suspensão venda execução fiscal
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Edital n.º 726/2022
... ário: Projeto de Regulamento das Feiras, Venda Ambulante, Mercados e Atividades Diversas ... do ... a sua situação perante a Administração Fiscal e Segurança Social, no âmbito do exercício ... Transferência, remodelação e suspensão temporária da realização das feiras ... 1 — Sempre que, pela execução de obras ou de trabalhos de conservação nos ...
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Regulamento n.º 165/2022
... ítulo IV denominado “Feiras, Mercados e Venda” inclui, além das matérias gerais sobre esta ... Permanente; d ) Número de identificação fiscal, e ) Contacto telefónico e eletrónico; f ) A ... obras urgentes, o condicionamento ou suspensão do trânsito previstos no número anterior ... , de modo a garantir a sua boa execução, fornecendo as bases indispensáveis à sua ...
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Regulamento n.º 990/2022
... Sumário: Regulamento das Feiras, Venda Ambulante, Mercados e Atividades Diversas do ... a sua situação perante a Administração Fiscal e Segurança Social, no âmbito do exercício ... Transferência, remodelação e suspensão temporária da realização das feiras ... 1 — Sempre que, pela execução de obras ou de trabalhos de conservação nos ...
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Lei n.º 157/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17
... Artigo 20.º ... Suspensão do estágio ... A pedido fundamentado do membro ... O conselho diretivo nacional;e) O conselho fiscal nacional; ... f) O conselho jurisdicional; ... g) ... chamado a substituir um colega na execução de um trabalho, não o aceitar sem o informar ... b) O produto da venda de publicações editadas; ... c) Os resultados ...
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Aviso n.º 16052/2018
... - Deveres gerais dos titulares dos locais de venda"\", introdução de mais uma alínea, \"alínea o) S\xC3" ... Câmara Municipal, promover a execução das cláusulas do presente regulamento, exercendo ... ção do competente processo de execução fiscal, nos termos gerais. Artigo 18.º Mudança de ... Artigo 22.º Suspensão por parte da Câmara 1 - Por motivos de força ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... membro da administração, do conselho fiscal ou do conselho geral e de supervisão da ... nos termos do contrato e dar execução ao que para o caso estiver disposto. 5 - ... 6 - ... fiscal ou à comissão de auditoria a suspensão temporária ou este entenda que o interesse da ... 5 - Na venda ou adjudicação dos direitos referidos no ...
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Regulamento n.º 758/2016
... ípio e as condições para o exercício de venda ambulante, os critérios para a atribuição dos ... Artigo 15.º Suspensão de feiras 1 - Qualquer das entidades, Câmara ... em falta, através do processo de execução fiscal, mediante certidão de dívida extraída ...
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Regulamento n.º 189/2022
... e promover a venda direta ao consumidor contribuindo para valorizar ... Artigo 28.º ... Execução" de obras e trabalhos da responsabilidade do Munic\xC3" ... da suspensão e da duração previsível das respetivas ... c) Número de Identificação Fiscal ou Número de Identificação de Pessoa Coletiva ...
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Regulamento n.º 189/2022
... e promover a venda direta ao consumidor contribuindo para valorizar ... Artigo 28.º ... Execução" de obras e trabalhos da responsabilidade do Munic\xC3" ... da suspensão e da duração previsível das respetivas ... c) Número de Identificação Fiscal ou Número de Identificação de Pessoa Coletiva ...
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Lei n.º 124/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
... SECÇÃO III Suspensão e anulação da inscrição Artigo 13.º ... e) O conselho fiscal; ... f) O conselho deontológico e de ... , nomeadamente, acompa- nhar a execução orçamental no decurso de cada exercício e ... e) O produto da venda de publicações e estudos da OMD; ... f) ...
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Regulamento n.º 689/2019
... utilização, a exploração dos locais de venda e a fiscalização dos Mercados do Rio Azul e ... se encontre em situação de incumprimento fiscal ou de incumprimento perante a Segurança Social ... 3 - A transferência e a suspensão temporária das autorizações previstas nos ... no número anterior seguinte, a execução de obras ou benfeitorias pelos titulares do ...
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Acórdão nº 0831/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
Na consideração de que a oposição de acórdãos depende de contradição quanto a idêntica fundamental de direito, no quadro de idêntica regulamentação jurídica aplicável e de idênticas situações de facto, e ainda da decisão proferida não estar de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada, pesando a situação concreta dos autos, é de julgar findo o recurso por oposição de acórdãos.
... para deduzir incidente de anulação de venda devido a omissão de acto ou formalidade ... 195° do CPC, as partes no processo de execução fiscal, ou seja o executado, o exequente ou os ... autos); 33-Tendo sido declarada a suspensão da presente instância até à decisão da ... -
Regulamento n.º 1176/2022
... -se pertinente dar tratamento específico à venda ambu- ... lante a exercer no areal das praias ... destinado à execução de operações de limpeza geral; ... 2) Assegurar ... de cooperação com a administração fiscal que impende sobre as Autarquias ... Locais, a ... suspensão do trânsito, estes devem ser publicitados ...
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Edital n.º 478/2024
... ípio e as condições para o exercício da venda ambulante, procedeu à identificação dos ... regu - larizada perante a Administração Fiscal e Segurança Social no âmbito do exercício da ... 6—A suspensão referida no número anterior, não afeta o ... em dívida, mediante processo de execução fiscal. CAPÍTULO VI Fiscalização e Regime ...
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Portaria n.º 155/2018
... económicas e dos esquemas de planeamento fiscal a nível mundial exigem o reforço da componente ... , bem como preparar as decisões de suspensão da obrigação de pagamento relativas aos casos ... com competência delegada para a execução" do licenciamento do comércio externo. Artigo 15.\xC2" ... público; g) Analisar e propor o preço de venda ao público dos impressos e outras publicações ...
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Acórdão nº 0735/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2015
I - Se, como no caso dos autos, aquando da apresentação do pedido de revisão do acto tributário, há muito havia sido ultrapassado o prazo de reclamação/graciosa/administrativa, não pode tal pedido fundamentar pedido de suspensão do processo de execução fiscal. II - Nestas circunstâncias o pedido de revisão oficiosa efectuado ao abrigo do disposto no art. 78.º, n.º 1, 2.ª parte, da LGT, não tem...
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto de 09-02-2015 que julgou improcedente a ... do Varzim que indeferiu o pedido de suspensão do processo de execução fiscal nº ... muito avançada”, como seria a fase de venda ... Por outro lado, refere ainda o autor que ... -
Edital n.º 19/2022
... n.º 75/2013, de 12 de setembro, em execução do que dispõe os artigos 100.º e 101.º do ... Venda" Ambulante Artigos 1 12.º e 241.º da Constituiç\xC3" ... Permanente; d ) Número de identificação fiscal, e ) Contacto telefónico e eletrónico; f ) A ... e verificação do seu cumprimento (suspensão dos trabalhos), através de visita periódica à ...
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Acórdão nº 08306/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2015
I - A nulidade da sentença nos termos do artigo 125.º do CPPT está geneticamente relacionada com a sentença, isto é, a sentença só pode e deve ser declarada nula por vícios que lhe sejam próprios e que estão taxativamente enunciados naquele preceito, e não por vícios ou irregularidades processuais que a antecederam, ainda que da eventual procedência dessas irregularidades ou nulidades secundárias
... Fiscal de Sintra, que julgou improcedente a reclamação ... ão que, no âmbito do processo de execução fiscal n.º ……………………….., u venda judicial do bem penhorado nestes autos, dela veio ... ou dispensa da mesma, com vista à suspensão do processo de execução fiscal ... A questão ... -
Em vigor
Lei n.º 5/2006 . Regime jurídico das armas e suas munições
... de aquisição e declarações de compra e venda ou doação de armas ... Artigo 30.º ... Artigo 60.º-B Recusa, anulação, suspensão, alteração ou revogação de autorização ... normas estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2015/2403 da ... Comissão, de 15 de ... fiscal e de segurança social ou prestar consentimento ...
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Regulamento n.º 639/2016
... e funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços Lei ... de identificação civil e identificação fiscal; c) A exposição dos factos em que se baseia o ... Artigo 22.º Suspensão 1 - Com exceção das concedidas no âmbito de um ... e de andaimes na via pública para execução de obras de conservação de edificações, desde ...
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Lei n.º 123/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
... na Ordem faz -se na região do domicílio fiscal do candidato ... Artigo 19.º ... Membro ... Artigo 21.º ... Suspensão do estágio ... A pedido fundamentado do ... ção dos serviços da Ordem e a execução das diretivas do bastonário e do conselho ... de representantes;b) O produto da venda de publicações editadas; ... c) Os resultados ...
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Diretiva n.º 14/2020
... ções de compensação mediante a compra ou venda de produtos normalizados de curto prazo numa ... ção bancária responsável pela execução e gestão dos pagamentos do mercado; ERSE: ... ; O Operador do Mercado procederá à suspensão da autorização do Agente para negociar os ... de todas as suas obrigações a nível fiscal em referência às atividades pelas quais o ...
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Acórdão nº 00143/19.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Fevereiro de 2020
I - Se a nulidade do processo executivo por falta de citação do executado é invocada como um dos vícios geradores da invalidade do acto reclamado, e não como fundamento autónomo de reclamação judicial, pode ser apreciada na reclamação deduzida ao abrigo dos artigos 276.º e seguintes do CPPT sem que antes tenha sido arguida perante o órgão de execução fiscal. II - O artigo 256.º, n.º 2 do CPPT,...
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, proferida em 15/11/2019, que julgou ... 07/01/2019, no âmbito do processo de execução fiscal n.º 0094200301012932 e apensos, ... executivo e objecto de Anulação de Venda, em data muito anterior à data da venda, estava ... no ponto anterior, determinou a suspensão da entrega do bem – cfr. documento a fls. 742 ... -
Acórdão nº 02907/13.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2014
1. A omissão de decisão por parte do OEF não constitui fundamento para a reclamação a que aludem os arts.º 276 e segs. do CPPT. 2. Se o interessado pretende arguir o vício de nulidade por omissão de decisão, deverá primeiro suscitá-la perante o órgão de execução fiscal e só desse despacho poderá reclamar para o tribunal. 3. Só os actos lesivos praticados no processo de execução fiscal pelo órgão...
... Porto 3, foi ordenada a reversão da execução contra F ... Este deduziu oposição l, na qual peticionou, alem do mais, suspensão da instância executiva ... E requereu ao SF ... o entendimento deste Órgão de Execução Fiscal relativamente à matéria da suspensão dos ... que o procedimento de suspensão da venda por quinze dias depende do pagamento do valor ... -
Edital n.º 133/2017
... érios para a atribuição dos espaços de venda, os quais devem assegurar a não discriminação ... 25.º do Anexo I à mesma Lei, em execução do previsto no n.º 1 do artigo 70.º do Anexo ao ... Fiscal e a Segurança Social, no âmbito do exercício ... por um período até dois anos; e) Suspensão de autorizações ou outras permissões ...