suspensão venda execução fiscal

I - A oposição à execução fiscal não tem, necessariamente, que visar a extinção da respectiva execução, podendo também destinar-se, em casos restritos, à suspensão da execução, se o pedido desta não envolver a apreciação da legalidade da liquidação, nem representar interferência em matéria da exclusiva competência da entidade que extraiu o título. II - A inexigibilidade da dívida exequenda,...

• Diário da República

I - Em sede de execução fiscal, estando prevista a possibilidade de reclamação judicial de todos os actos lesivos e a subida imediata da reclamação a juízo quando tenha por fundamento prejuízo irreparável (cfr. arts. 276.º e 278.º, n.º 3, do CPPT), com o consequente efeito suspensivo da execução, não pode considerar-se que a tutela judicial efectiva exija a admissibilidade de providência cautelar

• Diário da República

1. A reclamação contra decisão proferida pelo órgão da execução fiscal proferido neste processo é processada nos próprios autos e deve ser dela desapensada para a remeter ao tribunal, nos casos em que é de qualificar como processo urgente; 2. Não sofre de nulidade por omissão de pronúncia, a sentença recorrida que não conhece de certa matéria que a recorrente na sua petição inicial não erigiu...

I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e

I - Os recursos destinam-se, em geral, a modificar as decisões recorridas e não a apreciar questões não decididas pelo Tribunal a quo, motivo por que não pode o TCAN, enquanto tribunal ad quem, conhecer de questão que não foi oportunamente suscitada perante a 1.ª instância, que esta não conheceu e que não é do conhecimento oficioso. II - Não é de ordenar a convolação para o meio processual idóneo

Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se a questão suscitada não apresenta...

1. Das decisões praticadas pelo órgão da execução fiscal no processo de execução fiscal, cabe reclamação para o tribunal tributário de 1.ª instância que, em regra, subirá a final, depois de realizadas a penhora e a venda; 2. Subirá, contudo, imediatamente ao tribunal, nos casos em que a não subida imediata cause prejuízo irreparável ao executado, motivado não só nos casos expressamente previstos...

• Legislação

A reclamação a que se refere o art. 276º do CPPT deve ser deduzida no prazo de 10 dias após a notificação da respectiva decisão e o OEF poderá, ou não, revogar o acto reclamado, no prazo de 10 dias (nº 2 do art. 277° do CPPT).

• Diário da República

I - A citação do cônjuge do executado nos termos do art. 239° do CPPT não se destina a permitir a este que peça a separação das meações porquanto, sendo as dívidas de impostos da responsabilidade de ambos os cônjuges, não há lugar à moratória prevista no art. 825° do CPC, por ser diferente o regime previsto nesse diploma e o do CPPC relativo à execução fiscal. II - A obrigatoriedade da citação

I - No âmbito de execução fiscal, tal como definido no artigo 103º da LGT, os órgãos da administração tributária podem praticar actos administrativos, determinados no quadro duma realidade substantiva que se forma no decurso do processo e que com ele tem uma imediata relação, e actos processuais, que se caracterizam por uma natureza formal ou instrumental, regulados exclusiva ou predominantemente

I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...

A extemporaneidade da reclamação da decisão do órgão da execução fiscal determina desde logo a não pronúncia do tribunal no tocante às questões de mérito suscitadas na respectiva petição, ainda que de conhecimento oficioso.

I - Não ocorre nulidade da decisão por omissão de pronúncia quando o tribunal, consciente e fundamentadamente, não toma conhecimento das questões colocadas e liminarmente rejeita a petição. II - O tribunal de recurso não está impedido de apreciar como erro de julgamento aquilo que é qualificado pelo recorrente como nulidade da decisão recorrida, desde que este manifeste discordância com essa...

I - A falta de citação constitui nulidade insanável em processo de execução fiscal, quando possa prejudicar a defesa do interessado (al. a) do nº 1 do art. 165° do CPPT), a qual pode ser arguida em qualquer estado do processo, enquanto não deva considerar-se sanada e conhecida oficiosamente (cfr. nº 4 do art. 165º do CPPT, bem como a al. a) do art. 194° e o nº 2 do art. 204°, ambos do CPC). II -

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• Legislação

I - Mau grado o carácter taxativo do disposto no art. 278°, n.° 3 do CPPT, deve ter subida imediata, sob pena de inconstitucionalidade material do preceito - princípio da tutela judicial efectiva (art. 268° da CRP) - a reclamação de qualquer acto do órgão da execução fiscal, que cause prejuízo irreparável ao executado ou em que, com a subida diferida, a reclamação perca toda a utilidade (como...