suspensão venda execução fiscal

4375 resultados para suspensão venda execução fiscal

  • Acórdão nº 05191/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Abril de 2012

    Doutrina que dimana da decisão: 1. A declaração de insolvência de uma sociedade não implica a perda da sua personalidade jurídica e nem da sua capacidade judiciária, apenas ocorrendo uma substituição das pessoas a quem cabe a sua representação, que deixam de ser os seus administradores ou gerentes, para passar a ser o administrador da massa insolvente; 2. A declaração de insolvência tem por...

    ...Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, que julgou extinta a instância por ... superveniente da lide de oposição à execução fiscal, veio da mesma recorrer para este Tribunal ...ção, seguirem-se as fases de penhora, venda bem como a situação gravosa de serem ... instância, qual seja o de a invocada suspensão de tais execuções implicar, necessariamente, a ...
  • Acórdão nº 71/17.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 2017

    1. O prazo para apresentar reclamação suspende-se em período de férias judiciais e, se terminar durante elas ou em sábado, domingo, feriado ou dia em que tenha sido concedida tolerância de ponto, o termo do mesmo transfere-se para o primeiro dia útil subsequente. Não afecta a suspensão do prazo de reclamação durante as férias judiciais o facto de o processo de reclamação, nos casos referidos no...

    ... a Reclamação de Actos do Órgão de Execução Fiscal deduzida por S.. contra o despacho do ..., mais considerando que não afecta a suspensão do decurso do prazo durante as férias judiciais ... foi proferido despacho de suspensão da venda do imóvel, Casa de Morada de Família, com base ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
    ...Título III Liquidação, pagamento e execução das custas. Capítulo I Conta de custas. Artigo ...da natureza judicial, administrativa ou fiscal num só diploma - o novo Regulamento das Custas ...Artigo 516.º. Arquivamento ou suspensão do processo. Não é devida taxa de justiça ...encarregadas da venda extrajudicial em qualquer processo é efectuada ...
  • Acórdão nº 0114/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 2013

    I - Constituindo objecto das reclamações, apresentadas ao abrigo do art. 276º do CPPT, os actos proferidos pelo órgão da execução fiscal, não existe qualquer desarmonia ou discrepância entre o meio processual utilizado e a pretensão formulada de invalidação desses actos, pelo que o meio processual apresentado (reclamação) é em abstracto adequado a obter a revogação ou anulação do despacho...

    ... 20/06/2012, que indeferiu o pedido de suspensão de venda judicial, no Tribunal Administrativo e ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, que julgou improcedente a ... de reversão por coimas, praticado na execução fiscal interposta contra a executada originária. ...
  • Decreto-Lei n.º 422/89, de 02 de Dezembro de 1989
    ...A execução das obrigações das concessionárias permanece ...) Sejam acompanhados por animais, exerçam a venda ambulante ou prestem serviços. 3 - Sempre que a ...Artigo 31.º Suspensão do funcionamento Quando circunstâncias ...CAPÍTULO VII Do regime fiscal Artigo 84.º Imposto especial de jogo 1 - As ...
  • Acórdão nº 00828/20.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2021

    I - A possibilidade de reforma de sentenças/acórdãos, porque constitui uma excepção legal ao princípio do esgotamento do poder jurisdicional do juiz, é circunscrita às situações tipificadas no nº 2 do art.º 616º do actual CPC [a que correspondia idêntica norma contida no art.º 669º do anterior CPC], tendo em vista o suprimento de erro de julgamento mediante a reparação da decisão pelo próprio...

    ... de Reclamação do Acto de Órgão de Execução Fiscal. * 1. RELATÓRIO 1.1. A acima identificada ... notificação do despacho determinativo da venda à mandatária judicial da Executada não foi ... da Feira-1, apresentado no sentido da suspensão imediata de todas as diligências de penhora e ...
  • Acórdão nº 0217/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2004

    I - A oposição à execução fiscal não tem, necessariamente, que visar a extinção da respectiva execução, podendo também destinar-se, em casos restritos, à suspensão da execução, se o pedido desta não envolver a apreciação da legalidade da liquidação, nem representar interferência em matéria da exclusiva competência da entidade que extraiu o título. II - A inexigibilidade da dívida exequenda,...

    ... a oposição que deduzira à execução fiscal contra si instaurada pela Repartição de ... execução fiscal ter por finalidade a suspensão da execução. II- O acórdão recorrido, ao ... suspensa, até decisão do requerimento, a venda dos bens". Daqui decorre que, uma vez ...
  • Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro de 1985
    ... que resultar da primeira avaliação fiscal, tomando-se um coeficiente como factor de ...Artigo 19.º (Suspensão" do regime de ajustamento) A requerimento do munic\xC3"...Artigo 21.º (Recusa de execução das obras) 1 - Quando o senhorio não executar as ...) e f) do n.º 1, o senhorio não realize a venda nos 12 meses seguintes ou quando o não afecte, ...
  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
    ...º 1918, de 3 de Abril de 1940, da natureza fiscal, facultou avaliações de locais onde houvesse ... o Código Civil, manteve, porém, a suspensão das avaliações fiscais prescritas em 1948 para ... leis administrativas em vigor, a sua execução lhe seja ordenada pela câmara municipal ... tem o direito de preferência na compra e venda" ou na dação em cumprimento do local arrendado h\xC3"...
  • Acórdão nº 0669/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 2012

    I - Em sede de execução fiscal, estando prevista a possibilidade de reclamação judicial de todos os actos lesivos e a subida imediata da reclamação a juízo quando tenha por fundamento prejuízo irreparável (cfr. arts. 276.º e 278.º, n.º 3, do CPPT), com o consequente efeito suspensivo da execução, não pode considerar-se que a tutela judicial efectiva exija a admissibilidade de providência cautelar

    ... pediu ao Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que seja «ordenada a suspensão ta da presente venda, por inconstitucionalidade dos Arts. 248º, 249º ...execução fiscal, a qual apenas nos casos expressamente ...
  • Lei n.º 2/88, de 26 de Janeiro de 1988
    ... que venham a ser incumbidas da execução dos projectos, em ordem a pôr à sua ... à Guarda Nacional Republicana e à Guarda Fiscal. 3 - Fica ainda o Governo autorizado a transferir ... respeitantes ao ano de 1988, a suspensão da aplicação do disposto no parágrafo único ... de todo o IVA correspondente ao preço de venda ao público, por substituição dos respectivos ...
  • Aviso n.º 9179/2016
    ... 9179/2016 Regulamento dos Processos de Execução Fiscal e Procedimentos de Execução de Coimas do ...SECÇÃO VII Da suspensão, interrupção e extinção do processo Artigo ...venda. 2 - O executado pode, até ao termo do prazo de ...
  • Acórdão nº 06555/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2013

    1. No domínio da lei do processo civil, aplicável subsidiariamente nos processos do foro tributário (“ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P.Tributário), estabelece o artº.467, nº.3, do C.P.Civil, que o autor deve juntar à petição inicial o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida ou da concessão do benefício de apoio judiciário na modalidade de dispensa total...

    ...ões não se reconduz à oposição à execução, senão o próprio legislador não a teria ...ões das decisões do órgão da execução fiscal apresentadas nos termos do artº.276, do ... reveste carácter oficioso e com a suspensão da execução fiscal e consequentemente da venda; ...
  • Acórdão nº 00273/14.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2014

    I) É sobre o executado, que pretende a dispensa de garantia, invocando explícita ou implicitamente o respectivo direito, que recai o ónus de provar que se verificam as condições de que tal dispensa depende, pois trata-se de factos constitutivos do direito que pretende ver reconhecido. II) Neste domínio, se é certo que o discurso da decisão recorrida, a determinada altura, toma como referência a...

    ... da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, datada de 19-08-2014, que julgou ... de garantia, proferida no processo de execução fiscal n.º 2380201401027409. Formulou nas ... operações relacionadas com a produção e venda: ofertas, sinistros, quebras, etc. nos períodos ... de garantia e, em consequência, a suspensão do processo de execução fiscal, devendo este ...
  • Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho de 2004
    ... são equiparados aos solicitadores de execução nas relações com os órgãos do Estado, ...Artigo 4.º Suspensão do exercício de funções 1 - Os administradores ... ou dos fundos de pensões, fraude fiscal ou outro crime tributário, branqueamento de ... anterior, na proporção que o produto da venda de bens por si apreendidos, ou outros montantes ...
  • Acórdão nº 00738/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2005

    1. A reclamação contra decisão proferida pelo órgão da execução fiscal proferido neste processo é processada nos próprios autos e deve ser dela desapensada para a remeter ao tribunal, nos casos em que é de qualificar como processo urgente; 2. Não sofre de nulidade por omissão de pronúncia, a sentença recorrida que não conhece de certa matéria que a recorrente na sua petição inicial não erigiu...

    ...Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que julgou improcedente a reclamação ... lhe negou fosse dado sem efeito o acto da venda dos bens penhorados, que fosse suspenso o o de execução fiscal e fosse atribuído o valor real a todos os ... alguns dos bens penhorados, dimanam a suspensão da execução fiscal; E se na execução fiscal ...
  • Acórdão nº 0229/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2010
    ... do Funchal 1 de 2/6/08 que ordenou a suspensão da execução, dela vem interpor recurso para ... 2/06/2008, e a prossecução da execução fiscal. II. Salvo o devido respeito, o Tribunal a quo ..., apenas, afinal, uma vez efectuada a venda dos bens penhorados, assim comprometendo e ...
  • Acórdão nº 5735/19.1JFLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2022

    - Nos termos do preceituado no artigo 283.º  n.º 3, alínea b), por remissão do artigo 308º, n.º 2, ambos do CPP, a decisão instrutória deve conter "a narração , ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e

    ...ção de dados destinada a simular a suposta venda dos produtos adquiridos pela BSK à Roche em ... comercial e do número de identificação fiscal da sociedade comercial; f. A factualidade ..., designadamente que na sequência da suspensão de fornecimento, a BSK apresentou uma ação ..., faria por assegurar e que para a execução desse plano necessitaram de colaboração ...
  • Acórdão nº 01491/09.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2010

    I - Os recursos destinam-se, em geral, a modificar as decisões recorridas e não a apreciar questões não decididas pelo Tribunal a quo, motivo por que não pode o TCAN, enquanto tribunal ad quem, conhecer de questão que não foi oportunamente suscitada perante a 1.ª instância, que esta não conheceu e que não é do conhecimento oficioso. II - Não é de ordenar a convolação para o meio processual idóneo

    ...ças de Braga indeferiu o pedido de suspensão da venda formulado por José da Silva (adiante ecutado, Reclamante ou Recorrente) na execução fiscal que foi instaurada por aquele serviço de ...
  • Acórdão nº 02219/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Fevereiro de 2008

    1. Das decisões praticadas pelo órgão da execução fiscal no processo de execução fiscal, cabe reclamação para o tribunal tributário de 1.ª instância que, em regra, subirá a final, depois de realizadas a penhora e a venda; 2. Subirá, contudo, imediatamente ao tribunal, nos casos em que a não subida imediata cause prejuízo irreparável ao executado, motivado não só nos casos expressamente previstos...

    ...Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada que ordenou a não subida ... Chefe do Serviço de Finanças que na execução fiscal em epígrafe ordenou a penhora de ... da realização da penhora e de eventual venda" dos bens penhorados, então nada mais, por ora, h\xC3"...
  • Acórdão nº 852/14.7TBVRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2023

    I – A figura da perda de chance processual traduz-se numa situação de desvantagem patrimonial que se consubstancia na privação da oportunidade de o lesado obter um resultado favorável em processo judicial, o qual é causalmente imputável à conduta ilícita do profissional por si escolhido (e que desempenha essa actividade no seu interesse), concretizando-se na falta de atenção, zelo ou diligên

    ...ção declarativa contra AA, agente de execução e contra Ocidental – Companhia Portuguesa de ... proferido despacho que determinou a suspensão da instância “até que no processo de ... adequado a que se tivesse concretizado a venda do imóvel nos autos (ou seja, antes de qualquer ... 2009, resultante do processo de execução fiscal n º ..78. 13 – A autora não reclamou os seus ...
  • Em vigor Lei n.º 105/2009 . Regulamenta e altera o Código do Trabalho
    ...Artigo 26.º Suspensão de execução fiscal. Artigo 27.º Venda de bens ...
  • Acórdão nº 01012/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2012

    A reclamação a que se refere o art. 276º do CPPT deve ser deduzida no prazo de 10 dias após a notificação da respectiva decisão e o OEF poderá, ou não, revogar o acto reclamado, no prazo de 10 dias (nº 2 do art. 277° do CPPT).

    ..., proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, julgou improcedente a reclamação ... a pretensão do reclamante de suspensão da venda de bens no âmbito do processo de ... por objecto a decisão do órgão da execução fiscal no que à arguição de nulidades ...
  • Aviso n.º 10012/2022
    ...ário: Regulamento dos Processos de Execução Fiscal e dos Procedimentos de Execução de ...SECÇÃO VII Da suspensão, interrupção e extinção do processo Artigo ... pode ser requerido até à marcação da venda. 2 — O executado pode, até ao termo do prazo ...
  • Acórdão nº 0477/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2004

    I - A citação do cônjuge do executado nos termos do art. 239° do CPPT não se destina a permitir a este que peça a separação das meações porquanto, sendo as dívidas de impostos da responsabilidade de ambos os cônjuges, não há lugar à moratória prevista no art. 825° do CPC, por ser diferente o regime previsto nesse diploma e o do CPPC relativo à execução fiscal. II - A obrigatoriedade da citação

    ...ância do indeferimento do pedido de suspensão" da execução até decisão do processo de invent\xC3"... o seu legítimo direito de remissão na venda. II - Não há dúvida que estão em causa na ... fosse, há que notar que a Administração Fiscal nunca (até à reclamação) entendeu que as ...

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