Acórdão nº 086597 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 1995

Magistrado ResponsávelMARIO CANCELA
Data da Resolução18 de Janeiro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR FAM. DIR CONST - DIR FUND.

Legislação Nacional: RAU90 ART84 N1 N2. CONST89 ART65 N1 N2.

Sumário : Entre os factores indicados no artigo 84 n. 2 da RAU90 para a atribuição da casa de morada de família por efeito de divórcio não existe qualquer hierarquia e, por...

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