supremo tribunal de justiça morada

I. Nas acções de divórcio propostas com fundamento na violação dos deveres conjugais é sobre o cônjuge autor que impende o ónus de alegar e provar os factos integradores dessa violação e, bem assim, da culpa do cônjuge infractor, recaindo sobre o Réu o ónus da alegação dos factos impeditivos ou extintivos do direito de requerer o divórcio, integradores de uma eventual caducidade desse direito ou...

1. É admissível a constituição de assistente desde que deduzida no prazo da interposição do recurso da sentença, atento o disposto no artº 68º/3-c), do CPP, na redacção dada pela Lei 130/2015, de 4/09, com entrada em vigor a 04/10/2015. 2. Qualquer crime estrutura-se em três fases, a saber: a decisão (cogitatio), a prática de actos preparatórios e a execução - que pode ser completa e configura...

I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em

I - A citação postal de uma sociedade pode ser enviada para o local onde se encontra o seu representante nos termos da parte final do n. 3 do artigo 234 do Código de Processo Civil. II - Remetida a carta para citação da ré para a residência de um dos sócios e assinado o aviso de recepção na morada, presume-se que foi recebida pelo sócio gerente, sendo, portanto, válida a citação. III - Mesmo que...

I - Se a lei permite que se envie carta registada com aviso de recepção para a povoação em que o citando reside, embora ignorada a rua e o numero de policia da sua morada - - artigo 244, n. 5 do Codigo de Processo Civil - confiando na diligencia dos serviços do correio, mais e de permitir que se envie essa carta para a ultima morada conhecida dos citandos, quando residentes na mesma povoação da...

I - Consideram-se como factos notorios os que são do conhecimento geral, começando por ser do conhecimento do juiz da causa. II - Constitui materia de facto apreciar e decidir se certo facto e ou não notorio. III - Os anuncios atraves dos quais se faz a citação edital pela incerteza do lugar morada do citando, são publicados em dois numeros seguidos de um dos jornais mais lidos da localidade em...

I - A habitação em residências diferentes não é essencial à ausência de comunhão de vida. II - A circunstância do marido ter deixado a morada conjugal integrará violação objectiva do dever de coabitação, mas daí não lhe advém qualquer presunção legal de culpa.

Entre os factores indicados no artigo 84 n. 2 da RAU90 para a atribuição da casa de morada de família por efeito de divórcio não existe qualquer hierarquia e, por isso, nada obsta a que o julgador previlegie uns e desvalorize os outros, em ordem à resolução mais justa apontada pelo senso comum.

Não basta para integrar infracção séria que impossibilita a vida em comum, não ter pago qualquer despesa para o casamento, ter saído de casa de morada de família, mas por imposição da autora, reunido algumas peças de roupa, telefonando a um irmão para o ir buscar.

I - A extensão à cessação da união de facto da providência, consoante o caso, da constituição ou da transmissão do arrendamento da casa de morada da família defere-se e justifica-se apenas e precisamente pela existência de filhos menores que haja daquela e na medida do seu interesse. II - Porque assim, na fixação do quantum da renda não pode deixar de se reflectir, limitanto a liberdade do...

Sob o ponto de vista penal entende-se por habitação qualquer construção utilizada, permanente ou transitoriamente, para morada individual ou familiar, compreendendo-se nesta expressão não apenas a que tem caracter fixo mas tambem movel, como por exemplo uma roulote, um barco, uma tenda, etc.

I - O n. 3 do artigo 684 está em correspondência legal, adjectiva e sistemática com o artigo 690 do CPC, pelo que todas as questões que tenham sido objecto de julgamento na sentença recorrida e não sejam abordadas nas conclusões da alegação do recorrente se têm de considerar definitivamente decididas. II - O regime do artigo 1793 n. 1 do CC é aplicável às situações de ruptura de uniões de facto...

A citação edital com a afixação de anuncios numa Junta de Freguesia e em local de residencia diferentes daquele que, pelo exequente, foi indicado na petição inicial como sendo o da morada do executado redunda na falta de citação e na anulação de todo o processado apos a petição inicial.

Não há oposição, por serem diversas as situações fácticas que se confrontam, entre o acórdão-fundamento que decidiu um incidente de atribuição da casa de morada de família num processo de jurisdição contenciosa, ao passo que, no acórdão recorrido, se decidiu o mesmo incidente mas num processo de jurisdição voluntária.

-Em matéria da competência para a regulação do poder paternal de menores filhos de cidadãos portugueses residentes em diferentes Estados membros da Comunidade Europeia rege o Regulamento (CE) nº 2201/2003, de 27de Novembro. -No que respeita à responsabilidade parental e em matéria de competência geral, preceitua o artº 8 do Regulamento que o foro apropriado é o do tribunal competente do Estado-M

I - Não existe prazo fixado por lei para o pedido de arrendamento da casa da morada de família. II - As diferentes circunstâncias ou elementos relevantes para a atribuição da casa da morada de família não exteriorizam qualquer hierarquia, impondo-se a sua valoração equilibrada em função do caso concreto. III - É irrelevante a circunstância de a casa ter sido arrendada com vista ao casamento da...

I - O cônjuge do arrendatário habitacional que não outorgou no contrato de arrendamento, não tem que ser notificado para exercer um direito de preferência que não lhe assiste, ainda que esteja em causa a casa de morada da família. II - O artigo 83 do RAU não padece do vício de inconstitucionalidade.

O regime especifico de atribuição de casas pelo Cofre de Previdencia do Ministerio das Finanças, impede que em consequencia do divorcio se conceda o direito ao arrendamento da casa de morada da familia ao conjuge que não seja, concretamente, o socio daquele Cofre a quem a casa foi inicialmente atribuida em regime de propriedade resoluvel.

I – A omissão de pronúncia constitui uma nulidade da decisão judicial prevista na al. d), do n° 1, do art. 615°, do CPCivil, quando o juiz deixe de se pronunciar sobre questões que deva apreciar. II – A substituição da Relação ao tribunal de 1.ª instância pode ocorrer em dois casos: quando a decisão que põe termo ao processo ser declarada nula, e quando o tribunal a quo ter deixado...

• Diário da República

Obtido o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens e na falta de acordo sobre aquele a quem ficará a pertencer a posição de arrendatário da casa de morada de família cabe ao tribunal decidir, tendo em conta os elementos a que alude o artigo 84 da Reforma administrativa Ultramarina (RAU).

I - Um dos efeitos do divórcio no que toca às relações patrimoniais dos cônjuges, concerne ao destino a dar à casa de morada de família. II - No caso em que a propriedade do fogo é pertença duma cooperativa, adquirindo o cooperador o direito de habitação mediante a contrapartida de um preço a pagar em prestações sucessivas, esse direito será conferido por escritura pública, que pode ser precedida