suspensão venda execução fiscal
4375 resultados para suspensão venda execução fiscal
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Regulamento n.º 216/2017
... não isenta os titulares dos locais de venda do Mercado do cumprimento de todas as normas ... a sua situação perante a Administração Fiscal e a Segurança Social, no âmbito do exercício ... de uma hora após o encerramento, para execução das operações de arrumação, de higienização ... 9 - A suspensão referida no número anterior será comunicada com ...
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Regulamento n.º 328/2018
... ário, nomeadamente o comércio em feiras e venda" ambulante prevendo normativos que regem, as condi\xC3" ... ção do endereço da sede ou domicílio fiscal do feirante, vendedor ambulante ou prestador de ... Artigo 32.º Suspensão temporária da realização das feiras 1 - Sempre que, pela execução de obras ou de trabalhos de conservação nos ...
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Edital n.º 1563/2022
... ção do Regulamento de Feiras, Mercados e Venda Ambulante ... Nuno Alexandre Martins da Fonseca, ... º 1 do artigo 25.º, da mesma lei, em execução do regime aprovado pelo Decreto- ... -Lei n.º ... Artigo 7.º ... Suspensão temporária da realização das feiras ... 1 — ... ção do endereço da sede ou domicílio fiscal do feirante e do vendedor ambulante; ... b) A ...
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Acórdão nº 0933/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 2012
I - Reagindo a recorrente contra a ordem, proferida pelo órgão da execução fiscal, de entrega de prédios vendidos no processo judicial de execução sob a cominação de entrega coerciva, visando, assim, evitar uma diligência processual susceptível de afectar o direito a que se arroga de arrendatária e titular do estabelecimento nele instalado, torna-se inquestionável que a peça que apresentou como...
... vendidos no âmbito do processo de execução fiscal n.°1813-2008/01003860 e apensos e, aí ... os processos de execução fiscal e a venda dos prédios em causa ... Conclui pedindo que eja determinada a suspensão de eficácia do acto constante do processo de ... -
Edital n.º 1201/2019
... de Feiras Municipais, Mercado Municipal e Venda Ambulante. Dr. Paulo Alexandre Bernardo ... a sua situação perante a Administração Fiscal e Segurança Social, no âmbito do exercício da ... instaurará o competente processo de execução fiscal. 5 - Se o pagamento não for feito até ao ... Artigo 26.º Suspensão temporária ou alteração do local da feira 1 - ...
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Parecer n.º 2/2022
... 3.2.2 — Receita ... 3.2.2.1 — Receita fiscal" ... 3.2.2.2 — Receita não fiscal ... 3.2.2.3 \xE2\x80" ... 3.3.1 — Universo ... 3.3.2 — Execução orçamental ... 3.3.2.1 — Impacto das medidas ... Quadro I.49 — Receita da venda de imóveis, por tipo de entidade — 2020 ... Ƈ O impacto da suspensão da reutilização dos manuais escolares que ...
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Parecer n.º 2/2022
... 3.2.2 — Receita ... 3.2.2.1 — Receita fiscal" ... 3.2.2.2 — Receita não fiscal ... 3.2.2.3 \xE2\x80" ... 3.3.1 — Universo ... 3.3.2 — Execução orçamental ... 3.3.2.1 — Impacto das medidas ... Quadro I.49 — Receita da venda de imóveis, por tipo de entidade — 2020 ... Ƈ O impacto da suspensão da reutilização dos manuais escolares que ...
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Aviso n.º 9400/2016
... ário, nomeadamente o comércio em feiras e venda" ambulante prevendo normativos que regem, as condi\xC3" ... ção do endereço da sede ou domicílio fiscal do feirante, vendedor ambulante ou prestador de ... Artigo 32.º Suspensão temporária da realização das feiras 1 - Sempre que, pela execução de obras ou de trabalhos de conservação nos ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... : a) À publicação, distribuição ou venda de livros, revistas, publicações periódicas ou ... regimes de draubaque, diferimento e suspensão de direitos 1 - Sem prejuízo dos n.os 2 e 3, uma ... mútuo do programa de conformidade e execução em matéria de boas práticas de fabrico de ... , o valor do ativo, nomeadamente o valor fiscal declarado dos bens corpóreos e, se for caso ...
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Aviso n.º 3346/2018
... não isenta os titulares dos locais de venda do Mercado do cumprimento de todas as normas ... a sua situação perante a Administração Fiscal e a Segurança Social, no âmbito do exercício ... de uma hora após o encerramento, para execução das operações de arrumação, de higienização ... 9 - A suspensão referida no número anterior será comunicada com ...
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Acórdão nº 3018/14.2TBVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
I. No domínio do erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais, segundo o n.º 3 do artigo 674.º do CPC, a revista só pode ter por fundamento “a ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe força de determinado meio de prova.” II. No que respeita às presunções judiciais, segundo entendimento...
... , foram demandados por esta em sede de execução fiscal, na Repartição de Finanças de Vila …, ... / 06/1999; - Porém, a referida venda executiva foi anulada por sentença do Tribunal ... Cessada a suspensão da instância em 12/10/2009, foi proferido ... -
Edital n.º 679/2019
... de Feiras Municipais e Mercado Municipal e Venda Ambulante do Município do Fundão", durante o ... a sua situação perante a Administração Fiscal e Segurança Social, no âmbito do exercício da ... instaurará o competente processo de execução fiscal. 4 - Se o pagamento não for feito até ao ... Artigo 26.º Suspensão temporária ou alteração do local da feira 1 - ...
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Acórdão nº 06P2935 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 2006
... de 4 crimes de abuso de confiança fiscal , em concurso real com quatro crimes continuado ... , cada um , em 3 anos de prisão , cuja execução foi declarada suspensa com a condição de, em 5 ... O Colectivo ao impor a suspensão condicionada ao pagamento de 476.609, 34 € ... quantias já estavam liquidadas e que a venda do imobilizado e das existências da mesma , ...
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Aviso (extrato) n.º 4002/2021
... e locais autorizados para o exercício da venda por feirantes e pequenos produtores e artesãos ... com a atividade iniciada junto da entidade fiscal; c) Aos comerciantes com espaço de venda ... Capítulo IV Vicissitudes Artigo 33.º Suspensão temporária da realização das feiras 1 - Sempre que, pela execução de obras ou de trabalhos de conservação nos ...
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Aviso n.º 17099/2020
... e locais autorizados para o exercício da venda por feirantes e pequenos produtores e artesãos ... com a atividade iniciada junto da entidade fiscal; c) Aos comerciantes com espaço de venda ... CAPÍTULO IV Vicissitudes Artigo 33.º Suspensão temporária da realização das feiras 1 - Sempre que, pela execução de obras ou de trabalhos de conservação nos ...
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Edital n.º 951/2018
... legal, o regulamento municipal, em execução do RJACSR, deve conter as regras de funcionamento ... ípio, as condições para o exercício da venda ambulante, a identificação de forma clara dos ... Fiscal e Segurança Social no âmbito do exercício da ... 6 - A suspensão referida no número anterior, não afeta o ...
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Edital n.º 667/2018
... , critérios de atribuição dos espaços de venda, regras de utilização dos espaços comuns, ... a sua situação perante a Administração Fiscal e a Segurança Social, no âmbito do exercício ... 15 minutos, após o encerramento, para execução das operações de arrumação, de higienização ... 8 - A suspensão referida no número anterior será comunicada com ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... Almeida 2 - Orçamento do Estado 3 - A execução orçamental (CGE) 3.1 - Síntese da CGE 3.3 - ... Consolidada 3.2.2 - Controlo da Receita Fiscal 3.2.3 - Receita Fiscal obtida por combate à ... 15 - Adiamento da abertura das propostas de venda Quadro 16 - Receita consolidada da ... do valor nominal das pensões e da suspensão da atualização anual do valor do indexante dos ...
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Acórdão nº 0898/19.9BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2019
I - A suspensão temporária ope legis do processo de execução fiscal, prevista no n.º 3 do artigo 23.º da LGT, não opera em situações de inexistência do património do originário devedor. II - O revertido que pretenda obter a suspensão do processo de execução fiscal, quando a reversão tenha tido lugar com fundamento em inexistência de bens do devedor originário tem de constituir ou prestar...
... fiscal" n.º……….., com domicílio fiscal na Rua da \xE2" ... », no âmbito do processo de execução fiscal 2348201801027581 e apenso, que o Serviço ... mais se determinando, no entretanto, a suspensão da presente instância executiva ... » (sic ... venda e inclusivamente à penhora dos bens penhoráveis ... -
Parecer n.º 2/2018
... : António Marta e Francisco Moledo Execução técnica: Arabela Correia, Clarisse Wagner, ... 2.1 - Receita Consolidada 3.2.2 - Receita Fiscal 3.2.3 - Despesa Fiscal 3.2.4 - Dívida Fiscal ... a tendência de recuperação de venda de veículos automóveis. Segundo a Associação ... das contrapartidas possa determinar a suspensão de contratos de financiamento que beneficiem da ...
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Acórdão nº 0068521 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 1999
A adesão aos benefícios consignados no DL 124/96, de 10/8, não impede a reclamação dos créditos fiscais da F. N. nos processos de execução não fiscal. É que, se nada disse o legislador relativamente à suspensão do direito de reclamação de tais créditos nestes últimos processos, foi porque não quis que, suspensa a execução fiscal ao abrigo daquele diploma legal, não fossem os mesmos verificados e...
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Acórdão nº 0068521 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 1999 (caso None)
A adesão aos benefícios consignados no DL 124/96, de 10/8, não impede a reclamação dos créditos fiscais da F. N. nos processos de execução não fiscal. É que, se nada disse o legislador relativamente à suspensão do direito de reclamação de tais créditos nestes últimos processos, foi porque não quis que, suspensa a execução fiscal ao abrigo daquele diploma legal, não fossem os mesmos verificados e...
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Regulamento n.º 149/2018
... , entre outras atividades, as feiras, a venda ambulante, a atividade de restauração e bebidas ... a sua situação perante a Administração Fiscal e Segurança Social, no âmbito do exercício da ... Artigo 26.º Suspensão temporária ou alteração do local da feira 1 - ... 4 - A execução de obras nos espaços de venda atribuídos ...
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Regulamento n.º 517/2018
... , entre outras atividades, as feiras, a venda ambulante, a atividade de restauração e bebidas ... a sua situação perante a Administração Fiscal e Segurança Social, no âmbito do exercício da ... Artigo 26.º Suspensão temporária ou alteração do local da feira 1 - ... 4 - A execução de obras nos espaços de venda atribuídos ...