suspensão venda execução fiscal
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Acórdão nº 03156/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2009
... este incidente de anulação de venda, realizada em 2001SET17, dela veio interpor o ... sentença que decide a Oposição à Execução tem efeito suspensivo quando tiver sido prestada garantia ou quando a não suspensão do recurso determine a falta de utilidade do ... de suspensão da execução fiscal" ... 6.ª A Recorrente, na qualidade de propriet\xC3" ...
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Acórdão nº 02640/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Outubro de 2008
I) -A reclamação dos despachos proferidos pelo Chefe do Serviço de Finanças ou por outras autoridades da administração tributária prevista no artº 276º do CPPT, corresponde a um verdadeiro recurso, sendo como tal denominado no velho CPT e em outras vigorantes normas como é o caso do art.º 97.º n.º1 n) do próprio CPPT. II) - Em regra, a reclamação só sobe ao tribunal, a final, depois de realizadas
... é actualmente executada no Processo de execução fiscal n ... e apensos por dívidas de ... ça da reclamação antes de efectuada a venda [ ... ]" {negrito, itálico e sublinhado nossos) ... -
Acórdão nº 02733/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 2008
1)É a partir do acto de notificação do despacho que marcou data para venda de bens penhorados que se começa a contar o prazo para reclamar e não da publicação dos respectivos anúncios de venda. 2)Verificada a caducidade do direito de reclamar, ocorre caso julgado relativamente à suscitada questão. 3)A formação de tal caso julgado conduz à preclusão do direito que a Recorrente pretende exercitar...
... pelo Mº Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal" de Loulé que rejeitou a reclamação, por proced\xC3" ... Se apenas o despacho que determina a venda do imóvel, se, igualmente, o facto (ainda que ... ção judicial de bens, pedindo-se a suspensão da venda e da execução, tal não foi atendido e ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo. Acidente de trabalho. Acidente de viação. Ambiente. Apreensão automóvel. Arrendamento. Arresto. Cedência de loja em centro comercial. Cláusula compromissória. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Concessão comercial. Concorrência. Contrato de arrendamento. Contrato de empreitada. Contrato de compra e venda. Contrato de seguro. Crime de burla para obtenção...
... essenciais da sua actividade - a venda dos prédios que vão construindo - pudessem ver ... atípico, de conteúdo complexo e de execução continuada ou duradoura, que se desenvolve ... @Suspensão da instância ... Acórdão de 16 de ... @Crime de abuso de confiança fiscal ... -
Acórdão nº 0812/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2008
I - Na omissão de pronúncia há que distinguir entre "questões" ou "razões ou argumentos". A omissão de pronúncia só constitui nulidade da sentença quando o juiz se tenha abstido de conhecer de questão suscitada pelas partes. Não assim se o juiz apenas deixou de apreciar ou de refutar explicitamente algum dos argumentos com os quais a parte sustenta a sua tese. II - estrutura orgânica aprovada...
... aplicaram, respectivamente, a pena de suspensão graduada em 60 dias e a pena acessória de ... comunicação social acerca do processo de venda de "bens" da B ... , o SEAF ordenou a instauração ... de que dispunha e não na estrita execução material de ordens do superior hierárquico (cfr ... salvaguardar prestígio da Administração Fiscal ... Neste quadro, a aludida concordância do ... -
Acórdão nº 0790/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Agosto de 2012
I – Deve subir imediatamente a reclamação efectuada ao abrigo do artigo 276° do CPPT do acto do chefe de finanças que indefere o pedido de revogação de anterior despacho em que se exige do executado a prestação de nova garantia. II – A continuação da execução fiscal, numa situação em que há possibilidade da dívida estar prescrita, permite prognosticar a ocorrência de prejuízos...
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu que não admitiu a subida imediata da ... Finanças de Santa Comba Dão que, na execução fiscal contra si instaurada por dívidas de IRC ... quando, depois de realizada a penhora e a venda, o processo lhe for remetido a final, nos termos ... ou isenção de garantia, impedindo a suspensão da execução, ou ainda quando, perante a ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... selho fiscal ou do conselho geral e de supervisão da ... dar execução ao que para o caso estiver disposto ... 5 — ... ou à comissão de auditoria a suspensão tempo- ... rária ou este entenda que o interesse ... a sociedade seja dissolvida ... 5 — Na venda ou adjudicação dos direitos referidos ... no ...
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Edital n.º 662/2018
... de Comércio a Retalho Não Sedentário e Venda Ambulante do Município de Fafe e, em ... em vigor; Considerando que, em execução do RJACSR, se mostra necessário proceder à ... ízo do respetivo processo de execução fiscal; d) Pelo decurso do prazo do direito de ... 6 - A suspensão temporária da realização da feira não afeta o ...
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Edital n.º 1028/2019
... critérios de atribuição dos espaços de venda", as normas e horário de funcionamento. Artigo 3.\xC2" ... com a atividade iniciada junto da entidade fiscal; c) Aos feirantes com espaço de venda atribuído ... prejuízo dos respetivos processos de execução fiscal; g) Por ausência não justificada em ... Artigo 49.º Suspensão temporária da realização de feiras 1 - Sempre ...
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Acórdão nº 00579/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Abril de 2007
... e R ... de natureza fiscal e à Segurança Social integradas no Plano ... imóvel "(•••) era em princípio, a venda e a sua desoneração tornar-se-ía à partida de ... que terão que liquidar em sede de execução fiscal, num momento em que essas duas empresas se ... tendo sido requerida a respectiva suspensão de eficácia" e "O valor do imóvel dado em ...
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Edital n.º 929/2018
... o projeto de Regulamento das Feiras, Venda Ambulante, Mercados e Atividades Diversas do ... a sua situação perante a Administração Fiscal e Segurança Social, no âmbito do exercício da ... Artigo 21.º Suspensão temporária da realização das feiras 1 - Sempre que, pela execução de obras ou de trabalhos de conservação nos ...
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Regulamento n.º 72/2019
... dezembro de 2018, o Regulamento das Feiras, Venda Ambulante, Mercados e Atividades Diversas do ... a sua situação perante a Administração Fiscal e Segurança Social, no âmbito do exercício da ... Artigo 21.º Suspensão temporária da realização das feiras 1 - Sempre que, pela execução de obras ou de trabalhos de conservação nos ...
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Regulamento n.º 577/2016
... ção e gestão das feiras municipais e da venda ambulante. Durante a vigência daqueles ... a sua situação junto da Administração Fiscal e Segurança Social e não tenham dívidas para ... ção do competente processo de execução fiscal, a caducidade do direito de ocupação e a ... Artigo 24.º Suspensão/extinção de feiras 1 - Por motivos de interesse ...
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Acórdão nº 02902/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Fevereiro de 2009
I - O art. 278 do CPPT no seu n° 3 deve-se interpretar come permitindo a subida imediata da reclamação sempre que esta se fundamente em prejuízo irreparável que não seja o inerente à execução causado por qualquer ilegalidade e nos casos em que a subida diferida a tornaria absolutamente inútil, que é o que acontece, tipicamente, com a reclamação de despachos que recusam a suspensão da execução.
... que lhe indeferiu o requerimento de suspensão da execução e determinou a baixa do processo ao órgão da execução fiscal a fim de que os autos de execução prossigam os ... da apreciação da reclamação, implica a venda dos bens da recorrente que, no contexto da não ... -
Edital n.º 1059/2016
... , que o Regulamento de Feiras, Mercados e Venda Ambulante, em anexo ao presente Edital, foi ... º 1 do artigo 25.º, da mesma lei, em execução dos regimes previstos no Decreto-Lei n.º ... Artigo 7.º Suspensão temporária da realização das feiras 1 - Sempre ... ção do endereço da sede ou domicílio fiscal do feirante e do vendedor ambulante; b) A ...
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Aviso n.º 11889/2016
... ípio e as condições para o exercício da venda ambulante, bem como identificar de forma clara os ... Artigo 16.º Suspensão temporária da realização das feiras e mercados 1 - Sempre que, pela execução de obras ou de trabalhos de conservação nos ... identidade e do número de identificação fiscal, no caso de pessoas singulares; b) Fotocópia do ...
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Aviso n.º 9869/2018
... 9869/2018 Regulamento de Feiras, Mercados e Venda ambulante do Município de Mondim de Basto ... º 1 do artigo 25.º da mesma Lei, em execução dos regimes previstos no Decreto-Lei n.º ... Artigo 7.º Suspensão temporária da realização das feiras 1 - Sempre ... ção do endereço da sede ou domicílio fiscal do feirante e do vendedor ambulante; b) A ...
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Aviso n.º 2163/2018
... de Regulamento de Feiras, Mercados e Venda Ambulante do Município de Mondim de Basto ... º 1 do artigo 25.º da mesma Lei, em execução dos regimes previstos no Decreto-Lei n.º ... Artigo 7.º Suspensão temporária da realização das feiras 1 - Sempre ... ção do endereço da sede ou domicílio fiscal do feirante e do vendedor ambulante; b) A ...
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Edital n.º 48/2021
... regras de funcionamento das feiras e da venda ambulante, designadamente nas áreas da ... (CAE), o endereço da sede ou domicílio fiscal do feirante ou vendedor ambulante e a ... Artigo 15.º Suspensão temporária da realização de feiras 1 - Poderá ... de interesse público, nomeadamente a execução de obras, a realização de eventos culturais, ...
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Edital n.º 562/2018
... legal, o regulamento municipal, em execução do RJACSR, deve conter as regras de funcionamento ... ípio, as condições para o exercício da venda ambulante, a identificação de forma clara dos ... Fiscal e Segurança Social no âmbito do exercício da ... 6 - A suspensão referida no número anterior, não afeta o ...
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Regulamento n.º 973/2016
... aos Municípios no âmbito e em execução" do Regime Jurídico da Urbanização e da Edifica\xC3" ... e encerramento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços, em ... de identificação civil e identificação fiscal ou número de matrícula da conservatória do ... corretamente instruído, implica a suspensão das medidas de tutela da legalidade urbanística, ...
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Regulamento n.º 201/2019
... critérios de atribuição dos espaços de venda, as normas de funcionamento e o horário de ... com a atividade iniciada junto da entidade fiscal; c) Aos feirantes com espaço de venda atribuído ... em instrução o respetivo processo de execução fiscal contra o feirante. 3 - As caducidades ... Artigo 50.º Suspensão temporária da realização de feiras 1 - Sempre ...
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Edital n.º 916/2019
... critérios de atribuição dos espaços de venda, as normas de funcionamento e o horário de ... com a atividade iniciada junto da entidade fiscal; c) Aos feirantes com espaço de venda atribuído ... em instrução o respetivo processo de execução fiscal contra o feirante. 3 - As caducidades ... Artigo 50.º Suspensão temporária da realização de feiras 1 - Sempre ...
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Regulamento n.º 74/2021
... Sumário: Regulamento das Feiras, Mercados, Venda Ambulante e Atividade de Restauração ou de ... desenvolvida;»; e «artigo 19.º - Suspensão" temporária da realização de feiras», alteraç\xC3" ... ção do endereço da sede ou do domicílio fiscal do operador económico; b) A alteração do ramo ... 1 - Sempre que necessário, para a execução de obras ou de trabalhos de conservação nos ...
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Edital n.º 174/2018
... o Regulamento Municipal de Feiras, de Venda Ambulante e de Restauração ou de Bebidas não ... factos: a) A alteração do domicílio fiscal; b) A alteração do ramo de atividade, da ... por entidades públicas Artigo 14.º Suspensão temporária da realização das feiras 1 - Sempre que, pela execução de obras ou de trabalhos de conservação nos ...