, ... outro representante legal, doença, incapacidade temporária), deverão os serviços municipais ...
-
Aviso n.º 10405/2021
... n.º 10405/2021 Sumário: Regulamento e tabela de taxas e outras receitas do Município de ... da prevenção de riscos e da proteção civil; g) Pelas atividades de promoção de finalidades ... total ou parcial, as pessoas coletivas de direito público ou de utilidade pública administrativa, ... outro representante legal, doença, incapacidade temporária), deverão os serviços municipais ...
-
Regulamento n.º 374/2020
... n.º 374/2020 Sumário: Regulamento e Tabela de Taxas, Tarifas, Preços e Outras Receitas do ... Municipal, nos termos do Estatuto do Direito de Oposição, aprovado pela Lei n.º 24/98, de ... ão deve ser atribuída até ao termo do ano civil a que se reporta o licenciamento, findo o que se ... veículos pertencentes a pessoas com incapacidade nos termos da lei, quando se destinem unicamente ...
-
Acórdão nº 1895/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020
As normas constantes da alínea b) do n.º 1 e dos n.ºs 3 e 4 - quanto a este último, no segmento em que remete para aquelas – do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, na redação dada pelo artigo 6.º da Lei n.º 11/2014, de 6 de março, não violam o direito dos trabalhadores à justa reparação, quando vítimas de acidente de trabalho ou de doença profissional, consagrado no...
... , a condenação no reconhecimento do “direito da autora a receber de imediato o valor da ... serviço é um regime de responsabilidade civil objetiva que visa compensar o trabalhador não ... ções normais e caso padeça de incapacidade permanente, terá de fazer para auferir a mesma ... permanentes efetuada de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de ... -
Regulamento n.º 809/2019
... e, subsidiariamente, pelo Código Civil. 6 - [ ... ] 7 - [ ... ] Artigo 6.º [ ... ] A Câmara ... de satisfazer o fim habitacional ou que o direito relativo ao mesmo é detido ou foi adquirido ... pessoas com deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, incluindo a familiares ... ção do agregado familiar, de acordo com a tabela constante do anexo III do presente regulamento, ...
-
Regulamento n.º 942/2020
... Justificativa A habitação, sendo um direito consagrado constitucionalmente, é, cada vez ... , de 25 de novembro, que aprovou o Código Civil, na sua redação em vigor, e pela Lei n.º ... deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 %; e) Dependente: o ... ção do agregado familiar, de acordo com a tabela infra: (ver documento original) g) Habitação ...
-
Aviso n.º 15535/2023
... Sumário: Aprova o Regulamento e Tabela Geral de Taxas do Município de Alpiarça ... iii) Apresentar uma incapacidade superior a 70 %, quando aplicável ... 4 — Por ... direito público, ou de utilidade pública admi- ... ão atualizados em 1 de Janeiro de cada ano civil", de acordo ... com a variação do índice de pre\xC3" ...
-
Acórdão nº 21789/22.0T8SNT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Setembro de 2023
I – Na aplicação do disposto no n.º 3 do art. 11.º da LAT apenas se atenta ao coeficiente de incapacidade permanente atribuído ao sinistrado resultante das lesões sofridas, já não ao fator de bonificação que veio a ser aplicado a esse coeficiente. II – E isto porque no art. 5.º, al. a), da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais se...
... mesma concordou com os períodos de Incapacidade Temporária fixados pela seguradora e fixou ao ... 4, e 639.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicáveis por remissão do artigo 87.º, n.º ... 5 da Tabela Nacional de Incapacidades por acidentes de ... direito a uma bonificação ... Por sua vez, o n.º 3 ... -
Acórdão nº 02185/21.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2022
... , declarando, além do mais, ter uma incapacidade permanente global de 60 % [cf. fls. 1-4 do PA] ... incapacidade resultante da aplicação da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de ... dos 55 anos, pelos que lhe assistia o direito à atribuição das prestações sociais em ... jurisprudência e pela doutrina do processo civil sobre a apreciação perfunctória da aparência ...
-
Acórdão nº 00777/16.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2023
... 5 das instruções gerais, no Anexo I da Tabela Nacional de Incapacidades de Trabalho e Doenças ... o sinistrado esteja afetado de uma incapacidade absoluta (geral ou para o trabalho habitual) ... ou de ganho do sinistrado, este tem direito às seguintes prestações: d) Por incapacidade ... ência – n.º 2 do artigo 9º do Código Civil ...
-
Aviso n.º 5314/2018
... Regulamento de Cobrança e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais ... e com fundamento em erro de facto ou de direito. 2 - Quando se verifique que na liquidação das ... bem como documentos que comprovem a incapacidade de solver a dívida de uma só vez. 3 - Em casos ... correspondente à fração do respetivo ano civil, e pagas até ao último dia anterior ao início ...