tabela custas

I. A estruturação simples da acção de anulação de decisão de tribunal arbitral e a remissão legal operada para a tramitação do recurso de apelação, com as consequências de se proceder apenas à reapreciação de decisão prévia, da limitação à produção de prova e da inexistência de uma fase intermédia de saneamento autónomo e vinculativo, aproximam o custo do serviço de Justiça prestado ao regime...

I. As oras Recorridas formularam os seus pedidos ao abrigo do artigo 93º nº 3 do CIRC, sendo que a al. b) estipula que nesses casos, o pedido de reembolso tem de ser apresentado depois de o sujeito passivo ter formulado o pedido de inspecção nos 90 dias seguintes ao termo do prazo de apresentação da declaração periódica relativa ao mesmo exercício, ou seja, relativa ao último exercício em relação

A dispensa do remanescente da taxa de justiça, tem natureza excecional, pressupõe uma menor complexidade da causa e uma simplificação da tramitação processual aferida pela especificidade da situação processual e pela conduta das partes.

O pedido de dispensa do remanescente da taxa de justiça formulado após a prolação da decisão, antes do trânsito em julgado, pode ser apresentado no tribunal que a proferiu, como pedido de reforma quanto a custas, não havendo recurso, ou havendo recurso, deve ser requerido na alegação cfr. artigo 616.º n.ºs 1 e 2 do CPC.

O artigo 6º nº 1 do Regulamento das Custas Processuais, na redacção introduzida pelo Decreto – Lei nº 52/2011, de 13 de Abril, estipula que a taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual do interessado e que a mesma é fixada em função não só do valor mas também da complexidade.

Ao não estabelecer, relativamente aos processos tributários, um limite máximo para as custas a pagar, designadamente por não estabelecer um limite máximo para o valor da acção a considerar para efeitos de cálculo da taxa de justiça, o artigo 73.º-B do CCJ viola, assim, os princípios constitucionais da proporcionalidade e do acesso aos tribunais.

I. A norma constante do n.º 7 do artigo 6º do Regulamento das Custas Processuais dá ao juiz a possibilidade de dispensar, no todo ou em parte, o pagamento do remanescente da taxa de justiça devida a final quando o valor da causa exceda o valor de € 275.000, desde que tal dispensa se justifique em função da complexidade da causa, da sua utilidade económica e da conduta processual das partes, sob a

I - Da análise da estrutura do procedimento que rege o processo especial de impugnação judicial da decisão sobre a concessão do apoio judiciário, nomeadamente das normas que dispõem sobre a legitimidade processual, pode-se concluir que a Segurança Social não é parte ou interveniente no referido processo judicial não tendo interesse em demandar ou mesmo contradizer, assumindo uma função que antes...

1-Apesar de a Lei 64-B/2011, de 30/12, ter derrogado expressamente certos aspectos do DL 218/99, de 15/06, vindo possibilitar a utilização do procedimento de injunção na cobrança de créditos dos estabelecimentos hospitalares integrados no SNS e derrogando o regime especial de cobrança de créditos hospitalares por assistência em consequência de acidente de viação, manteve o regime anterior de...

A sociedade nomeada, na execução, encarregada da venda, tem direito à remuneração a fixar pelo tribunal, até 5% do valor do processo, ao abrigo do disposto nos n.ºs 1 e 6 do art.º 17.º do Regulamento das Custas processuais, pelas várias diligências realizadas com vista à concretização da venda do imóvel penhorado, tendo recebido 16 propostas de compra, a qual não se realizou por facto que não lhe

I – As deduções por reintegrações e amortizações, bem como por despesas de representação respeitantes às sucursais no estrangeiro de um sujeito passivo de IRC residente em Portugal devem efectuar-se de acordo com a lei tributária do país onde se localizam pois, sendo aí tributadas, têm de determinar nesse país o seu lucro tributável (calculado com base no resultado líquido apurado à luz da...

Atendendo à lisura do comportamento processual das partes e considerando a complexidade do processo, afigura-se ser de deferir o pedido quanto à dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça na conta final, ao abrigo do disposto no artigo 6.º, nº 7, do RCP.

A taxa de justiça devida pela apresentação da reclamação dirigida à decisão que não admitiu o recurso de revisão é autoliquidada, não dependendo de qualquer liquidação prévia e comunicação do tribunal à parte devedora para que proceda ao respetivo pagamento.

I. A nulidade do acórdão corresponde aos casos de irregularidades que afectam formalmente a sentença/acórdão e provocam dúvidas sobre a sua autenticidade, ou a ininteligibilidade do discurso decisório, nomeadamente, porque a respectiva explicação conduz, logicamente, a resultado oposto do adoptado (contradição entre os fundamentos e a decisão). II. Sendo o Autor contratado para exercer as funçõe

I- Nos termos do art.º 412.º, n.º 4, do CPP, quando as provas tenham sido gravadas, as especificações da al. b), devem ser feitas por referência ao consignado em acta, nos termos do disposto no n.º 2, do art.º 364.º, devendo o recorrente indicar concretamente as passagens em que se funda a impugnação. Ora, no caso dos autos, os recorrentes impugnaram a matéria de facto, com base em erro de...

I - Na óptica do Fundo, recorrente, a interpretação da lei - que leve à sua condenação em prestação superior à fixada para o progenitor que deixou de a pagar, motivando, assim, a sua chamada a substitui-lo – dá causa a uma inaceitável incongruência entre o disposto no artº3.º, nº1, da Lei 75/98, e no artº5.º, nº1, do DL 164/99, visto que, do primeiro, decorreria a intenção de propiciar, ao...

I - Carece de valor atenuativo a conduta do arguido que, não desejou prestar depoimento no início da audiência de julgamento, só se predispondo a fazê-lo no final da mesma, depois de produzida toda a prova, assumindo então toda a factualidade que lhe é imputada na acusação pública, não demonstrando qualquer arrependimento e que, quando questionado porque razão assumia só naquela altura a prática...