suspensão venda execução fiscal
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Acórdão nº 00579/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Abril de 2007
... e R ... de natureza fiscal e à Segurança Social integradas no Plano ... imóvel "(•••) era em princípio, a venda e a sua desoneração tornar-se-ía à partida de ... que terão que liquidar em sede de execução fiscal, num momento em que essas duas empresas se ... tendo sido requerida a respectiva suspensão de eficácia" e "O valor do imóvel dado em ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... selho fiscal ou do conselho geral e de supervisão da ... dar execução ao que para o caso estiver disposto ... 5 — ... ou à comissão de auditoria a suspensão tempo- ... rária ou este entenda que o interesse ... a sociedade seja dissolvida ... 5 — Na venda ou adjudicação dos direitos referidos ... no ...
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Acórdão nº 0790/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Agosto de 2012
I – Deve subir imediatamente a reclamação efectuada ao abrigo do artigo 276° do CPPT do acto do chefe de finanças que indefere o pedido de revogação de anterior despacho em que se exige do executado a prestação de nova garantia. II – A continuação da execução fiscal, numa situação em que há possibilidade da dívida estar prescrita, permite prognosticar a ocorrência de prejuízos...
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu que não admitiu a subida imediata da ... Finanças de Santa Comba Dão que, na execução fiscal contra si instaurada por dívidas de IRC ... quando, depois de realizada a penhora e a venda, o processo lhe for remetido a final, nos termos ... ou isenção de garantia, impedindo a suspensão da execução, ou ainda quando, perante a ... -
Edital n.º 662/2018
... de Comércio a Retalho Não Sedentário e Venda Ambulante do Município de Fafe e, em ... em vigor; Considerando que, em execução do RJACSR, se mostra necessário proceder à ... ízo do respetivo processo de execução fiscal; d) Pelo decurso do prazo do direito de ... 6 - A suspensão temporária da realização da feira não afeta o ...
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Acórdão nº 6038/15.6T8OER.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-06-22
I) Para que a execução cível, sustada nos termos do artigo 794.º, n.º 1, do CPC (por existência de prévia penhora do mesmo bem imóvel, efetuada em processo de execução fiscal) possa prosseguir, no que respeita à concretização da venda do bem também aí penhorado, mostra-se necessário que nos encontremos, de facto, perante uma tal situação de “paralisação”, que justifique o levantamento da sustação
... 1. Relatório: ... 1. Na presente execução sumária, para pagamento de quantia certa, em que ... , nomeadamente, escritura de “COMPRA E VENDA E MÚTUO COM HIPOTECA” , datada de 06-08-2010, ... , referente ao processo de execução fiscal n.º … – S. F. Elvas ... 4. Em ... à pendência das penhoras fiscais, com suspensão das respetivas execuções, tem vindo a ser ... -
Edital n.º 1028/2019
... critérios de atribuição dos espaços de venda", as normas e horário de funcionamento. Artigo 3.\xC2" ... com a atividade iniciada junto da entidade fiscal; c) Aos feirantes com espaço de venda atribuído ... prejuízo dos respetivos processos de execução fiscal; g) Por ausência não justificada em ... Artigo 49.º Suspensão temporária da realização de feiras 1 - Sempre ...
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Edital n.º 929/2018
... o projeto de Regulamento das Feiras, Venda Ambulante, Mercados e Atividades Diversas do ... a sua situação perante a Administração Fiscal e Segurança Social, no âmbito do exercício da ... Artigo 21.º Suspensão temporária da realização das feiras 1 - Sempre que, pela execução de obras ou de trabalhos de conservação nos ...
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Regulamento n.º 72/2019
... dezembro de 2018, o Regulamento das Feiras, Venda Ambulante, Mercados e Atividades Diversas do ... a sua situação perante a Administração Fiscal e Segurança Social, no âmbito do exercício da ... Artigo 21.º Suspensão temporária da realização das feiras 1 - Sempre que, pela execução de obras ou de trabalhos de conservação nos ...
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Regulamento n.º 577/2016
... ção e gestão das feiras municipais e da venda ambulante. Durante a vigência daqueles ... a sua situação junto da Administração Fiscal e Segurança Social e não tenham dívidas para ... ção do competente processo de execução fiscal, a caducidade do direito de ocupação e a ... Artigo 24.º Suspensão/extinção de feiras 1 - Por motivos de interesse ...
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Acórdão nº 02902/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Fevereiro de 2009
I - O art. 278 do CPPT no seu n° 3 deve-se interpretar come permitindo a subida imediata da reclamação sempre que esta se fundamente em prejuízo irreparável que não seja o inerente à execução causado por qualquer ilegalidade e nos casos em que a subida diferida a tornaria absolutamente inútil, que é o que acontece, tipicamente, com a reclamação de despachos que recusam a suspensão da execução.
... que lhe indeferiu o requerimento de suspensão da execução e determinou a baixa do processo ao órgão da execução fiscal a fim de que os autos de execução prossigam os ... da apreciação da reclamação, implica a venda dos bens da recorrente que, no contexto da não ... -
Edital n.º 1059/2016
... , que o Regulamento de Feiras, Mercados e Venda Ambulante, em anexo ao presente Edital, foi ... º 1 do artigo 25.º, da mesma lei, em execução dos regimes previstos no Decreto-Lei n.º ... Artigo 7.º Suspensão temporária da realização das feiras 1 - Sempre ... ção do endereço da sede ou domicílio fiscal do feirante e do vendedor ambulante; b) A ...
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Aviso n.º 11889/2016
... ípio e as condições para o exercício da venda ambulante, bem como identificar de forma clara os ... Artigo 16.º Suspensão temporária da realização das feiras e mercados 1 - Sempre que, pela execução de obras ou de trabalhos de conservação nos ... identidade e do número de identificação fiscal, no caso de pessoas singulares; b) Fotocópia do ...
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Aviso n.º 9869/2018
... 9869/2018 Regulamento de Feiras, Mercados e Venda ambulante do Município de Mondim de Basto ... º 1 do artigo 25.º da mesma Lei, em execução dos regimes previstos no Decreto-Lei n.º ... Artigo 7.º Suspensão temporária da realização das feiras 1 - Sempre ... ção do endereço da sede ou domicílio fiscal do feirante e do vendedor ambulante; b) A ...
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Aviso n.º 2163/2018
... de Regulamento de Feiras, Mercados e Venda Ambulante do Município de Mondim de Basto ... º 1 do artigo 25.º da mesma Lei, em execução dos regimes previstos no Decreto-Lei n.º ... Artigo 7.º Suspensão temporária da realização das feiras 1 - Sempre ... ção do endereço da sede ou domicílio fiscal do feirante e do vendedor ambulante; b) A ...
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Edital n.º 48/2021
... regras de funcionamento das feiras e da venda ambulante, designadamente nas áreas da ... (CAE), o endereço da sede ou domicílio fiscal do feirante ou vendedor ambulante e a ... Artigo 15.º Suspensão temporária da realização de feiras 1 - Poderá ... de interesse público, nomeadamente a execução de obras, a realização de eventos culturais, ...
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Edital n.º 562/2018
... legal, o regulamento municipal, em execução do RJACSR, deve conter as regras de funcionamento ... ípio, as condições para o exercício da venda ambulante, a identificação de forma clara dos ... Fiscal e Segurança Social no âmbito do exercício da ... 6 - A suspensão referida no número anterior, não afeta o ...
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Regulamento n.º 74/2021
... Sumário: Regulamento das Feiras, Mercados, Venda Ambulante e Atividade de Restauração ou de ... desenvolvida;»; e «artigo 19.º - Suspensão" temporária da realização de feiras», alteraç\xC3" ... ção do endereço da sede ou do domicílio fiscal do operador económico; b) A alteração do ramo ... 1 - Sempre que necessário, para a execução de obras ou de trabalhos de conservação nos ...
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Edital n.º 916/2019
... critérios de atribuição dos espaços de venda, as normas de funcionamento e o horário de ... com a atividade iniciada junto da entidade fiscal; c) Aos feirantes com espaço de venda atribuído ... em instrução o respetivo processo de execução fiscal contra o feirante. 3 - As caducidades ... Artigo 50.º Suspensão temporária da realização de feiras 1 - Sempre ...
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Regulamento n.º 201/2019
... critérios de atribuição dos espaços de venda, as normas de funcionamento e o horário de ... com a atividade iniciada junto da entidade fiscal; c) Aos feirantes com espaço de venda atribuído ... em instrução o respetivo processo de execução fiscal contra o feirante. 3 - As caducidades ... Artigo 50.º Suspensão temporária da realização de feiras 1 - Sempre ...
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Regulamento n.º 973/2016
... aos Municípios no âmbito e em execução" do Regime Jurídico da Urbanização e da Edifica\xC3" ... e encerramento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços, em ... de identificação civil e identificação fiscal ou número de matrícula da conservatória do ... corretamente instruído, implica a suspensão das medidas de tutela da legalidade urbanística, ...
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Edital n.º 174/2018
... o Regulamento Municipal de Feiras, de Venda Ambulante e de Restauração ou de Bebidas não ... factos: a) A alteração do domicílio fiscal; b) A alteração do ramo de atividade, da ... por entidades públicas Artigo 14.º Suspensão temporária da realização das feiras 1 - Sempre que, pela execução de obras ou de trabalhos de conservação nos ...
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Regulamento n.º 460/2021
... legal comunitário e nacional sobre a venda de bens alimentares, em linha com o disposto no ... árias de origem local, com residência fiscal em Portugal ou noutro país membro da União ... seguidos, não bastante o processo de execução fiscal que possa vir a ser instaurado ao titular ... Artigo 29.º Suspensão do direito de ocupação 1 - A Câmara Municipal ...
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Regulamento n.º 895/2016
... Regulamento Municipal de Mercados, Feiras e Venda Ambulante, o qual foi objeto de consulta pública ... facilitador e acessível de execução das normas legais. Acresce, ainda, a necessidade ... Artigo 20.º Suspensão" temporária de feiras 1 - Sempre que pela execuç\xC3" ... Artigo 33.º Competências do fiscal municipal 1 - Compete ao fiscal municipal ...
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Regulamento n.º 169/2017
... legal, o regulamento municipal, em execução do RJACSR, deve conter o seguinte: as regras de ... ípio; as condições para o exercício da venda ambulante; a identificação de forma clara dos ... Artigo 7.º Suspensão das feiras 1 - A Câmara Municipal pode suspender ... identidade, do número de identificação fiscal ou do cartão de cidadão, no caso de pessoa ...
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Acórdão nº 02346/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2008
1. Na execução para cobrança de coima fiscal, com fundamento em responsabilidade tributária exclusiva de um dos cônjuges, o art.º 220.º, do CPPT, determina, além do mais, que a suspensão do procedimento executivo tem, como pressuposto, formal, que o cônjuge do executado requeira a separação judicial de bens, no prazo de 30 dias; 2. O que releva é a separação judicial, pura e simples, na sua...
... seu turno, lhes indeferiu pedido de suspensão da venda judicial dos bens penhorados na fiscal n.º 1066 2001 0100547 e apensos, que ali correm ... dos bens penhorados, e bem assim da execução que sobre eles impende, atento o facto de ter ...