Acórdão nº 077772 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 1989

Data30 Maio 1989
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1110 N3 ART1793.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/06/11 IN BMJ N358 PÁG540. AC STJ DE 1980/06/19 IN BMJ N298 PÁG329. AC STJ DE 1984/07/27 IN BMJ N339 PÁG418. AC STJ DE 1982/02/18 IN BMJ N314 PÁG320.

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