Acórdão nº 040776 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 1990

Magistrado ResponsávelLOPES DE MELO
Data da Resolução16 de Maio de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / CRIM C/PATRIMONIO.

Legislação Nacional: CP82 ART176 N2 ART297 N2 C H ART306 N1 N3 A B N5 ART308 N1. CPP87 ART127 ART374 N2 ART379 N2 A.

Sumário : Sob o ponto de vista penal entende-se por habitação qualquer construção utilizada, permanente ou transitoriamente, para morada individual ou...

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